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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 013/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, na oportunidade, vimos apresentar
para deliberação legislativa o Projeto de Lei em anexo, o qual “AUTORIZA O
MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS COLABORADORES NO
CONCURSO PÚBLICO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A reivindicação que ora se apresenta é uma decorrência da realização do
Concurso Público 2024, sob a execução da empresa Legalle Concursos, vez que compete
ao Município disponibilizar a estrutura física e o aparato necessário para a aplicação das
provas escritas e das provas práticas, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços
nº 003/2024, objeto do Processo Administrativo Licitatório nº 126/2023.
Assim, para dar atendimento a esse encargo contratual cabe ao Município
disponibilizar o local e o pessoal designado para a aplicação das provas, compreendendo,
além da comissão organizadora, os fiscais de sala e volante, portaria, logística e limpeza,
o que se estima em torno de cinquenta servidores para ambas as provas, escrita e prática.
O valor ofertado será de duzentos Reais (R$ 200,00) por turno de atividade
desenvolvida pelo servidor e o elemento de despesa será alocado junto a Secretaria
Municipal de Administração.
Em linha final, pelo exposto, encarecemos as senhoras e aos senhores
vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 09 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 013/2024
Autoriza o Município a conceder auxílio
financeiro aos colaboradores no Concurso
Público 2024 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro aos colaboradores designados para as atividades de organização e aplicação
das provas escritas e práticas do Concurso Público 2024, sob a execução da empresa
Legalle Concursos, destinado a custear suas despesas de alimentação e locomoção.
§ 1º. Integra o rol de colaboradores os servidores municipais designados
por ato oficial do Executivo como comissão organizadora, fiscal de sala, fiscal volante,
portaria, logística e limpeza, dentre outras atividades correlatas.
§ 2º. O auxílio será concedido sob a forma de pecúnia, no valor
correspondente a duzentos Reais (R$ 200,00) para cada turno de atividade desenvolvida
pelo colaborador.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão
atendidas pela seguinte dotação constante da Lei Orçamentária Anual, editada pela
Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 – Supervisão e Coordenação Administrativa
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 – Administração e Modernização Administrativa
(60) 3.3.90.93.00.00.00.00 0.500 – Indenizações e Restituições
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI EM 09 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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