materia nº 11/2017

 
 
AUTÓGRAFO Nº 11/2017 AO PL 005/2017
Altera dispositivos da Lei nº 2.835, de 25 de 
maio de 2010, que dispõe sobre o Fundo 
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Art. 1º Altera o Art. 4º da Lei nº 2.835, de 25 de maio de 2010, que passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 4º A gestão do Fundo Municipal de Saúde será do Secretário Municipal da 
Saúde, em conjunto, com o Secretário Municipal da Fazenda.
§ 1o A Secretaria Municipal da Fazenda manterá a administração e o controle 
contábil dos recursos do fundo.
§ 2o Compete ao Secretário Municipal da Fazenda, o gerenciamento e a 
administração das movimentações financeiras dos recursos do fundo.
Art. 2º Altera o Art. 7º da Lei nº 2.835, de 25 de maior de 2010, que passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 7º São atribuições do Prefeito Municipal:
(...)
IV – assinar cheques com o responsável pela Tesouraria (ou delegar esta função ao 
Secretário da Fazenda);
Art. 3º Revoga o inciso IV do Art. 8 da Lei nº 2.835, de 25 de maio de 2010. 
Art. 4º Acrescenta o Artigo 22A. a Lei 2.835, de 25 de maior de 2010, que vigora 
com a seguinte redação:
Art. 22A. O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no que 
couber.
Art. 5º Suprime-se o inciso VI, do art. 10, que vigora com a seguinte redação
(Redação pela Emenda Supressiva 01/2017):
Art. 10 São atribuições do Gerente Executivo do FMS:
(...)
VI - SUPRIMIDO
 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gramado, 14 de março de 2017.
JOÃO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCI
Prefeito Municipal de Gramado