materia nº 3/2024

Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: camara.jaguari.rs.gov.br
MOÇÃO DE APOIO N.º 003/2024
Moção de Apoio à solicitação de anistia das 
parcelas da dívida pública do Estado do Rio 
Grande do Sul e de seus Municípios com a 
União.
A Bancada do MDB e os demais Vereadores subscritos, que compõem a 
Câmara Municipal de Jaguari, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 
Orgânica e no Regimento Interno, vêm requerer a apreciação por esta Casa Legislativa da 
MOÇÃO DE APOIO:
Considerando o estado de calamidade declarado pelo Estado do Rio Grande 
do Sul, em razão das fortes chuvas que assolaram nosso Estado, resultando em danos 
materiais, perdas humanas e impactos significativos na infraestrutura e na economia;
Considerando a situação financeira já fragilizada do Estado do Rio Grande do 
Sul, que enfrenta uma dívida pública elevada com a União, comprometendo sua capacidade 
de resposta e de recuperação diante dos desastres naturais e das crises emergenciais;
Considerando a importância de medidas urgentes e efetivas para a mitigação 
dos danos causados pelas chuvas e para a reconstrução das áreas afetadas, garantindo a 
segurança e o bem-estar da população atingida;
Considerando a necessidade de solidariedade e cooperação entre os entes 
federativos para enfrentar os desafios decorrentes dos desastres naturais e para promover a 
recuperação socioeconômica das regiões afetadas;
Considerando a importância de uma atuação conjunta entre os Poderes 
Legislativo Municipal, Estadual e Federal, em colaboração com o Executivo Municipal, 
Estadual e Federal, para encontrar soluções viáveis e sustentáveis para a crise que assola o 
Estado do Rio Grande do Sul.
Diante do exposto, os Vereadores da Câmara Municipal de Jaguari que 
subscrevem, requerem a aprovação desta MOÇÃO DE APOIO em razão da necessidade da
anistia das parcelas da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul e de seus Municípios 
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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com a União, pelo período mínimo de 36 meses, a fim auxiliar na organização das finanças do 
Estados e Municípios, medida urgentíssima para a mitigação e o enfrentamento dos danos 
decorrentes da calamidade pública vivenciada.
Ressaltamos que a simples suspensão das parcelas, com a incorporação dos 
valores ao saldo devedor, trará novos problemas aos entes afetados pela calamidade pública,
quando da retomada desses pagamentos. Isso resultará em um montante de difícil 
equacionamento, cujos efeitos serão sentidos pela população por meio das restrições impostas 
aos serviços públicos.
Nesses termos, solicitamos aos representantes do Governo Federal que 
empreguem esforços para atender a esta demanda urgente e imprescindível para a 
reconstrução e recuperação do Estado do Rio Grande do Sul e seus Municípios.
Aprovada a MOÇÃO DE APOIO pelo Plenário da Câmara Municipal de 
Jaguari, encaminhe-se cópia ao Presidente da República, ao Congresso Nacional, ao 
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Assembleia Legislativa e ao Ministério do 
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PLENÁRIO PEDRO PELLIZZARI, 29 DE MAIO DE 2024.
Vereadores Proponentes:
Vereador Anizio de Oliveira Feliciani Vereadora Elenice de Lourdes Cattelan
Vereador Ezio Jocelito Silva Vereador Fábio da Silva Franco
Vereador Igor Rosa Tambara Vereadora Jaqueline Dvoranovski Pivetta
Vereadores que subscrevem:
Vereadora Agnes da Silva Patias Vereador Alexandre de Oliveira Freitas
Vereadora Cátina Monteiro Frescura