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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaAutoriza o Executivo formalizar a adesão do Município à Carta das Cidades Educadoras e o seu ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras; e dá outras providências.
native_id1417

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Proposição aprovada — —
2024-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-10 Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica — —
2024-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T11:45:41.877980-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 022/2024
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. 
Ao cumprimentar fraternalmente Vossas Excelências, encaminhamos para
apreciação dessa colenda Câmara o Projeto de Lei em anexo, o qual “AUTORIZA O 
EXECUTIVO FORMALIZAR A ADESÃO DO MUNICÍPIO À CARTA DAS CIDADES 
EDUCADORAS E O SEU INGRESSO NA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DAS 
CIDADES EDUCADORAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Através da educação progredimos ao longo de nossa vida, adquirimos 
conhecimentos, aprendemos uma profissão, ganhamos qualidade de vida. E o
conhecimento compartilhado tem o poder de promover o bem comum, pois a 
experiência particular de cada cidadão, dentro da sua realidade social, contribui para o 
avanço nas mais diversas áreas. Por isso a educação é um bem público e tem profundo 
impacto na vida social.
Uma Cidade Educadora é aquela que, para além de suas funções 
tradicionais, reconhece, promove e exerce um papel educador na vida das pessoas,
assumindo como desafio permanente a formação integral de seus habitantes. Na Cidade 
Educadora, as diferentes políticas, espaços, tempos e atores são compreendidos como 
agentes pedagógicos, capazes de apoiar o desenvolvimento de todo potencial humano.
Além disso, a Cidade Educadora deverá oferecer a todos seus habitantes 
uma formação sobre os valores e as práticas da cidade democrática, que são: o respeito, 
a tolerância, a participação, a responsabilidade e o interesse pela coisa pública, seus 
programas, seus bens e serviços.
A Associação Internacional das Cidades Educadoras - AICE, com sede 
em Barcelona, na Espanha, estabelece e fiscaliza regras para as cidades credenciadas no 
programa. A adesão à AICE avança no sentido de transformar todos os membros, 
lugares, instituições e atividades desenvolvidas no âmbito do território com potencial 
educativo, e que os sujeitos percebam que suas ações devem convergir para a promoção 
da educação e da transformação social. Esse contexto enfatiza que a educação não 
ocorre somente no ambiente escolar formal (direito da criança e do adolescente, e dever 
do Estado), mas também em espaços não formais. 
O nosso município de Jaguari, além de exercer com responsabilidade sua 
função econômica, social, política e de prestação de serviços, também realiza, há muito 
 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
tempo, inúmeras ações nas áreas cultural, educacional, esportiva, turismo e outras, tanto 
na esfera pública quanto privada, desenvolvendo cidadania na medida em que 
possibilita a participação das comunidades. 
Desta forma, considerando as bases históricas e culturais, de bens 
materiais e imateriais presentes em nosso território, agrupados aos diferentes lugares 
existentes e atividades executadas em âmbito local, torna-se o município de Jaguari 
com características peculiares que sintetizam o conceito de uma Cidade Educadora.
Portanto, nosso Município detém potencial para adesão na Associação 
Internacional de Cidades Educadoras e ingressar em uma rede que conta com 490 
cidades de 36 países diferentes, sendo a maioria da Europa (principalmente França, 
Espanha e Portugal) e 39 cidades brasileiras (15 do Rio Grande do Sul), segundo dados 
do ano de 2023.
Assim, para transformar nossa Jaguari numa Cidade Educadora, em 
caráter oficial, é preciso atender aos requisitos estabelecidos pela AICE. O primeiro 
consiste na promulgação de Lei Municipal, que deverá formalizar, a nível local, o 
compromisso de pensar nossa realidade como, efetivamente, uma Cidade Educadora e, 
após os trâmites administrativos de inscrição na associação internacional, garantir o 
pagamento de uma taxa anual. 
Esse pequeno ônus financeiro, que deverá ser suportado pelo Município, 
é de cento e sessenta Euros ($160,00) anuais, representando em torno de novecentos e 
cinquenta reais (R$ 950,00), pelo que se propõe a abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente.
Como sintomático, porquanto, é preciso focar na unificação de esforços 
para se pensar e agir como cidade coletiva, aproximando repartições, entidades e 
instituições, públicas e privadas, com o objetivo de promover a Cidade Educadora, 
tornando todos sujeitos ativos e participativos, responsáveis pelo seu lugar de atuação.
Por fim, ressaltando a relevância dessa proposição, desde já colocamos a 
disposição de Vossas Excelências a Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de 
Educação, que poderá melhor elucidar eventuais questionamentos.
Em linha de conclusão, por todo o exposto, encarecemos as Senhoras e 
aos Senhores Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, EM 30 DE SETEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
 
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 022/2024
Autoriza o Executivo formalizar a adesão do 
Município à Carta das Cidades Educadoras e o 
seu ingresso na Associação Internacional das 
Cidades Educadoras; e dá outras providências. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
adesão do Município de Jaguari à Carta das Cidades Educadoras. 
Art. 2º. Para atender aos objetivos da Carta das Cidades Educadoras 
o Município de Jaguari poderá filiar-se à Associação Internacional das Cidades 
Educadoras (AICE); instituir e manter políticas de intercâmbio nacional e internacional;
colaborar em políticas, programas e projetos educacionais; compor conselhos, comitês e 
diretorias; e participar do Banco Internacional de Documentos, informando programas e 
projetos desenvolvidos no Município, dentre outras atividades relacionadas. 
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação de Jaguari é o órgão da 
estrutura administrativa responsável pelo processo de integração e participação do 
Município de Jaguari como membro efetivo da Associação Internacional das Cidades 
Educadoras (AICE).
Art. 4º. Para cumprimento do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do 
exercício de 2024, editado pela Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, no 
valor de hum mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00), com a seguinte dotação:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 01: Gastos Constitucionais em Educação
Vínculo: 0.500 – Recursos não vinculados de impostos
Proj/Ativ: 2.005 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
33.80.41.00.00.00.00.0500 – Contribuições ................................................. R$ 1.500,00 
Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial aberto 
por esta Lei servirá de recurso a redução orçamentária na seguinte dotação:
 
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 01: Gastos Constitucionais em Educação
Vínculo: 0.500 – Recursos não vinculados de impostos
Proj/Ativ: 2.005 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
33.90.30.00.00.00.00.0500 – Material de Consumo ...................................... R$ 1.500,00 
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, mediante 
Decreto, a aplicação desta Lei
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, EM 30 DE SETEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

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