materia nº 71/2017

PEDIDO DE INDICAÇÃO __/2017





Solicita novamente, informações detalhadas sobre o quadro de funcionários do Hospital Arcanjo São Miguel.



O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar ao Presidente desta Casa que encaminhe esta Indicação ao Hospital Arcanjo São Miguel, para que através de sua Comissão Interventora, informe com listagem detalhada quais os nomes completos, funções e respectivos valores salariais recebidos pelos funcionários que passaram a fazer parte do quadro após o início da Intervenção. 

O pedido justifica-se, pois através da Indicação de nº 046/2017, foi negada a resposta solicitada, onde a Comissão Interventora alega tratar-se de instituição privada sob Intervenção, recomendando-se sigilo e zelo nas informações. Em consulta ao IGAM, órgão de assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, foi constatado que o Hospital Arcanjo São Miguel deve prestar contas para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, pois arrecada, guarda, gerencia e administra dinheiros, bens e valores públicos (Artigo 70, parágrafo único da CF/88). Sendo assim, o Hospital como instituição privada se valendo de recursos públicos para custear suas despesas, está submetido ao regramento exposto deste artigo da Constituição Federal. Por fim, este pedido é para dar maior transparência à comunidade, onde a administração pública deve divulgar as informações solicitadas aos contribuintes, o que já é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e na Lei 12527 de 2011 (Lei de Acesso a Informações).



Câmara Municipal de Gramado, 03 de Outubro  de 2017.









_________________Dr. Ubiratã

Vereador PP