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PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2017
O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este através da Secretaria Municipal de Administração preste os seguintes esclarecimentos, em função do oficio nº 32/2017 GP que confirmou o equivoco do Poder Executivo em relação à nomeação do Secretário Municipal de Turismo Edson Humberto Néspolo, em desacordo com o Art. 65 da Lei orgânica do município que até o presente momento não teve qualquer declaração de inconstitucionalidade determinada pelo Poder Judiciário, estando portanto vigente; sendo assim:
1 – Já foi feito a regularizado da portaria deste servidor conforme a lei orgânica do Município?
2 – Até o período de sua regularização qual foi o montante que o servidor recebeu? Pois como determina a lei terá que ressarcir os cofres públicos para então estar regularizado e adequado para assumir o cargo de Secretário Municipal de Turismo.
Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para maior transparência à comunidade.
_________________Rafael Ronsoni
Vereador PP
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