materia nº 2/2024

Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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MOÇÃO DE APOIO N.º 002/2024
Moção de Apoio à agricultura e pecuária 
familiar gaúcha atingida pelos eventos 
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul e 
as ações promovidas pela FETAG/RS.
A Bancada do MDB e os demais Vereadores subscritos, que compõem a 
Câmara Municipal de Jaguari, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 
Orgânica e no Regimento Interno, vêm requerer a apreciação por esta Casa Legislativa da 
presente MOÇÃO DE APOIO:
Considerando que vivemos este momento de incertezas, com vidas perdidas e 
incalculáveis prejuízos a nossa economia, os produtores rurais gaúchos foram atingidos de 
forma devastadora;
Considerando que a agricultura e pecuária familiar foram sobremaneira 
atingidas por esses eventos climáticos, precisando de apoio, principalmente, do Governo 
Federal, destacamos o trabalho empreendido pela FETAG/RS:
- Solicitação da prorrogação das dívidas da agricultura e pecuária familiar;
- Requerimento de anistia para as parcelas de 2024 e securitização para os 
futuros financiamentos da agricultura familiar;
- Autorização da venda dos produtos das agroindústrias gaúchas em todo o 
território nacional por 90 dias;
- Solicitou prioridade na análise e pagamento dos benefícios previdenciários 
para o Rio Grande do Sul;
- Esta em discussão com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e 
Agricultura Familiar com relação aos programas de reconstrução do meio rural, mecanização 
das propriedades, compra de milho balcão e mudança da legislação para permitir um desconto 
maior aos agricultores;
- Prorrogação da validade das DAPs no Estado do Rio Grande do Sul;
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- Distribuição de marmitas para as famílias atingidas pelas enchentes.
Considerando que o evento climático causou o maior impacto na economia do 
Rio Grande do Sul, pedimos celeridade nas medidas e estratégias de apoio a agricultura e 
pecuária familiar.
Diante do exposto, os Vereadores da Câmara Municipal de Jaguari que
subscrevem, requerem a aprovação desta MOÇÃO DE APOIO por acreditarmos que o 
primeiro passo para a recuperação do nosso Estado começa pela regeneração dos segmentos 
de agricultura e pecuária. Deste modo, reiteramos as ações promovidas pela FETAG/RS, 
certos do entendimento dos acontecimentos e da compreensão da urgência do nosso pedido de 
apoio requeremos agilidade nas estratégias e medidas de recuperação da agricultura e da 
pecuária familiar do Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada a MOÇÃO DE APOIO pelo Plenário da Câmara Municipal de 
Jaguari, encaminhe-se cópia ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura e a 
FETAG.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PLENÁRIO PEDRO PELLIZZARI, 17 DE MAIO DE 2024.
Vereadores Proponentes:
Vereador Anizio de Oliveira Feliciani Vereadora Elenice de Lourdes Cattelan
Vereador Ezio Jocelito Silva Vereador Fábio da Silva Franco
Vereador Igor Rosa Tambara Vereadora Jaqueline Dvoranovski Pivetta
Vereadores que subscrevem:
Vereadora Agnes da Silva Patias Vereador Alexandre de Oliveira Freitas
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Vereadora Cátina Monteiro Frescura