| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 2.071/2003, ARTIGO 5º, §1º, PARA QUE ALTERE A CAPACIDADE MÁXIMA DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TÁXI DE 05 (CINCO) PARA 07 (SETE) CONFORME ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 12.468/2011. |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS____/2017 O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo o Pedido de Providência, para que este através da Secretaria estude a viabilidade de adequação na Lei Municipal 2.071/2003, artigo 5º, §1º, para que altere a capacidade máxima de passageiros em veículos táxi de 05 (cinco) para 07 (sete) conforme artigo 2º da Lei Federal 12.468/2011. Justifica-se tal providência, primeiramente, a pedido de alguns taxistas que procuraram esta Casa Legislativa e acreditam que esta adequação representa melhorias no conforto, qualidade do serviço e principalmente a possibilidade de transportar famílias e demandas do turismo. Câmara Municipal de Gramado, 07 de Dezembro de 2017. _________________Renan Sartori Vereador PMDB