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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 018/2024
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, estamos enviando para apreciação
desta colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, o qual objetiva autorização
para abertura no Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024, estabelecido pela
Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, de um Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil Reais), para fim de viabilizar o empenho de despesas
de prestação de serviços junto a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência,
a DATAPREV.
A alteração orçamentária em foco objetiva o pagamento de despesas da
Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), relativas ao
Contrato de Prestação de Serviços Estratégicos de Tecnologia da Informação celebrado
com a DATAPREV, destinado a adesão do Município ao Sistema de Compensação
Previdenciária e habilitação perante o Ministério do Trabalho e Previdência.
Aludidas despesas consistem nas faturas mensais que, por equívoco,
restaram impagas no ano de 2023, correspondentes ao período de agosto a dezembro,
as quais para serem quitadas no corrente exercício necessitam da inclusão de um
elemento de despesa na lei orçamentária de 2024, consoante ora se propõe.
Posto isso estamos solicitando a vertente alteração na Lei Orçamentária
Anual, pelo que encarecemos a sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI N° 018/2024
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024, no valor de
R$ 1.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, editado
pela Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.000,00 (hum
mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 90 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
VÍNCULO: 0.802 – Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração
PROJ/ATIVIDADE: 2.201 – Manutenção da Unidade Gestora do RPPS
3.3.90.92.00.00.00.00.0802 – Despesa de Exercício Anterior ....................... R$ 1.000,00
Art. 2º. Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º
desta Lei servirá de recurso a Redução Orçamentária nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 90 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
VÍNCULO: 0.802 – Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração.
PROJ/ATIVIDADE: 2.201 – Manutenção da Unidade Gestora do RPPS
3.3.90.35.00.00.00.0800 – Serviços de Consultoria ...................................... R$ 1.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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