materia nº 181/2017

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2017





Solicita Balanços Patrimoniais dos exercícios de 2014 e 2015, do Hospital Arcanjo São Miguel.



             O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria competente solicite juntamente à Associação Franciscana de Assistência a Saúde (SEFAS) de Santa Maria/RS, os Balanços Patrimoniais referentes aos exercícios dos anos de 2014 e 2015 do Hospital Arcanjo São Miguel. 

                           O pedido justifica-se, pois em resposta à Indicação nº 056/2017, ficaram pendentes a remessa dos Balanços Patrimoniais dos anos de 2014 e 2015, referentes à Instituição Hospitalar. Em resposta, a Comissão Interventora justificou-se pela falta dos documentos, expondo que não possui acesso à documentação. Contudo informou que os mesmos poderiam ser obtidos junto à SEFAS de Santa Maria/RS - instituição mantenedora de estabelecimentos de saúde - conforme Ofício em anexo. Sendo assim, o pedido é realizado para dar maior transparência à comunidade.

                           Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

       

          Câmara Municipal de Gramado, 06 de Novembro de 2017.







_________________    Dr. Ubiratã

  Vereador PP