| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | SOLICITA QUE A SECRETARIA COMPETENTE RESPONDA SE PRETENDE REGULAMENTAR E COBRANÇA DO ISS, SOBRE A RECEITA DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E PLANOS DE SAÚDE AINDA EM 2017. |
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2017 O Vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas Prerrogativas Legais e Regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Informação, para que este através da Secretaria competente responda se pretende regulamentar a cobrança do ISS, sobre a receita dos cartões de crédito /débito e planos de saúde ainda em 2017. Justifica-se o pedido, para que seja informado pela Secretaria competente, se o Município pretende regulamentar a cobrança do ISS sobre a receita dos cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde, pois com a derrubada dos vetos (Lei Complementar 157), cabe aos Municípios editarem as suas leis para que possa viger em 2018, tendo em vista os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo. Desta forma, ter acesso às informações possibilitará a este Vereador, no uso de suas atribuições e verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos. _________________Volnei da Saúde Vereador PP