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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° ______/2017
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a implantar câmeras de vídeomonitoramento nas escolas da rede pública de ensino e pretende o pleno funcionamento das instituições de ensino e aprendizagem do município de Gramado, garantindo consequentemente o direito a educação e a segurança previstos na constituição federal, assim como, tenciona garantir a total integridade e incolumidade dos alunos, professores e demais funcionários que transitam e permanecem em nossas escolas. É importante destacar que a presente propositura não se trata de uma iniciativa que visa o monitoramento dos alunos, professores, funcionários e de mais pessoas que frequentam o ambiente escolar, mas, em verdade, é uma ferramenta com grande potencial protetivo para os mesmos. As sedes das instituições de ensino, assim como as salas de aula, são locais de acesso público, deste modo, as câmeras nestes locais em nada se diferenciam das câmeras instaladas em lojas, shopping centers, condomínios residenciais etc. Portanto, a preocupação com a qualidade do ensino, com a segurança e com a vida de alunos e servidores, figuram como essência para a elaboração desta propositura, a qual, certamente, diante a sua finalidade, merece o apoio e a aprovação desta casa legislativa.
Câmara Municipal de Gramado, 24 de Novembro de 2017.
_______________ Professor Daniel Vereador PT
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° ______/2017
Autoriza a instalação de sistema de segurança baseado em vídeomonitoramento nas escolas públicas do município e dá outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art 1°. As escolas de educação básica da rede pública de ensino do município de Gramado ficam autorizadas a instalar sistema de segurança baseado em vídeomonitoramento nas áreas externas e internas de suas dependências.
§ 1°. O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de violência que ponham em risco a segurança de professores, alunos e funcionários das escolas.
§ 2°. O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo, deverá constar, pelo menos, da instalação de circuito interno de TV, com possibilidade de gravação de imagens, e de câmeras instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas externas do estabelecimento e das áreas de circulação internas, nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Art 2°. É obrigatória a afixação nas escolas de aviso informando a existência de vídeo- monitoramento no local.
Art 3°. É vedada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como, ambientes de acesso e uso restrito.
Art 4°. As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de responsabilidade da direção da escola e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.
Art 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Gramado, 24 de Novembro de 2017.
_______________________ Professor Daniel Vereador PT
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