materia nº 188/2017

PEDIDO DE INFORMAÇÃO __/2017



O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Informação à Secretaria competente, onde solicita informações acerca do Concurso Público 01/2015, especificamente para vagas de Agente Comunitário em Saúde.

Qual a programação para as contratações dos Agentes Comunitários em Saúde que foram aprovados?

O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para maior transparência à comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Importa ainda ressaltar que, tal concurso está prestes a ter sua validade vencida no próximo mês de janeiro do ano de 2018. Este pedido já foi realizado no dia 30 de Março de 2017 por outro Vereador desta Casa Legislativa, portanto o mesmo vem com o intuito de reiterá-lo.

          Câmara Municipal de Gramado, 05 de Dezembro de 2017.

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                                                       Rosi Ecker Schmitt

                                                   Vereadora PP