| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GRAMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 899 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.