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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAutoriza a prorrogação de contratos temporários de Médico UBS/ESF
native_id1384

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-15T09:18:53.044175-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 019/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los, na oportunidade, vimos reivindicar a essa Colenda 
Câmara a apreciação da matéria objeto do Projeto de Lei em anexo, o qual tem por 
finalidade “AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE 
MÉDICOS UBS/ESF”.
A presente proposição se reveste de excepcional interesse público e 
objetiva atender necessidade inadiável na prestação de serviço na área da saúde pública 
municipal, através das prorrogações dos contratos administrativos autorizados pelas
Lei Municipais nº 3.463/2022 e nº 3.501/2023, oriundas dos Projetos de Lei nº 020/2022
e nº 018/2023.
Conforme já exposto aos senhores edis nas mensagens justificativas aos 
referidos Projetos, tem-se como conclusivo, que a exemplo de outros pequenos 
municípios como o nosso, a extrema dificuldade no provimento efetivo do cargo de 
Médico, que se comprova pela insuficiência de candidatos aprovados em Concurso 
Público, situação essa que já é do pleno conhecimento de Vossas Excelências.
Inobstante, após, recentemente, ser homologado um novo certame e 
ocorrido o provimento de dois (02) cargos de Médico ESF, carga horária de vinte (20) 
horas semanais, essa necessidade ainda persiste. Porém, tem-se agora um outro fator 
que não permite suprir a demanda ainda existente, qual seja, a necessidade de criação de 
mais vagas para o cargo de Médico ESF.
 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
Ocorre que, no momento presente em que se aproxima o final de 
mandato, é vedado o aumento de despesas com pessoal consoante estabelece a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, inciso II. Ressalta-se também, que em 
períodos anteriores essa providencia tinha como vedação o limite de gastos de pessoal. 
Outrossim, é importante trazer à baila que para o regular funcionamento 
de uma Unidade Estratégia Saúde da Família (ESF), há a obrigatoriedade de o
Município ofertar uma equipe mínima constituída de um profissional médico com 
carga horária de quarenta (40) horas semanais, conforme preconiza a Portaria nº 2.436, 
de 21 de setembro de 2017 – PNAB (Política Nacional de Atenção Básica), sob pena de 
perda de recursos financeiros.
Por tais razões, a situação instalada demanda a continuidade da relação 
contratual sob a forma de vínculo temporário até que se possa aumentar o número de 
vagas de médico, como também a previsão de uma nova carga horária, de modo que o 
Município possa se adequar as normativas do Ministério da Saúde.
Quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro preconizado 
pela Lei Complementar nº 101/2000, se torna desnecessário a sua apresentação no 
momento presente, vez que o mesmo já foi elaborado por ocasião das contratações 
iniciais, quando foi concluído pela possibilidade do seu encargo.
Diante de todo o exposto, encarecemos as Senhoras e aos Senhores 
Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO, 
Prefeito do Município de Jaguari
 
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 019/2024
Autoriza a prorrogação de contratos
temporários de Médico UBS/ESF
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo 
prazo de um (01) ano, por motivo de excepcional interesse público, o contrato 
administrativo temporário identificado neste artigo, em número de vagas, função, carga 
horária e vencimento, conforme a seguir discriminado:
VAGAS FUNÇÃO CARGA HORÁRIA LEI AUTORIZADORA
02 (duas) MÉDICO UBS/ESF 20 (vinte) horas semanais 3.463/2022 e 3.501/2023
Parágrafo único. Não se aplica à prorrogação autorizada pelo caput deste 
artigo as vedações impostas pelo art. 234, alterado pela Lei Municipal nº 2.187, de 
12.11.1999, e pelo art. 235, ambos da Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991.
Art. 2º. As especificações exigidas para a contratação autorizada 
por esta Lei são as constantes da Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991, com suas 
posteriores alterações. 
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurados
ao contratado os direitos previstos no art. 236, em seus incisos II a IV, da Lei Municipal 
nº 1.900, de 27.06.1991.
Art. 4º. A rescisão ocorrerá mediante o término do contrato 
administrativo, ou a qualquer tempo se não estiverem sendo cumpridas as condições 
contratuais ou pela não mais caracterização da necessidade emergencial.
 
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, exceto pelo não desempenho das 
atribuições funcionais, em caso de rescisão, a parte interessada deverá comunicar 
formalmente a desistência, em um período anterior de trinta (30) dias. 
Art. 5º. As despesas decorrentes do objeto da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria constante na Lei Orçamentária Anual, editada 
pela Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a contar de 12 de junho de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO, 
Prefeito do Município de Jaguari.

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