materia nº 52/2017

 
 
AUTÓGRAFO Nº 52/2017 AO PLO Nº 36/2017
Altera dispositivos da Lei nº 2.821, de 24 
de março de 2010 que dá nova estrutura 
ao Conselho Municipal de Desportos e 
cria o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento do Esporte.
Art. 1º Altera os incisos IX, X e XI e insere o inciso XII ao artigo 7º da Lei 
2.821, de 24 de março de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
(...)
IX – o produto da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização 
de espaços municipais ou equipamentos públicos, administrados pela Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer;
X – o produto da arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos 
públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
XI – o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados 
à publicidade comercial, em espaços municipais administrados pela Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer;
XII – o produto da arrecadação resultante do aluguel dos espaços públicos 
administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gramado, 18 de setembro de 2017.
João Alfredo de Castilhos Bertolucci
Prefeito municipal de Gramado