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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar fraternalmente Vossas Excelências, vimos encaminhar
à apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei em anexo, o qual “AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PSICÓLOGO”.
A presente reivindicação se justifica em razão da obrigatoriedade de
manutenção da composição mínima das equipes de trabalho junto as secretarias de
Desenvolvimento Social e de Saúde, como adiante se fundamenta.
A uma:
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, a partir
das diretrizes preconizadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), vem
cumprindo o seu encargo de executar políticas públicas para prover os mínimos sociais
através de um conjunto integrado de ações entre poder público e sociedade.
E a execução desse encargo é realizada através do Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS), quanto as ações de proteção social básica mediante a
prestação de serviços, projetos e programas socioassistenciais e, através do Centro de
Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), quanto as ações de proteção
social especializada a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social por
violação de direitos ou contingência.
Por sua vez, cada uma dessas unidades é composta por uma equipe
mínima qualificada e interdisciplinar de profissionais, dentre os quais, o profissional da
Psicologia é de presença obrigatória.
Ocorre que vieram a se exonerar os dois servidores efetivos no cargo de
Psicólogo, lotados cada qual junto a cada uma dessas unidades da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania, impondo a contratação de serviços como medida
alternativa e provisória.
A duas:
A Secretaria Municipal de Saúde, a partir da instituição do Sistema
Único de Saúde (SUS) vem cumprindo com as atribuições ao seu encargo na prestação
de políticas públicas que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde como
garantia de direito fundamental do cidadão, compreendendo também as ações que visam
a garantia de condições de bem-estar físico, mental e social.
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Dentre essas ações se inclui o serviço prestado pelo Núcleo de Apoio à
Atenção Básica (NAAB), que realiza o atendimento da saúde mental dos usuários do
SUS e das demandas judiciais requisitadas ao Município, prestado através de uma
equipe de profissionais, dentre os quais, o profissional da Psicologia é imprescindível.
Além disso, subsiste a demanda de atendimento clínico pela busca de
tratamento devido ao uso de substâncias psicoativas, além de transtornos mentais graves
e, ainda, de crianças com transtornos de neurodesenvolvimento, indicando a necessidade
de um olhar atento sobre a saúde mental, impondo trabalhar recursos preventivos.
Para a prestação desse serviço a Secretaria de Saúde conta com um
Psicólogo em seu Quadro Efetivo, o qual, recentemente, verbalizou intenção de se
exonerar por motivo de sua nomeação pelo Estado para exercer funções junto a
Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) e, ainda, são contratados
serviços através do Consórcio Intermunicipal da Região.
Porquanto, em razão das necessidades acima explanadas para ambas as
secretarias, torna-se imperioso ao Município promover tais contratações sob a forma de
vínculo temporário, perdurando até que se possa dispor de lista de aprovados em
Concurso Público, pelo que ora se reivindica autorização legislativa para contratar duas
vagas de Psicólogo para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e uma
vaga para a Secretaria de Saúde.
Assim totalizando, vimos reivindicar ao Legislativo Municipal seja
autorizado a contratação de três (03) vagas de Psicólogo, com carga horária de
trinta (30) horas semanais cada.
Oportuno ressaltar que a nova carga horária, ora proposta, servirá de
avaliação para os futuros ingressos em caráter efetivo.
Para realizar tais contratações informamos que será utilizada a lista de
candidatos classificados em Processo Seletivo Público a ser realizado.
Por fim, quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro
preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000, a Contadoria Geral do Município
opina pela sua possibilidade.
Concluindo, nesses termos tem-se como justificadas as contratações
temporárias objeto do presente Projeto de Lei, pelo que encarecemos a sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 24 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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PROJETO DE LEI Nº 009/2024
Autoriza a contratação temporária de
Psicólogo
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
servidores para atuar junto à Secretariaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de doze (12) meses, em razão de
excepcional interesse público, em número de vagas, função, carga horária e vencimento
mensal a seguir discriminado:
VAGAS FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
03 (três) Psicólogo 30 (trinta)
horas semanais
R$ 3.934,27
(três mil, novecentos e trinta e
quatro reais e vinte e sete centavos)
Art. 2º. As especificações exigidas para a contratação autorizada pela
presente Lei são as que constam do Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral,
editado pela Lei Municipal nº 1.901, de 27 de junho de 1991, excetuada a carga horária
e remuneração que vigora o disposto nesta Lei.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurados
ao contratado os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991,
com suas posteriores alterações.
Art. 4º. A rescisão ocorrerá mediante o término do contrato
administrativo, ou a qualquer tempo se não estiverem sendo cumpridas as condições
contratuais ou pela não mais caracterização da necessidade emergencial.
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Parágrafo único. Em qualquer hipótese, exceto pelo não desempenho das
atribuições funcionais do cargo, em caso de rescisão, a parte interessada deverá
comunicar formalmente a desistência, em um período anterior de trinta (30) dias.
Art. 5º. As despesas decorrentes do objeto da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria constante na Lei Orçamentária Anual, editada
pela Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 24 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.