| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | AUTÓGRAFO 57/2017 AO PL 39/2017 QUE REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AUTÓGRAFO Nº 57/2017 AO PLO Nº 39/2017 Revoga o inciso I do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.363, de 23 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.363, de 23 de dezembro de 2014. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gramado, 09 de outubro de 2017. João Alfredo de Castilhos Bertolucci Prefeito municipal de Gramado