| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE NOMENCLATURA DE ESTRADA. |
| native_id | 728 |
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2017 Solicita informação sobre nomenclatura de estrada. O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este através da Secretaria competente esclareça sobre a existência de nomenclatura da estrada onde se localizam o Residencial Bella Italia e o empreendimento Olivas de Gramado, estrada essa, próxima a Igreja Católica da Linha Nova, no interior do município de Gramado. Tal pedido se justifica em razão de sanar a dúvida existente acerca da nomenclatura da estrada, visto que não há registros da denominação da mesma. Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação. Câmara Municipal de Gramado, 27 de setembro de 2017. _________________Dr. Ubiratã Vereador PP