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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 021/2024
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar fraternalmente Vossas Excelências, é motivo de
contentamento para a Administração Municipal, enfim, estar encaminhando para a
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores o Projeto de Lei em anexo, vez que já
tão aguardado pela nossa comunidade, o qual “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS
ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC),
NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A LEI Nº 12.651/2012, PARA FINS DE
LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É preceito basilar que a política de desenvolvimento urbano deve estar
alinhada aos critérios estabelecidos pela legislação ambiental, de modo a assegurar que
a expansão urbana não degrade o meio ambiente.
Contudo, durante décadas o crescimento desordenado da grande maioria
dos municípios brasileiros, aliado à ausência de regras rígidas de proteção ambiental,
contribuiu para a deterioração do meio ambiente, de modo que as Áreas de Preservação
Permanente se encontram descaracterizadas em suas condições naturais originais e
prejudicadas em seus atributos e funções essenciais.
Em nosso Município também se faz presente essa problemática. Fruto de
um projeto de colonização, a formação do município de Jaguari remonta aos últimos
anos do Império, como decorrência da criação da Colônia Jaguary pela Lei nº 747 de
1871, da então Província do Rio Grande do Sul, sendo a alternativa para o contingente
de imigrantes que chegavam a Quarta Colônia. O processo de colonização foi deflagrado
em 1888 com a chegada dos primeiros imigrantes. E nesse ano iniciou a medição da
área destinada à sede, com praças e ruas, e a sua divisão em lotes urbanos.
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O local escolhido para a sede priorizou a proximidade com o rio, além de
o local possuir diversos cursos d’água. Afora sua abundância para o consumo humano,
a água era a grande fonte de energia da época, produzindo força motriz para o
beneficiamento de madeira e da produção agrícola, especialmente.
Assim, por tais características de nosso sitio urbano a conseqüente
expansão da zona urbana, com o passar do tempo, avançou para as áreas que a
legislação ambiental vigente classifica como Áreas de Preservação Permanente, de
modo que muitos desses espaços, atualmente, restaram descaracterizados.
O Código Florestal Brasileiro, ou seja, a Lei Federal nº 12.651 de 25 de
maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa, não permitia que os Municípios
considerassem a sua realidade local para delimitar as Áreas de Preservação Permanente
(APP) em seu perímetro urbano, o que impossibilitou a regulamentação de áreas que
evidentemente não mais detinham função ambiental relevante.
Porém, ao final do ano de 2021 foi aprovada a Lei Federal nº 14.285,
que alterou dispositivos da Lei Federal nº 12.651/2012, alterações essas que culminaram
por autorizar os Municípios a definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas
como regra geral pelo Código Florestal.
Contudo, qualquer redução na faixa de proteção ambiental deve ser
limitada somente as áreas urbanas consolidadas e estar embasada em estudos técnicos
que confirmem a perda da função ambiental da Área de Preservação Permanente (APP),
sob pena de prejuízo ao meio ambiente e, por conseqüência à população.
Por essa relevância o município de Jaguari encomendou o estudo técnico
pertinente, antes mesmo da promulgação da Lei Federal nº 14.285/2021. Inicialmente
através da empresa Urbana Engenharia Ltda., e que após restou concluído pela empresa
Bolzan Assessoria Ambiental e Geológica Ltda., em 24 de junho de 2024, a qual analisou
toda a extensão de nosso perímetro urbano, identificando as áreas urbanas consolidadas
e definindo as novas faixas marginais das Áreas de Preservação Permanente (APP),
culminando na elaboração de um Diagnóstico Técnico Ambiental que integra o presente
Projeto de Lei em forma de Anexo.
Cabe destacar que esse estudo técnico considerou uma série de
indicadores analíticos em relação aos critérios exigidos pelo Município, os quais
oportunizaram bem identificar as áreas necessárias à preservação ambiental e ao mesmo
tempo permitir o desenvolvimento urbano sustentável.
Como critérios orientadores foram observados (1) a preservação dos
recursos hídricos; (2) a estabilidade geológica e proteção do solo; (3) a biodiversidade e
fluxo gênico da flora e da fauna; e (4) o bem-estar da população urbana.
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Portanto, tem-se como ora proposto, com base em dados científicos, a
preservação do meio ambiente em consonância com a urbanização sustentável,
apresentando uma alternativa ordenada para a expansão urbana.
Merece também ressaltar que as hipóteses de compensação ambiental
obrigam a recuperação da Área de Preservação Permanente (APP) que remanesceram
em Área Urbana Consolidada (AUC), proporcionando, assim, a proteção de nascentes,
dos cursos d’água e implementando novas áreas verdes, tendo como beneficiários,
sobremaneira, a nossa população.
Assim, se inova na legislação municipal, sendo fundamental que a sua
implementação seja acompanhada por ações de monitoramento a bem de garantir que os
objetivos do desenvolvimento urbano sustentável sejam preservados.
Por fim, cabe ressaltar que em acatamento ao determinado pela alteração
objeto da Lei Federal nº 14.285/2021, o aludido estudo técnico, no qual se embasa a
presente proposição de texto de lei, foi submetido à apreciação do Conselho Municipal
do Meio Ambiente - COMDEMA, em data de 29 de agosto de 2024, culminando por
merecer a aprovação de seus membros conforme comprova a Declaração anexa.
Em linha de conclusão, por todo o exposto e reiterando a relevância do
tema em foco, encarecemos as Senhoras Vereadoras e aos Senhores Vereadores a
aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, EM 06 DE SETEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas
Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de
Preservação Permanente (APP) em Área Urbana
Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece
a Lei nº 12.651/2012, para fins de licenciamento
urbanístico e ambiental; e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei delimita as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que
ocupam Área de Preservação Permanente (APP) ao longo dos cursos d’água naturais do
Município de Jaguari, de acordo com o disposto no art. 3º, inciso XXVI da Lei Federal
nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), com redação dada
pelo art. 2º da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e define as faixas
marginais de Área de Preservação Permanente (APP) para os cursos d’agua em Área
Urbana Consolidada (AUC).
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Área Urbana Consolidada (AUC), aquela que atende os seguintes
critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano definido por lei Municipal especifica;
b) dispor de sistema viário e vias de circulação implantados;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) estar em uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência
de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à
prestação de serviços;
II – dispor da presença de, no mínimo, dois (02) (dois) equipamentos de
infraestrutura da Área Urbana Consolidada (AUC), sendo os seguintes:
a) drenagem de águas pluviais;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
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d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
III – Área de Preservação Permanente (APP), aquela área protegida,
coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico
de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;
Art. 3º. As Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e as faixas marginais de
Áreas de Preservação Permanente (APP) para cursos d’água em Área Urbana Consolidada
(AUC) do perímetro urbano do município de Jaguari estão indicadas no “DIAGNÓSTICO
TÉCNICO AMBIENTALSOBRE A REDUÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
LOCALIZADAS EM CURSOS D’ÁGUA NO PERÍMETRO URBANO DE JAGUARI/RS”, que
integra a presente Lei como ANEXO I.
Parágrafo único. O estudo técnico referido no caput foi realizado pela
empresa Bolzan Assessoria Ambiental e Geológica Ltda., no mês de junho/2024, sendo
composto de 45 páginas.
Art. 4º. Excluem-se da delimitação de Áreas Urbanas Consolidadas (AUC)
para os fins desta Lei:
I – os imóveis que se caracterizam pelo uso rural, ou que apresentem
características predominantemente rurais, ou que estejam registrados junto ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ou perante e Receita Federal como
contribuintes do Imposto Territorial Rural (ITR) ou inscritos na Secretaria da Fazenda
para emissão do Bloco do Produtor Rural, mesmo que inseridos no perímetro urbano;
II – as áreas com risco de desastres; e
III – as áreas cujas diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de
bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, imponham restrição de
uso ou intervenção.
Parágrafo único. As exceções previstas no caput aplicam-se apenas para
os fins exclusivos desta Lei e não se aplicam às questões tributárias, as quais são regidas
por legislação especifica.
Art. 5º. Ficam definidas as Áreas de Preservação Permanente (APP)
perante as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) do perímetro urbano do município de
Jaguari, consoante o Diagnóstico Técnico Ambiental de que trata o art. 3º desta Lei e
constante do seu ANEXO I, estando demonstradas no ANEXO II que integra a presente
Lei e sintetizadas na forma da Tabela abaixo:
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CORPO HÍDRICO TRECHO LOCALIZAÇÃO APP (metros)
RIO JAGUARI
T 1 Rua Olinto Couto (da Rua 14 de Julho à Rua Julio
de Castilhos)
45
(quarenta e cinto)
T 2.1 Rua Marechal Floriano (da Rua Julio de Castilhos
à Rua Bento Gonçalves)
50
(cinquenta)
T 2.2 Rua Marechal Floriano (da Rua Bento Gonçalves
ao Largo Waldemar Diefenbach)
65
(sessenta e cinco)
T 3 Av. Circular Balneário (do Balneário Fernando
Schilling à junção com a Rua dos Atiradores
sem redução
T 4 Rua Ricardo Beche sem redução
T 5 Rua Antonio Araújo Boeira sem redução
T 6.1 Rua Dom João Becker 40
(quarenta)
T 6.2 Rua Julio de Castilhos 50
(cinqüenta)
T 7 Rua Dona Maria e Rua dos Ferroviários sem redução
RIACHO
DO CURTUME
T 1 Da Rua 14 de Julho à Rua Pref. Ervandil Reghelin
(reflorestar)
sem redução
T 2 Da Rua Pref. Ervandil Reghelin à Rua Coronel
Flores
sem redução
T 3.1 Da Rua Coronel Flores à Rua Assis Brasil 05
(cinco)
T 3.2 Da Rua Assis Brasil à Av.Dr.Severiano de Almeida Canalizado
T 4 Da Rua Ernesto Berger ao final da Av. José
Bonifácio
06
(seis)
RIACHO
SEM DENOMINAÇÃO
T 1 Da Rua Edu Marchiori da Silveira à Rua Pref.
Carlos Callegaro
sem redução
T 2 Da Rua Pref. Carlos Callegaro à Av. Dr. Severiano
de Almeida
05
(cinco)
T 3.1 Da Rua Pref.Ênio Décimo à Rua Pref.Luiz Farinati 06
(seis)
T 3.2 Da Rua Pref.Luiz Farinati à Rua Ernesto Berger 08
(oito)
LAJEADO
DOS MARCHIORI
T 1 Da Av. Daltro Filho ao Jockey Club
(reflorestar)
sem redução
T 2 Do Jockey Club ao antigo Engenho dos Marchiori
(reflorestar)
sem redução
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Art. 6º. Os imóveis urbanos então situados na antiga faixa de Área de
Preservação Permanente (APP), mas que em decorrência das alterações estabelecidas
no art. 5º desta Lei deixaram de estar situados na nova faixa de proteção ambiental,
poderão ser objeto de desmembramento e de novas obras e construções.
Parágrafo único. A medida de compensação ambiental não se aplica aos
imóveis de que trata o caput, exceto na ocorrência de intervenção em sua vegetação ou
da supressão de árvores.
Art. 7º. São consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) as
faixas marginais de qualquer curso d’água em Área Urbana Consolidada (AUC) que
esteja sujeita a alagamento por enchentes, desde que não ocorram as vedações indicadas
no art. 4º desta Lei.
§ 1º. Havendo arruamento oficial existente e aprovado por lei, a faixa
marginal de proteção dos recursos hídricos não poderá ultrapassá-lo, sendo a via pública
a interface de limite para fins de delimitação da Área de Preservação Permanente (APP).
§ 2º. A delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) poderá
sofrer alterações mediante um mapeamento atualizado das áreas de riscos suscetíveis a
alagamento e de um Plano de Bacia para o município de Jaguari.
Art. 8º. As atividades ou empreendimentos a serem instalados nas Áreas
de Preservação Permanente (APP) devem observar os casos de utilidade pública, de
interesse social ou de baixo impacto ambiental, de conformidade com o previsto na
Lei Federal nº 12.651/2012.
Art. 9º. A regularização de obras e construções existentes nas novas
faixas de Áreas de Preservação Permanente (APP), em Áreas Urbanas Consolidadas
(AUC), demandará de compensação ambiental, além de recuperação das faixas
marginais eventualmente degradadas.
§ 1º. A compensação ambiental será feita através da averbação na
matricula do imóvel ou da doação de área equivalente em vegetação cuja formação
possua as mesmas características da área em questão.
§ 2º. A área doada em compensação deverá se situar, prioritariamente,
na mesma bacia hidrográfica e de preferência na mesma microbacia.
§ 3º. Excetuam-se do disposto no caput as obras e construções que
representam significativo dano ambiental, situação de risco ou realizadas em local de
interesse ecológico relevante.
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Art. 10. Para efetivar a compensação ambiental, na inexistência de
vegetação arbórea nativa nas novas faixas de Áreas de Preservação Permanente (APP),
em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), ou da área doada em compensação, deverá ser
apresentado um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
§ 1º. A recuperação da Área de Preservação Permanente (APP) deverá
atender os objetivos e ações de preservação do Plano Municipal da Mata Atlântica.
§ 2º. O Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deverá ser
elaborado por profissional habilitado e possuir Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) anexada ao projeto.
§ 3º. A recuperação da nova faixa de Área de Preservação Permanente
(APP) caberá ao proprietário do imóvel ou ao Município na hipótese de justificado o
interesse público.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, a
aplicação desta Lei
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, EM 06 DE SETEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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ANEXO I
(Art. 3º)
DIAGNÓSTICO TÉCNICO AMBIENTAL SOBRE A
REDUÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
LOCALIZADAS EM CURSO D’ÁGUA
NO PERÍMETRO URBANO DE JAGUARI/RS
REPONSÁVEL TÉCNICO:
BOLZAN ASSESSORIA AMBIENTAL E GEOLÓGICA LTDA.
JUNHO/2024
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ANEXO II
(Art. 5º)
IMAGENS VIA SATÉLITE
DAS FAIXAS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
PERANTE AS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC)
DO PERIMETRO URBANO DE JAGUARI/RS DEFINIDAS NO
DIAGNÓSTICO TÉCNICO AMBIENTAL DO ANEXO I
REPONSÁVEL TÉCNICO:
BOLZAN ASSESSORIA AMBIENTAL E GEOLÓGICA LTDA.
JUNHO/2024
Corpo Hídrico: Rio Jaguari
Trecho: 01
Localização: Rua Olinto Couto (da Rua 14 de Julho
à Rua Julio de Castilhos)
APP: 45 Metros
Corpo Hídrico: Rio Jaguari
Trecho: 02.1
Localização: Rua Marechal Floriano (da
Rua Julio de Castilhos à Rua Bento
Gonçalves)APP: 50 Metros
Corpo Hídrico: Rio Jaguari
Trecho: 02.2
Localização: Rua Marechal Floriano
(da Rua Bento Gonçalves ao Largo
Waldemar Diefenbach)
APP: 65 Metros
Corpo Hídrico: Rio Jaguari
Trecho: 03
Localização: Av. Circular (do Baln. Fernando Schilling
à junção com a Rua dos Atiradores
APP: Sem Redução
Corpo Hídrico: Rio Jaguari
Trecho: 04
Localização: Rua Ricardo Beche
APP: Sem Redução
Corpo Hídrico: Rio Jaguari
Trecho:05Localização: Rua Antonio Araújo
Boeira
APP: Sem Redução
Corpo Hídrico: Rio Jaguari
Trecho: 06.1
Localização: Rua Dom João Becker
APP: 40 Metros
Corpo Hídrico: Rio Jaguari
Trecho: 06.2
Localização: Rua Julio de Castilhos
APP: 50 Metros
Corpo Hídrico: Rio Jaguari
Trecho: 07
Localização: Rua Dona Maria e
Rua dos Ferroviários
APP: Sem Redução
Corpo Hídrico: Riacho do Curtume
Trecho: 01
Localização: da Rua 14 de Julho à
Rua Pref. Ervandil Reghelin
APP: Sem Redução (Reflorestar)