| Tipo | Ata |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | ATA Nº 45 DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
| native_id | 909 |
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RQ - 025 Data: 19/10/2010 Revisão: 001 Página 1 de 2 Ata de Sessão Plenário JULIO FLORIANO PETERSEN - XV Legislatura - Ata nº 45/2017 da 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Gramado, realizada dia 08 de novembro de 2017. Julgamento de contas do Governo Gestão 2009. Ata nº45/2017 da 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Gramado, realizada dia 08 de novembro de 2017, no Plenário Júlio Floriano Petersen. Sob a Presidência do vereador Luia Barbacovi, da bancada do Partido Progressista, estiveram presentes os seguintes vereadores: compondo a bancada do Partido Progressista, Ubiratã Alves de Oliveira, Rafael Ronsoni, Volnei Desian e Rosi Ecker Schmitt; compondo a bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, Everton Michaelsen e Renan Sartori; vereadora da bancada do Partido Republicano Brasileiro, Manu Caliari não estava presente; compondo a bancada do Partido dos Trabalhadores, Daniel Koehler. O senhor Presidente, saudando a presença dos senhores vereadores e da comunidade, e invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos desta 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Gramado dizendo: Nesse momento nós iniciamos o julgamento das contas de 2009 processo 4868- 0200/09-0 conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Deixo aberto agora um período de quinze minutos para que a defesa do exprefeito, caso queira possa se manifestar com a palavra até quinze minutos. Com a palavra Dr. Bruno Coletto. Só informar, os vereadores que são regimental, não tem a parte se pronunciamento do Dr. Bruno. Com a palavra Dr. Bruno Coletto: “Muito boa tarde Presidente Luia, demais vereadores aqui presentes, ex prefeito Nestor meu cliente, que me dá a honra de usar a palavra em defesa das contas da sua Gestão durante o período 2009, 2010 e 2011 são as contas que já foram apreciadas pelo Tribunal de Contas, e vem a esta Câmara para o seu julgamento final político. Já vamos falar um pouquinho mais sobre o que que significa, quais que são os objetivos dessa seção, qual é o fundamento jurídico dela, e por fim defender a aprovação das contas do prefeito Nestor nesse período, e a exclusão de algumas glosas levantadas pelo Tribunal de Contas, que no nosso entendimento não são cabíveis, temos um vasto conjunto probatório neste sentido e vamos falar um pouquinho dele também. Gostaria de saudar ainda os demais servidores dessa Casa aqui presentes, público senhoras e senhores então muito boa tarde. Bom este tema das contas do Poder Executivo é um tema que tem sido apreciado, e a jurisprudência vem se alterando nas últimas décadas, então eu gostaria de fazer um breve esclarecimento sobre o que que significa essa Sessão, para sem entrar no mérito, do que está sendo apreciado aqui nessa tarde. O que que acontece, a primeira pergunta deva ser, por que que as contas do Prefeito Municipal estão sendo apreciadas no Legislativo nessa tarde. Não é essa função do Tribunal de Contas afinal de contas, Tribunal de Contas já fez o seu julgamento e a sua apreciação, correto? Não, não é correto, o julgamento das contas do Poder Executivo é o que a gente chama no Direito, de Ato Administrativo Complexo. Ato Administrativo Complexo, é o ato que precisa de duas manifestações de vontade, para existir juridicamente, então, o julgamento das contas do prefeito ocorre quando o Tribunal de Contas manifesta e o Legislativo, o Poder Legislativo julga essas contas, quem julga efetivamente as contas do Prefeito é o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e órgão auxiliar do Poder Legislativo para esta função, então, o parecer dado pelo Tribunal de Contas quem a gente chama de julgamento, mas na verdade não é um julgamento, a Constituição refere o parecer prévio do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas apresenta esse parecer prévio, que o Legislativo na sua função de poder político aprecia e julga como está correndo aqui nesta tarde. Então dito isso, eu gostaria de deixar muito claro que do ponto de vista jurídico hoje, o julgamento das contas Nestor é feito aqui, hoje, o parecer do Tribunal de Contas é um instrumento, um acessório, assim como acontece uma sindicância por exemplo, uma sindicância no órgão público, o departamento jurídico faz um parecer, mas quem julga, quem julga o ato efetivamente a autoridade que faz o julgamento que pode inclusive afastar a que lhe parecer, acolher parcialmente ou afastar integralmente, o acolheu integralmente, então nós temos o parecer como um indicativo jurídico, e temos aí sim o julgamento que é feito pelo órgão que detém o poder de estado de julgar, e este poder é o poder Legislativo neste caso. Nesse sentido eu gostaria de esclarecer, porque muitas vezes a gente fala, bom, mas não é um título executivo, vocês não podem ser cobrado o julgamento final de contas, esse é o tema que o STF julgou a um ano e meio atrás, mais ou menos a metade 2016, e que gerou este novo entendimento jurisprudencial, uma decisão de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, onde se entende agora que para ver o título Executivo, é preciso que o Legislativo se manifeste, é preciso que o Legislativo julgue efetivamente, aquele parecer que o Tribunal de Contas exarou dentro da sua competência. Então, esse entendimento que a gente defende, já foi inclusive referendado pelo Doutor Ciro numa das ações que estão em trâmite no judiciário, estão citadas nos autos do processo, então desta decisão não houve recurso pelo Estado do Rio Grande do Sul, que é quem representa no caso o Tribunal de Contas. Então mesmo Poder Judiciário já se manifestou em alguns casos aqui em Gramado na nossa Comarca, afirmando que, compete sim ao Poder Legislativo dar a palavra final neste tema. Bom dentro do que a gente entende, o que se entende doutrina de Direito Administrativo, existem dois tipos de julgamentos que são feitos a respeito dos atos de um chefe de Poder Executivo, e aqui nós estamos falando Poder Executivo geral e Legislativo geral, o mesmo que acontece aqui, acontece no Estado, e acontece na União. Então quando o Poder Executivo, chefe do Poder Executivo, termina o seu exercício, ele presta contas, essas contas vão para o parecer prévio do Tribunal de Contas que fala sobre manifestação, e manda para o Legislativo. Efetivamente julgamento das contas do Prefeito é o que a gente chama de julgamento político, o que que é um julgamento político, por que a pergunta a ser respondida neste tipo de julgamento, não é se houve desvio, se houve fraude, se houve dolo, se houve perda de dinheiro, se deveria ter sido feito diferente, esta pergunta não é a pergunta feita para o Legislativo, essa pergunta se o Ministério Público entender que tem que denunciar alguém, se o judiciário entender tem que julgar alguém, este é o julgamento jurídico este julgamento é feito dentro de um processo judicial, o que se faz aqui no julgamento político ou administrativo político como alguns chamam, é a pergunta sobre os fundamentos, sobre os objetivos que foram feitos, o uso daquele dinheiro foi dentro de um critério político aceitável. Então, veja o que a pergunta aqui, e o resultado que é a insurgência de todos os chefes de executivo do país inteiro, como que o Tribunal de Contas glosa um Gestor Público, sem analisar a sua conduta, sem analisar eventualmente a sua culpa, sem dar espaço para sua defesa para produção de provas, para testemunhas, e diz o seguinte: como é um dos casos aqui nós estamos analisando, o valor que a Prefeitura Municipal por meio de convênio, aprovado no Legislativo, passou para o Consepro utilizar em segurança pública, valor é este que passou para os brigadianos na época, foi prestada contas, as contas foram aprovadas. Tribunal de Contas entende o que não é competência do município pagar Servidor Estadual, e aí determina que o Prefeito devolva, do seu próprio bolso, todo valor que efetivamente foi gasto de modo lícito para segurança pública, então aqui nós não estamos discutindo a legalidade desse gasto, nos discutindo sobre desvio de dinheiro, a glosa é pura e simplesmente por uma questão de entendimento do Tribunal de Contas, de que esta não seria função do município, e aí vem a pergunta: quem é que define, qual que é a função do município, é o Tribunal de Contas, ou é o Poder Legislativo que representa o povo. STF no ano passado então, definiu em repercussão geral, que esta é uma competência do Poder Legislativo, então, por isso este processo veio para cá, porque o entendimento hoje consolidado por uma decisão, que tenha feito Gerais para o Brasil inteiro, da Suprema Corte do País, determina que este tipo de apreciação política, da finalidade e dos usos e das escolhas feitas por um gestor, por um chefe de Poder Executivo, é feita pelo órgão Legislativo da correspondente, do seu ente federativo. Então enquanto que eventualmente se poderia questionar, bom, mas tem glosas, essas vozes, dizem que o Prefeito tem que devolver determinado valor porque o gasto não foi correto, veja o que o correto aqui, não é o correto a respeito da Justiça, ou do desvio, ou do dolo, ou da lesão ao erário, o correto aqui, é o entendimento político que o Tribunal de Contas diz que tem a respeito do que o Prefeito deveria estar fazendo. Bom nós estamos hoje aqui, trazendo para que os representantes efetivos do povo decidam, se para Gramado era FL. Nº: 150 RQ - 025 Data: 19/10/2010 Revisão: 001 Página 2 de 2 Ata de Sessão Plenário JULIO FLORIANO PETERSEN - XV Legislatura - importante de ter investido em segurança pública, mesmo que fosse uma competência Estadual. Então é isso que, este tipo de questão é que está sendo apreciada nessa tarde aqui hoje. Eu ainda gostaria de destacar por fim, não vou infelizmente não vou ter tempo hábil de entrar em cada uma das glosas. Destacar o fato de que as contas o parecer do Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito. Vejam, as contas foram aprovadas, nenhuma falha grave, nenhum item muito mais sério, foi levantado pelo Tribunal de Contas, os itens previstos ali, são itens mais ou menos, do tipo este do Consepro, ou gastos como pagamento a Servidor Público de insalubridade, que o município entendia que era grau máximo e o Tribunal de Contas entende que é grau médio, por exemplo, bom esse valor que você recebeu licitamente no seu salário, hoje pela glosa Tribunal de Contas, o Prefeito do seu próprio bolso, está sendo cobrado a ressarcir, e é isso que nós estamos pedindo para o Legislativo, no seu julgamento político que a sua função, diga que, esta é uma escolha política feita pelo Gestor, e não tem aqui um dolo lesivo, ou uma repercussão que possa ser enquadrada como improbidade outro outra coisa do tipo, porque se tiver este tipo de enquadramento, vamos supor que se entenda que um determinado gasto do Prefeito ou da Prefeitura no caso, por que o orçamento é todo orçamento, nós estamos discutindo aqui né, são mais de R$ 200.000,00 (duzentos milhões) por ano, que existe uma dúvida a respeito de um possível dolo lesivo indeterminado o gasto, bom esta competência não é do Legislativo, o Ministério Público atua já fiscalizando esses gastos, então já existe um âmbito para esta discussão que é feita no Poder Judiciário por meio da movimentação do Ministério Público. Para finalizar, destacando que o parecer do Tribunal de Contas é pela aprovação das contas, nós estamos aqui postulando e requerendo a aprovação do parecer do relator, pela aprovação das contas do executivo Municipal entre 2009, 2010, 2011, com a exclusão das glosas levantadas pelo Tribunal de Contas. Então muito obrigado e fico à disposição para eventuais esclarecimentos”. O Senhor Presidente Luia Barbacovi dá seguimento a Sessão dizendo: Neste momento então, vamos passar para discussão, só queria explicar o seguinte: nós vamos discutir em relação ao processo 2009 que é sobre as glosas, multa, aparecer nessa discussão. Depois vai ser votado separado glosas, as multas, e o parecer. Então nesse momento abre a discussão, tem sete minutos para cada vereador que queira. Vereador Everton Michaelsen solicita a palavra: Senhor Presidente, peço Vistas desse processo. Presidente Luia Barbacovi diz, mesmo que não consta no Regimento vou dar vistas, e já nos três pareceres, glosas, multa e parecer e já faço a convocação para Sessão Extraordinária para votar as contas 2009. Vereador Dr. Ubiratã solicita Questão de Ordem: Mas se não consta no Regimento, porque que ele vai conceder. Presidente Luia Barbacovi diz que essa decisão é do Presidente. Vai ser cedido vistas, nos três ítes do parecer 2009 e eu já convoco para Sessão Extraordinária para sexta-feira dia 10, às 14:30 horas para tratar das contas de 2009. Então dou por encerrada esta parte da Sessão Extraordinária tratando das contas de 2009. Vereador Dr. Ubiratã: Senhor Presidente, Questão de Ordem de novo, eu quero que fique registrado a minha contestação e nome da liderança do Partido Progressista, com relação a cedência de vistas na discussão. Senhor Presidente confirma o registro. Vereador Prof. Daniel, solicita a palavra e diz: Questão de Ordem Presidente, a questão do pedido de vistas, tem como objetivo dar mais tempo hábil, até porque é um tema muito sério, trata da análise de contas de um Gestor, não estamos entrando na questão do mérito de disputa política, mas sim de complexidade do que nós estamos julgando aqui, inclusive eu tenho dúvidas sobre o nosso papel aqui na questão do julgamento. O senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores vereadores e da comunidade, e deu por encerrado os trabalhos desta presente Sessão Extraordinária. Sala de Sessões em 08 de novembro de 2017. Mª Aparecida Oaigen Benetti. Assessora de Cerimonial e Protocolo -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- . LUIA BARBACOVI EVERTON MICHAELSEN ROSI ECKER SCHMITT Presidente Vice-Presidente 1ª Secretária RENAN SARTORI VOLNEI DESIAN UBIRATÃ ALVES DE OLIVEIRA Vereador PMDB Vereador PP Vereador PP DANIEL KOEHLER RAFAEL RONSONI MANU CALIARI Vereador PT Vereador PP Vereadora PRB FL. Nº: 151