materia nº 344/2017

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS____/2017

A vereadora que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo o Pedido de Providências, através da Secretaria de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde estudem a viabilidade da implantação de um Centro Especializado em Reabilitação às Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas. 

Sendo ele, um local onde haja o atendimento especializado para estas pessoas com os profissionais de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Musicoterapia, Psicologia, Médico Ortopedista, Médico Pediatra, entre outros. Tomando por exemplo os Centros Especializados de Reabilitação (CER), reconhecidos pelo Ministério da Saúde.

Estes espaços, além de proporcionar uma melhora na qualidade de vida destes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), trabalham com a inclusão e interação social dos mesmos. Bem como, é um espaço para que mães e pais troquem ideias e conhecimentos, onde famílias tenham uma integração e melhorem seu enfrentamento para com as dificuldades que têm no dia a dia. 

 	Na Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos. Também, há instrumentos legais que foram estabelecidos, regulamentando os ditames constitucionais relativos a esse segmento populacional, destacando-se as Leis n.º 7.853/89, n.º 10.048/00, n.º 10.098/00 e n.º 8.080/90, bem como os Decretos n.º 3.298/99 e n.º 5.296/04. Em seu artigo 23, capítulo II, a Constituição determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências”. 

	Portanto, este pedido tem por justificativa, mobilizar o Poder Executivo deste município, através da Secretaria de Saúde, a priorizar o cuidado para com a saúde das pessoas portadoras de deficiências físicas, provendo assim um local onde estas recebam um cuidado humanizado e integral. Cuidado este, que melhorará a vida destes indivíduos que necessitam de profissionais capacitados para trabalharem sua autonomia e assim melhorem seus quadros específicos. Importa ressaltar que, com a criação deste Centro, é possível requerer habilitação no Ministério da Saúde para conseguir recursos já que a Política Federal de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência prevê incentivo financeiro aos municípios que têm esta iniciativa.



Câmara Municipal de Gramado, 05 de setembro de 2017.







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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora PP