materia nº 80/2017

INDICAÇÃO___/2017



Solicita documentação financeira do Hospital Arcanjo São Miguel. 



O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar ao Presidente desta Casa que encaminhe esta Indicação ao Hospital Arcanjo São Miguel, para que através de sua Comissão Interventora, forneça a seguinte documentação: 

1 – Cópia da Razão das contas contábeis de depreciação, pessoal, encargos e terceiros;

2 – Cópia das Folhas de Pagamento de Janeiro a Dezembro de 2016;

3 – Cópias dos Extratos Bancários do final de 2016, juntamente com a razão correspondente a cada conta bancária e planilha de conciliação. 

            O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. O Hospital Arcanjo São Miguel por estar sob Intervenção Municipal, se valendo de recursos públicos para custear suas despesas, deve prestar contas para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, pois arrecada, guarda, gerencia e administra dinheiros, bens e valores públicos (conforme Artigo 70, parágrafo único da CF/88). Sendo assim, o Hospital regido sob Intervenção Municipal segue o regramento exposto deste artigo da Constituição Federal. Por fim, este pedido é para dar maior transparência à comunidade, onde a administração pública deve divulgar as informações solicitadas aos contribuintes, o que já é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e na Lei 12527 de 2011 (Lei de Acesso a Informações).                  

      Câmara Municipal de Gramado, 06 de Novembro de 2017.









_________________    Dr. Ubiratã

    Vereador PP