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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 016/2024
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los, estamos enviando o presente Projeto de Lei para
apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o qual objetiva autorização para abertura no
Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024, estabelecido pela Lei Municipal
nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, de um Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 74.913,08 (setenta e quatro mil, novecentos e treze Reais e oito centavos), para
fim de viabilizar o empenho de despesas de transferências de capital destinadas a
cooperação financeira à instituições privadas de caráter assistencial.
No caso, a alteração orçamentária se faz necessária para a execução de
três projetos reivindicados pela Associação Jaguariense de Interesses Sociais, entidade
mantenedora da Pequena Casa da Divina Providência, aprovados pelo Conselho Municipal
do Idoso em reunião ordinária de 02 de fevereiro de 2024, assim identificados:
1. Projeto “Proporcionar Saúde com Assistência de Qualidade”, que objetiva a
aquisição de dois concentradores de oxigênio;
2. Projeto “Assegurando a especificidade e sua autonomia”, que objetiva resgatar a
individualidade e autoestima dos idosos institucionalizados através da guarda
individual de suas roupas e ambiente adequado e com privacidade para sua
higiene corporal, destacando a aquisição de armários, ar condicionado para
banheiro, cadeiras de banho e barras de apoio; e
3. Projeto “Cuidando do Cuidador”, que objetiva a organização de um espaço
físico para os funcionários da instituição e equipamentos adequados, destacando
a aquisição de armários para a guarda de seus pertences.
Aludidas metas integram o Plano de Trabalho da AJIS, na condição de
Instituição de Longa Permanência de Idosos, objeto do Termo de Parceria celebrado
com o Município, nos termos autorizados pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Posto isso estamos solicitando a vertente alteração na Lei Orçamentária
Anual, pelo que encarecemos a sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari
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PROJETO DE LEI N° 016/2024
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024, no valor de
R$ 74.913,08
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, editado pela
Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, no valor de R$ 74.913,08 (setenta
e quatro mil, novecentos e treze Reais e oito centavos), para atender a seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: 10–SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VÍNCULO: 0.759 – Recurso vinculado a Fundos
ATIVIDADE: 0.012 – APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS – Associação
Jaguariense de Interesses Sociais, mantenedora da Pequena Casa da Divina Providência
44.50.42.00.00.00.0759 – Auxílios .............................................................. R$ 74.913,08
Art. 2º. Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º
desta Lei servirá de recurso a Redução Orçamentária nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 10 –SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VÍNCULO: 0.759 – Recurso vinculado a Fundos
ATIVIDADE: 0.012 – APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS – Associação
Jaguariense de Interesses Sociais, mantenedora da Pequena Casa da Divina Providência
33.50.41.00.00.00.0759 – Contribuições ...................................................... R$ 9.913,08
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ÓRGÃO: 10 –SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VÍNCULO: 0.759 – Recurso vinculados a Fundos
ATIVIDADE: 2.068 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
33.90.30.00.00.00.0759 – Material de Consumo ........................................R$ 20.000,00
44.90.51.00.00.00.0759 – Obras e Instalações ........................................... R$ 25.000,00
44.90.52.00.00.00.0759 – Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.