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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaConcede anistia de juros, multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
native_id3213

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Lei sancionada
2022-08-08 Encaminhado ao Executivo para sanção em até 15 dias úteis
2022-08-08 Proposição aprovada
2022-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2022-08-05 Parecer favorável da comissão
2022-08-05 Parecer favorável da comissão
2022-08-05 Parecer jurídico anexado
2022-08-02 Proposição distribuída às comissões
2022-08-02 Encaminhado para parecer jurídico
2022-08-02 Proposição apresentada em Plenário
2022-08-02 Proposição inclusa para leitura no Expediente
2022-08-02 Encaminhada a Secretaria
2022-08-02 Apresentada Mensagem Retificativa
2022-08-02 Parecer jurídico anexado
2022-08-02 Encaminhado para parecer jurídico
2022-08-02 Proposição apresentada em Plenário
2022-07-18 Proposição inclusa para leitura no Expediente
2022-07-18 Encaminhada a Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-08T08:43:32.104694-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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