materia nº 50/2017

 
 
AUTÓGRAFO Nº 50/2017 AO PLO Nº 35/2017
Autoriza o Poder Executivo a realizar empréstimo 
para a Associação Franciscana de Assistência a Saúde -
Hospital Arcanjo São Miguel – Sob Intervenção 
Administrativa conforme Decreto Municipal 023/2016, até o 
limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar empréstimo para a Associação 
Franciscana de Assistência a Saúde – Hospital Arcanjo São Miguel, CNPJ nº 03.066.309/0011-
44 – Sob intervenção administrativa conforme Decreto Municipal 023/2016, até o limite de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 2° As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias:
08 SECRETRARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 ATENÇÃO BÁSICA
2024 GESTÃO, MANUTENÇÃO E APOIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
434 4.5.90.66.00.00.00.0001 Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Art. 3º O valor repassado a título de empréstimo deverá ser quitado em duas parcelas 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com vencimento da 1ª parcela em 20 de janeiro de 
2018 e o da 2º parcela em 20 de fevereiro de 2018.
§ 1º O Município de Gramado não realizará a cobrança de encargos financeiros e juros, 
conforme previsão contida no artigo 25, parágrafo único da Lei 3.502/16.
§ 2º Em caso de atraso e/ou impossibilidade de recebimento das parcelas do 
empréstimo, será acrescido ao valor juros de 1% ao mês, mais o índice Geral de Preços do 
 
 
Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro índice que vier a substituí-lo, 
por dia de atraso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gramado, 04 de setembro de 2017.
João Alfredo de Castilhos Bertolucci
Prefeito de Gramado