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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaAltera a Lei Municipal Nº 4.605, de 09 de agosto de 2022, que concede anistia de juros, multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
native_id3830

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-25 Lei sancionada — —
2022-11-24 Encaminhado ao Executivo para sanção em até 15 dias úteis — —
2022-11-24 Proposição aprovada — —
2022-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-23 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-23 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-23 Parecer jurídico anexado — —
2022-11-22 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-22 Encaminhado para parecer jurídico — —
2022-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-11-21 Proposição inclusa para leitura no Expediente — —
2022-11-21 Encaminhada a Secretaria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T09:07:56.831163-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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