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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 015/2024
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que ora estamos enviando a essa Casa Legislativa,
para estudo e apreciação de Vossas Excelências, objetiva autorização para abertura no
Orçamento Anual do Município para o exercício financeiro de 2024, estabelecido pela
Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, de um Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), para que o Município efetue o empenho das
despesas para pagamento da taxa de adesão a Processo Licitatório – Ata de Registro de
Preços 032/2023, realizado pelo Consórcio Público Intermunicipal do Alto Uruguai.
A alteração orçamentária se faz necessária pois conforme Resolução n°
004/2024 emitida em 12 de abril de 2024 pelo referido consórcio, regulamenta que
Municípios não consorciados poderão aderir as suas Atas de Registro de Preços
mediante o pagamento de tarifa a título de preço público para a efetivação da adesão
pretendida, e tal situação não foi comtemplada na LOA 2024.
Com o pagamento da aludida tarifa o Município irá aderir a Ata de
Registro de Preços – Pregão Eletrônico nº 032/2023 visando a aquisição de uma
ambulância Tipo A – simples remoção – em veículo tipo furgão (longo teto alto).
Posto isso, estamos solicitando a vertente alteração na Lei Orçamentária
Anual pelo que encarecemos a aprovação dos Senhores Parlamentares.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 28 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI N° 015/2024
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024, de R$ 2.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, editado pela
Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
VÍNCULO: 0.500 – Recurso Livre/ASPS.
ATIVIDADE: 2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
33.94.39.00.00.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..... R$ 2.000,00
Art. 2º. Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º
desta Lei servirá de recurso a “REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA” na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
VÍNCULO: 0.500 – Recurso Livre/ASPS.
ATIVIDADE: 2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.32.00.00.00.0500 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita ... R$ 2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 28 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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