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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no valor de R$ 5.600,00.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-13T13:44:37.682357-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020/2024
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, estamos enviando para apreciação 
dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, o qual objetiva autorização 
para abertura no Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024, estabelecido pela 
Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, de um Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos Reais), para fim de viabilizar o 
empenho de despesas de taxa de assessoria e consultoria para dar suporte ao 
acompanhamento e monitoramento de projetos da Lei Paulo Gustavo.
A alteração orçamentária se faz necessária tendo em vista que conforme 
dispõem os artigos 17 e 18 do Decreto Federal n° 11.525/2023, o valor correspondente 
até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos poderão ser utilizados para despesas 
relacionadas à “operacionalização das ações” e tal previsão não foi comtemplada na 
Lei Orçamentária vigente.
Posto isso, estamos solicitando a vertente alteração na Lei Orçamentária 
Anual de 2024 pelo que encarecemos a aprovação dos Senhores Parlamentares.
GABINENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 30 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO, 
Prefeito do Município de Jaguari.
 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI N° 020/2024
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024, no valor de 
R$ 5.600,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, editado 
pela Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, no valor de R$ 5.600,00 (cinco 
mil e seiscentos Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
UNIDADE: 03 – ATIV. CULTURAIS, ARTÍSTICAS E HISTÓRICAS. 
VÍNCULO: 0.715 – Transf. Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
ATIVIDADE: 0.016 – Lei Complementar nº 195/2022 – Artigo 6°
33.90.39.00.00.00.0715 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..... R$ 5.600,00
Art. 2º. Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º 
desta Lei servirá de recurso a Redução Orçamentária nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
UNIDADE: 03 – ATIV. CULTURAIS, ARTÍSTICAS E HISTÓRICAS. 
VÍNCULO: 0.715 – Transf. Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
ATIVIDADE: 0.016 – Lei Complementar nº 195/2022 – Artigo 6°
33.90.45.00.00.00.0715 – Subvenções Econômicas ........................................ R$ 5.600,0
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 30 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO, 
Prefeito do Município de Jaguari.

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