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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 017/2024
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los, estamos enviando para apreciação desta Casa o
Projeto de Lei em anexo, o qual objetiva autorização para abertura no Orçamento Anual
do exercício financeiro de 2024, estabelecido pela Lei Municipal nº 3.518, de 27 de
dezembro de 2023, de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.830.000,00
(cinco milhões e oitocentos e trinta mil Reais), para fim de viabilizar o empenho de
despesas relativas ao novo Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) do Município de Jaguari.
A alteração orçamentária ora reivindicada é decorrência da Reforma da
Previdência Municipal concluída no mês de janeiro do corrente ano, vez que necessária
para a implementação dos procedimentos contábeis e orçamentários relativos ao Fundo
em Repartição, ou seja, o Plano Financeiro do RPPS, face a instituição da Segregação
de Massa dos beneficiários como medida tendente ao equacionamento do déficit
atuarial, consoante o disposto pela Lei Municipal nº 3.522, de 16.01.2024.
Para tanto, é imperativo que os lançamentos contábeis sejam efetivados
através de duas dotações orçamentárias, quais sejam, uma relativa ao Fundo em
Repartição (Plano Financeiro), criado que foi pela referida lei, e outra destinada para o
Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário), decorrente da transformação do então
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Jaguari (FUNPREV), criado pela
Lei Municipal nº 2.200, de 31.12.1999.
Trata-se, portanto, de simples ajuste orçamentário em consequência da
legislação previdenciária municipal superveniente, vez que em vigência após a
aprovação da Lei Orçamentária Anual.
Posto isso estamos solicitando a vertente alteração na Lei Orçamentária
Anual, pelo que encarecemos a sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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PROJETO DE LEI N° 017/2024
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024, no
valor de R$ 5.830.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir
um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, editado
pela Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, no valor de R$ 5.830.000,00
(cinco milhões, oitocentos e trinta mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 90 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
VÍNCULO: 0.801 – Recursos vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
PROJ/ATIVIDADE: 0.101 – Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Segurados
31.90.01.00.00.00.0801 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas ......R$ 5.500.000,00
ÓRGÃO: 90 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
VÍNCULO: 0.801 – Recursos vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
PROJ/ATIVIDADE: 0.102 –Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Dependentes dos Segurados
31.90.03.00.00.00.0801 – Pensões ............................................................. R$ 330.000,00
Art. 2º. Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º
desta Lei servirá de recurso a Redução Orçamentária nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 90 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
VÍNCULO: 0.800 –Recursos vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
PROJ/ATIVIDADE: 9.003 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
9.9.99.99.99.00.00.0800 –Reserva de Contingência e Reserva de RPPS ......... R$ 593.035,00
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ÓRGÃO: 90 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
VÍNCULO: 0.800 –Recursos vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
PROJ/ATIVIDADE: 9.003 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
31.90.01.00.00.00.0800 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas ...... R$ 5.236.965,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.