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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020/2024
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, estamos enviando para apreciação
dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, o qual objetiva autorização
para abertura no Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024, estabelecido pela
Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, de um Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos Reais), para fim de viabilizar o
empenho de despesas de taxa de assessoria e consultoria para dar suporte ao
acompanhamento e monitoramento de projetos da Lei Paulo Gustavo.
A alteração orçamentária se faz necessária tendo em vista que conforme
dispõem os artigos 17 e 18 do Decreto Federal n° 11.525/2023, o valor correspondente
até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos poderão ser utilizados para despesas
relacionadas à “operacionalização das ações” e tal previsão não foi comtemplada na
Lei Orçamentária vigente.
Posto isso, estamos solicitando a vertente alteração na Lei Orçamentária
Anual de 2024 pelo que encarecemos a aprovação dos Senhores Parlamentares.
GABINENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 30 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI N° 020/2024
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024, no valor de
R$ 5.600,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, editado
pela Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, no valor de R$ 5.600,00 (cinco
mil e seiscentos Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
UNIDADE: 03 – ATIV. CULTURAIS, ARTÍSTICAS E HISTÓRICAS.
VÍNCULO: 0.715 – Transf. Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
ATIVIDADE: 0.016 – Lei Complementar nº 195/2022 – Artigo 6°
33.90.39.00.00.00.0715 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..... R$ 5.600,00
Art. 2º. Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º
desta Lei servirá de recurso a Redução Orçamentária nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
UNIDADE: 03 – ATIV. CULTURAIS, ARTÍSTICAS E HISTÓRICAS.
VÍNCULO: 0.715 – Transf. Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
ATIVIDADE: 0.016 – Lei Complementar nº 195/2022 – Artigo 6°
33.90.45.00.00.00.0715 – Subvenções Econômicas ........................................ R$ 5.600,0
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 30 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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