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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 019/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los, na oportunidade, vimos reivindicar a essa Colenda
Câmara a apreciação da matéria objeto do Projeto de Lei em anexo, o qual tem por
finalidade “AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE
MÉDICOS UBS/ESF”.
A presente proposição se reveste de excepcional interesse público e
objetiva atender necessidade inadiável na prestação de serviço na área da saúde pública
municipal, através das prorrogações dos contratos administrativos autorizados pelas
Lei Municipais nº 3.463/2022 e nº 3.501/2023, oriundas dos Projetos de Lei nº 020/2022
e nº 018/2023.
Conforme já exposto aos senhores edis nas mensagens justificativas aos
referidos Projetos, tem-se como conclusivo, que a exemplo de outros pequenos
municípios como o nosso, a extrema dificuldade no provimento efetivo do cargo de
Médico, que se comprova pela insuficiência de candidatos aprovados em Concurso
Público, situação essa que já é do pleno conhecimento de Vossas Excelências.
Inobstante, após, recentemente, ser homologado um novo certame e
ocorrido o provimento de dois (02) cargos de Médico ESF, carga horária de vinte (20)
horas semanais, essa necessidade ainda persiste. Porém, tem-se agora um outro fator
que não permite suprir a demanda ainda existente, qual seja, a necessidade de criação de
mais vagas para o cargo de Médico ESF.
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Ocorre que, no momento presente em que se aproxima o final de
mandato, é vedado o aumento de despesas com pessoal consoante estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, inciso II. Ressalta-se também, que em
períodos anteriores essa providencia tinha como vedação o limite de gastos de pessoal.
Outrossim, é importante trazer à baila que para o regular funcionamento
de uma Unidade Estratégia Saúde da Família (ESF), há a obrigatoriedade de o
Município ofertar uma equipe mínima constituída de um profissional médico com
carga horária de quarenta (40) horas semanais, conforme preconiza a Portaria nº 2.436,
de 21 de setembro de 2017 – PNAB (Política Nacional de Atenção Básica), sob pena de
perda de recursos financeiros.
Por tais razões, a situação instalada demanda a continuidade da relação
contratual sob a forma de vínculo temporário até que se possa aumentar o número de
vagas de médico, como também a previsão de uma nova carga horária, de modo que o
Município possa se adequar as normativas do Ministério da Saúde.
Quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro preconizado
pela Lei Complementar nº 101/2000, se torna desnecessário a sua apresentação no
momento presente, vez que o mesmo já foi elaborado por ocasião das contratações
iniciais, quando foi concluído pela possibilidade do seu encargo.
Diante de todo o exposto, encarecemos as Senhoras e aos Senhores
Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari
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PROJETO DE LEI Nº 019/2024
Autoriza a prorrogação de contratos
temporários de Médico UBS/ESF
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo
prazo de um (01) ano, por motivo de excepcional interesse público, o contrato
administrativo temporário identificado neste artigo, em número de vagas, função, carga
horária e vencimento, conforme a seguir discriminado:
VAGAS FUNÇÃO CARGA HORÁRIA LEI AUTORIZADORA
02 (duas) MÉDICO UBS/ESF 20 (vinte) horas semanais 3.463/2022 e 3.501/2023
Parágrafo único. Não se aplica à prorrogação autorizada pelo caput deste
artigo as vedações impostas pelo art. 234, alterado pela Lei Municipal nº 2.187, de
12.11.1999, e pelo art. 235, ambos da Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991.
Art. 2º. As especificações exigidas para a contratação autorizada
por esta Lei são as constantes da Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991, com suas
posteriores alterações.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurados
ao contratado os direitos previstos no art. 236, em seus incisos II a IV, da Lei Municipal
nº 1.900, de 27.06.1991.
Art. 4º. A rescisão ocorrerá mediante o término do contrato
administrativo, ou a qualquer tempo se não estiverem sendo cumpridas as condições
contratuais ou pela não mais caracterização da necessidade emergencial.
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Parágrafo único. Em qualquer hipótese, exceto pelo não desempenho das
atribuições funcionais, em caso de rescisão, a parte interessada deverá comunicar
formalmente a desistência, em um período anterior de trinta (30) dias.
Art. 5º. As despesas decorrentes do objeto da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria constante na Lei Orçamentária Anual, editada
pela Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 12 de junho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.