br-locleg corpus explorer

← Jaguari (RS)

materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaRegulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
native_id1418

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica — —
2024-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-07 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — —
2024-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T11:45:41.911892-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

 
1 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024/2024
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. 
Ao cumprimentar Vossas Excelências, é a presente para encaminhar a 
essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo, o qual “REGULAMENTA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 12.846/2013, QUE DISPÕE SOBRE A 
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA 
PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O advento da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a 
cognominada “Lei Anticorrupção”, regulamentada no ano de 2022 pelo Decreto Federal 
nº 11.129, representou um significativo avanço ao prever a responsabilização objetiva 
de empresas, no âmbito civil e administrativo, pela prática de atos lesivos contra a 
administração pública. 
Esse texto legal tipifica diversas condutas lesivas aos cofres públicos que 
podem vir a ser praticas por pessoas jurídicas, prevendo punições e instrumentos de 
ressarcimento de danos. 
A nível estadual a norma federal foi regulamentada pela Lei Estadual nº 
15.228/2018 e pelo Decreto Estadual nº 55.631/2020.
Porquanto, resta necessário que a Lei Federal nº 12.846/2013 seja também
regulamentada na esfera municipal, motivo que se justifica a presente proposição de 
texto de lei, no qual se destacam:
➢ a instauração e instrução do Processo de Responsabilização Administrativa, com
suas fases de tramitação, prazos, julgamento e recursos administrativos; 
➢ da desconsideração da personalidade jurídica, para punição dos administradores;
➢ da aplicação das sanções, com previsão de multas; e
➢ do acordo de leniência, a proporcionar o ressarcimento de danos de forma célere.
Ao fim, importa informar que a providência em foco atende reivindicação
do Ministério Público Estado do Rio Grande do Sul, objeto do Procedimento 
Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 00799.001.138/2023.
Em linha de conclusão, face ao sucinto exposto, encaremos as senhoras e 
aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, EM 30 DE SETEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
 
2 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 024/2024
Regulamenta, no âmbito do Município, a
Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe 
sobre a responsabilização administrativa
e civil de pessoas jurídicas pela prática 
de atos contra a Administração Pública.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Jaguari, a
responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei 
Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o Processo Administrativo 
de Responsabilização – PAR, pela prática de atos contra a Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica
que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013, 
será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
Seção I
Da Instauração do Processo de Responsabilização Administrativa – PAR
Art. 3º. A autoridade máxima do Poder Executivo ou de entidade da 
Administração Indireta do Município é responsável pela instauração do PAR pela 
prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos 
da Lei Federal nº 12.846/2013. 
Parágrafo único. Caso a autoridade instauradora tenha notícias de 
supostas irregularidades, mas não possua dados suficientes para instaurar o PAR,
poderá determinar a instauração de sindicância, que observará o rito estabelecido na 
Lei Municipal nº 1.900, de 27 de junho de 1991 – Regime Jurídico dos Servidores, com 
caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores
informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.
 
3 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
Art. 4º. A instauração do PAR poderá ter início de ofício ou a partir de
representação ou denúncia, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, contendo:
I – a narrativa dos fatos;
II – a indicação da pessoa jurídica envolvida; e
III – os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada.
Parágrafo único. A representação ou a denúncia que não observar os 
requisitos e formalidades referidos neste artigo será arquivada de plano, salvo se as 
circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.
Art. 5º. Os agentes públicos têm o dever de comunicar à autoridade 
máxima do órgão do ou de entidade da Administração Indireta, por escrito, a prática de 
qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, observado o disposto na Lei 
Municipal nº 1.900/91 – Regime Jurídico dos Servidores, sem prejuízo da incidência de 
outras normas.
Art. 6º. A instauração do processo administrativo para apuração de 
responsabilidade administrativa dar-se-á mediante Portaria a ser publicada na imprensa 
oficial do órgão ou entidade, qualificando a autoridade instauradora, os nomes e os 
cargos dos integrantes da Comissão Processante, além da descrição dos fatos e o 
enquadramento legal, nos termos da Lei nº 12.846/2013.
Art. 7º. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da 
Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na forma da Lei 
Federal nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, 
aplicando-se o rito procedimental previsto nesta Lei, conforme previsão do art. 159 da 
Lei de Licitações.
Parágrafo único. Caso tenham conhecimento de potencial infração 
tipificada na Lei Federal nº 14.133/2021 ou na Lei Federal nº 12.846/2013, as 
autoridades máximas dos órgãos e entidades municipais deverão dar ciência do fato à 
Unidade Central Controle Interno do Município, tão logo instaurado o pertinente
procedimento para sua apuração.
Art. 8º. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica será conduzido por Comissão Processante composta por no mínimo 
três (03) servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora.
Art. 9º. A pedido da Comissão Processante, ou de ofício, a autoridade 
instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou do processo 
relacionado ao objeto da investigação quando houver indícios de fraude ou graves
irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil 
reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público.
 
4 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
§ 1º. A decisão cautelar deverá ser publicada na imprensa oficial do
Município.
§ 2º. Da decisão cautelar de que trata o caput deste artigo caberá pedido
de reconsideração, a ser encaminhado à própria autoridade instauradora, no prazo de 5
(cinco)dias a contar da publicação na imprensa oficial.
Art. 10. A Comissão Processante deverá concluir o processo no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao 
final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da
pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser
prorrogado, sucessivamente, de ofício ou por solicitação da Comissão Processante, 
mediante ato fundamentado da autoridade instauradora, que considerará, entre outros
motivos, o prazo decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros 
órgãos ou entidades públicas, a complexidade da causa e demais características do caso
concreto.
Seção II
Da Instrução do Processo de Responsabilização Administrativa - PAR
Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade
será concedidoà pessoa jurídica o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da citação, 
para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que eventualmente
pretenda produzir.
§ 1º. Do mandado de citação constará:
I – a informação da instauração do PAR, com seu respectivo número;
II – o nome e o cargo da autoridade instauradora, bem como a
identificação dosmembros que integram a Comissão Processante;
III – o local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do
processo;
IV – o local, a forma e o prazo para a apresentação da defesa escrita
sobre os fatos narrados no processo, bem como para a especificação das provas que se
pretenda produzir;
V – informação acerca da continuidade do PAR independentemente do
seu comparecimento; e
VI – a descrição da infração imputada.
§ 2º. A citação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico,
quando o respectivo endereço tiver sido oficialmente comunicado pela pessoa jurídica 
em processo do qual tenha participado ou pela via postal, com aviso de recebimento.
 
5 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
§ 3º. Estando a parte em local incerto e não sabido ou inacessível ou, ainda,
sendo infrutífera a citação por via postal, a citação será realizada por publicação na
imprensa oficialdo órgão ou entidade e em jornal de grande circulação no domicílio da 
pessoa jurídica, iniciando-se a contagem do prazo previsto no caput deste artigo a partir
da última publicação efetivada.
§ 4º. A pessoa jurídica poderá ser citada no domicílio de seu
representante legal.
§ 5º. As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no
domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso
infrutífera, o disposto no § 3º deste artigo.
Art. 12. A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em 
direito e pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar
o processoe defendê-la.
Art. 13. Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas, 
a Comissão Processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará 
prazo razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso 
concreto, para a produção daquelas deferidas.
Parágrafo único. Sendo o requerimento de produção de provas indeferido
pela Comissão Processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, 
a pessoa jurídica poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados da intimação da decisão de que trata este artigo.
Art. 14. Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, 
incumbirá à pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá￾las em audiência, independentemente de intimação e sob pena de preclusão.
§ 1º. Primeiramente, serão ouvidas as testemunhas da denúncia e 
aquelas arroladas de ofício, e, por fim, as da pessoa jurídica.
§ 2º. O presidente da Comissão Processante inquirirá a testemunha, 
podendo os demais integrantes da comissão requererem que se formulem reperguntas, 
bem como, na sequência, a defesa.
§ 3º. O presidente da Comissão Processante poderá indeferir as 
perguntas, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se
assim for requerido.
§ 4º. Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de 
audiência,o presidente da Comissão Processante fará o registro do fato no mesmo termo,
na presença de duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais também o assinarão.
 
6 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
Art. 15. Caso considere necessária e conveniente à formação de 
convicção acerca da verdade dos fatos, poderá o presidente da Comissão Processante 
determinar, de ofício ou mediante requerimento:
I – a oitiva de testemunhas referidas; e
II – a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com
representanteda pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando
houver divergência essencial entre as declarações.
Art. 16. Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa jurídica,
a Comissão Processante dará continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as 
diligências cabíveis, solicitando, quando necessário, informações a outros órgãos e
entidades.
Parágrafo único. De todos os documentos juntados ao processo pela 
Comissão, que poderão ser utilizados como meio de prova, será dado vistas para a 
pessoa jurídica, facultada a manifestação escrita, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Seção III
Do Julgamento
Art. 17. O relatório da Comissão Processante, que não vincula a
decisão final da autoridade julgadora, deverá conter:
I – descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
II – apreciação dos argumentos apresentados pela defesa;
III – detalhamento das provas ou sua insuficiência;
IV – argumentos jurídicos; e
V – conclusão quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica, bem 
como, quando for o caso, sobre sua desconsideração.
§ 1º. No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o
relatório deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a
investigação, e sugeriro percentual de redução da pena, observado o disposto no artigo
27 desta Lei.
§ 2º. Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público 
municipal, deverá essa circunstância constar do relatório final, com posterior
comunicação à autoridade competente, a fim de subsidiar possível processo 
administrativo disciplinar.
§ 3º. Concluindo a Comissão Processante pela responsabilização da
pessoa jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu
quantum, no caso de multa, conforme previsto no art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013 e
o disposto nesta Lei.
 
7 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
Art. 18. Uma vez concluído, o relatório será encaminhado à 
Procuradoria-Geral do Município para que seja promovida, no prazo de 15 (quinze) 
dias, a manifestação jurídica a que se refere o § 2º do art. 6º da Lei Federal nº
12.846/2013.
Art. 19. Após a manifestação jurídica referida no artigo 18 desta Lei, será
aberto prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de alegações finais.
Art. 20. Transcorrido o prazo para a apresentação de alegações finais, o 
processo administrativo com o relatório da Comissão Processante, será remetido à
autoridade instauradora para julgamento.
Art. 21. A decisão da autoridade instauradora, devidamente motivada 
com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, será proferida no prazo de 15 (quinze) 
dias do recebimento do processo administrativo, prorrogável por igual período,
conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.
§ 1º. Para os fins do disposto no art. 33 desta Lei, a autoridade
instauradora elaborará extrato da decisão condenatória, contendo, entre outros elementos,
a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, 
explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração
Pública Municipal de Jaguari, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, com a 
transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa.
§ 2º. Concluído o procedimento administrativo, a autoridade instauradora
o encaminhará à Comissão Processante, que dará conhecimento ao Ministério Público de
sua existência, para apuração de eventuais delitos.
Seção IV
Dos Recursos Administrativos
Art. 22. Da publicação, na imprensa oficial do órgão ou entidade, da
decisão administrativa de que trata o caput do art. 21 desta Lei, quando não for 
proferida pela autoridade máxima do Poder ou da entidade da administração indireta,
caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, 
se não a reconsiderar, o encaminhará, em 15 (quinze) dias:
I – ao Prefeito, quando o processo de responsabilização houver sido 
instaurado pelo Poder Executivo;
II – ao Presidente da Câmara de Vereadores, quando o processo de
responsabilizaçãohouver sido instaurado pelo Poder Legislativo; ou
 
8 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
III – à autoridade máxima da entidade, quando o processo houver sido 
instaurado por entidade da administração indireta.
§ 2º. O recurso terá efeitos suspensivo e devolutivo e deverá ser
decidido no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme a 
complexidade da causa e demais características do caso concreto.
§ 3º. O recurso será juntado ao processo em que foi proferida a decisão
recorrida.
§ 4º. Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será 
publicada na imprensa oficial do órgão ou entidade, dando-se conhecimento de seu teor 
ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à 
responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou 
de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe.
Art. 23. Da decisão administrativa sancionadora emitida pela
autoridade máxima do Poder ou entidade, cabe pedido de reconsideração. com efeito
suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação da decisão.
§ 1º. A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e 
que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.
§ 2º. A autoridade julgadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para
decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.
§ 3º. Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à 
pessoa jurídica novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das sanções que lhe 
foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.
§ 4º. Os pedidos de reconsideração previstos nesta Lei não serão
passíveis de renovação.
CAPÍTULO III
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 24. Na hipótese de a Comissão Processante, ainda que antes da 
finalização do relatório, constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no 
art. 14 da Lei Federal nº 12.846/2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os 
administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade
de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas
àquela, a fim de que exerçamo direito ao contraditório e à ampla defesa.
 
9 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
§ 1º. Poderá a autoridade instauradora requerer à Comissão Processante 
a inserção, em sua análise, de hipótese de desconsideração da pessoa jurídica.
§ 2º. A citação dos administradores e sócios com poderes de 
administração deverá observar o disposto no art. 11 desta Lei, informar sobre a 
possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a
ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que 
embasam a possibilidade de sua desconsideração.
§ 3º. Os administradores e sócios com poderes de administração terão os 
mesmos prazos para a apresentação da defesa escrita, alegações finais e outros previstos 
para a pessoa jurídica.
§ 4º. A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à 
autoridade instauradora e integrará o julgamento de que trata o art. 21 desta Lei.
§ 5º. Os administradores e sócios com poderes de administração poderão 
interpor recurso da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o
dispostonos artigos 22 e seguintes desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO
Art. 25. Para os fins do disposto no § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 
12.846/2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a Comissão Processante 
examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e 
contraditório na apuração de sua ocorrência.
§ 1º. Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da Comissão 
Processante será conclusivo sobre sua ocorrência.
§ 2º. A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela autoridade
instauradorae integrará a decisão a que alude o art. 21 desta Lei.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 26. Na aplicação das sanções, serão considerados os princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade, bem como:
I – a gravidade da infração, cuja avaliação deverá considerar o bem 
jurídico e o interesse social envolvidos;
II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, cuja avaliação
incluirá, quando foro caso, os valores recebidos ou que deixaram de ser desembolsados, 
bem como se houve tratamento preferencial contrário aos princípios e regras da 
 
10 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
administração pública, a fim de facilitar, agilizar ou acelerar indevidamente a execução
de atividades administrativas;
III – a consumação ou não do ato precedente de que derivou a infração;
IV – o grau de lesão ou perigo de lesão, cuja análise levará em
consideração opatrimônio público envolvido;
V – o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em
conta o comprometimento ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública
Municipal;
VI – a situação econômica do infrator;
VII – a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações, cuja 
análise considerará a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a
obtençãode informações ou documentos que comprovem o ilícito sob apuração, ainda 
que não haja sido firmado acordo de leniência;
VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria eincentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de 
ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, nos termos do art. 30 desta Lei;
IX – o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou 
entidade pública, caso existam, e guardem relação com o ilícito apurado.
Parágrafo único. Se a pessoa jurídica cometer simultaneamente duas ou
mais infrações, poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Seção I
Das Multas
Art. 27. O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores 
correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do 
último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:
I – até 4,0% (quatro por cento) havendo continuidade dos atos lesivos no
tempo;
II – até 3,0% (três por cento) por cento para tolerância ou ciência de 
pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;
III – até 4,0% (quatro por cento) no caso de interrupção no fornecimento 
de serviço público ou na execução de obra contratada;
IV – 1,0% (um por cento) para a situação econômica do infrator com base
na apresentação de índice de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores 
a um e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;
V – 3,0% (três por cento) no caso de reincidência, assim definida a 
ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo
art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013, em menos de 05 (cinco) anos, contados da publicação
 
11 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
do julgamento da infração anterior; e
VI – no caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou
entidade lesado, serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes
percentuais:
a) 1,0% (um por cento) em contratos de até R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais);
b) 2,0% (dois por cento) em contratos acima de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais);
c) 3,0% (três por cento) em contratos acima R$ 1.500,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
d) 4,0% (quatro por cento em contratos acima de R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais) até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e
e) 5,0% (cinco por cento) em contratos acima de R$ 50.000.000,00 
(cinquenta milhões de reais).
§ 1º. Do resultado da soma dos fatores do caput deste artigo serão
subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da
pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os
tributos:
I – até 0,5% (meio por cento) no caso de não consumação da infração;
II – de 0,5% (meio por cento) até 1,0% (um por cento) no caso de
comprovação de ressarcimento pela pesso jurídica dos danos a que tenha dado causa;
III – de 1,0% (um por cento) até 1,5% (um e meio por cento) para o grau
de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo,
independentemente do acordo de leniência;
IV – de 1,5% (um e mio por cento) até 2,0% (dois por cento) no caso de 
comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da
ocorrência do ato lesivo; e
V – de 2,0% (dois por cento) até 4,0% (quatro por cento) para 
comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade,
conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV.
§ 2º. Na ausência de todos os fatores previstos neste artigo ou de resultado
das operações de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da multa
corresponderá, conforme o caso, a:
I – 0,1% (um décimo por cento) do faturamento bruto do último exercício
anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou
II – R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 26 desta Lei.
Art. 28. A existência e quantificação dos fatores previstos no art. 27
deverá ser apuradano PAR e evidenciada no relatório final da comissão, o qual também 
 
12 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da
pretendida.
§ 1º. Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite:
I – mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no 
art. 27, § 2º desta Lei; e
II – máximo, o menor valor entre:
a) 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício 
anterior ao da instauraçãodo PAR, excluídos os tributos; ou
b) 03 (três) vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida.
§ 2º. O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos 
obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato 
lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem 
indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.
§ 3º. Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º, serão deduzidos 
custos e despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou 
despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.
Art. 29. Para fins de apuração do faturamento bruto e dos tributos a 
serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº
12.846/2013, será adotada ametodologia fixada por Ato do Ministro de Estado Chefe da 
Controladoria-Geral da União, referido no art. 67, inciso I, do Decreto Federal nº
11.129, de 11 de julho de 2022.
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput poderão ser apurados, 
entre outras formas, por meio de:
I – compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II
do § 1º do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e
II – registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica
acusada, no paísou no estrangeiro.
Art. 30. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento 
bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração ao PAR, os percentuais dos 
fatores indicados nos art. 23 incidirão:
I – sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os 
tributos, no anoem que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica não ter tido 
faturamento no ano anterior ao da instauração ao PAR;
II – sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem
finslucrativosno ano em que ocorreu o ato lesivo; ou
III – nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da 
pessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação 
 
13 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número 
de empregados, contratos, dentre outras.
§ 1º. Nas hipóteses previstas no caput, o valor da multa será limitado entre
R$ 6.000,00(seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
§ 2º. A Comissão Processante decidirá fundamentadamente sobre a
impossibilidade dautilização do faturamento bruto da empresa a que se refere o § 4º do
art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013. 
Art. 31. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será 
reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2º do art. 16 
da Lei Federal nº 12.846/2013.
§ 1º. O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite
mínimo previsto no art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013.
§ 2º. No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do 
acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral 
encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma do art. 27,
descontando-se asfrações da multa eventualmente já pagas.
Art. 32. A multa aplicada ao final do PAR será integralmente recolhida 
pela pessoa jurídica sancionada, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º. Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao 
órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do
valor da multa imposta.
§ 2º. Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido 
recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o órgão ou
entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa do 
Município ou das autarquias e fundações públicas federais.
§ 3º. Caso a entidade que aplicou a multa não possua Dívida Ativa, o
valorserá cobradoindependentemente de prévia inscrição.
§ 4º. No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e
sócios com poderes de administração poderão figurar como devedores solidários no 
título da Dívida Ativa.
Seção II
Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora
Art. 33. A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática
de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013,
 
14 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, pelo 
prazo mínimo de 30 (trinta) dias, cumulativamente nos seguintes meios:
I – no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de 
modo visível ao público;
II – no seu próprio sítio eletrônico na rede mundial de computadores, 
devendo ser acessível por ligação (link) na página inicial que conduza diretamente à 
publicação do extrato;
III – em jornal de grande circulação na área da prática da infração e de
sua atuação ou,na sua falta, em jornal de grande circulação no Estado;
§ 1º. A publicação a que se refere o caput será feita às expensas da 
pessoa jurídica sancionada.
§ 2º. O extrato da decisão condenatória também será publicado no sítio
eletrônico oficialdo Município.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE
Art. 34. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos 
previstos no art. 7º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.846/2013, serão aqueles
estabelecidos no regulamento do Poder Executivo Federal a que alude o parágrafo único 
do mencionado artigo.
CAPÍTULO VII
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 35. Cabe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública a
celebração de acordo de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº
12.846/2013, sendo vedada a sua delegação.
§ 1º. A proposta de acordo de leniência não poderá ser apresentada após
o encaminhamento do relatório da Comissão Processante à autoridade instauradora para
julgamento.
§ 2º. A fase de negociação do acordo será conduzida pela Unidade
Central de Controle Interno do Município, órgão competente para processar o pedido de
acordo de leniência que, após verificação de sua admissibilidade o submeterá à 
autoridade competente para análiseda pertinência de sua assinatura. 
§ 3º. A apresentação do pedido de celebração de acordo de leniência
suspende o PAR,cabendo ao Coordenador da Unidade Central de Controle Interno dar 
ciência ao Presidente da Comissão Processante acerca da existência da proposta, bem 
 
15 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
como das conclusões da negociação a ela relativa.
§ 4º. Concluídas as negociações referentes ao acordo de leniência, com
ou sem a sua assinatura, dar-se-á prosseguimento ao Processo Administrativo de 
Responsabilização.
Art. 36. A proposta do acordo de leniência será sigilosa, conforme 
previsto no § 6º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846/2013, e autuada em autos apartados
dos autos do PAR.
Art. 37. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem
reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência 
rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do 
§ 6º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846/2013.
Art. 38. A apresentação da proposta de acordo de leniência poderá ser 
realizada na forma escrita ou oral e deverá conter a qualificação completa da pessoa 
jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e incluirá ainda, no 
mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando 
couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos 
a serem apresentados na hipótese de sua celebração.
§ 1º. No caso de apresentação da proposta de acordo de leniência na forma
oral, deveráser solicitada reunião com o Coordenador da Unidade Central de Controle 
Interno do Município e com um ou mais membros de sua equipe, da qual será lavrado 
termo em duas vias assinadas pelos presentes, sendo uma entregue à proponente.
§ 2º. Se apresentada por escrito, a proposta deverá ser protocolada
diretamente para a Unidade Central de Controle Interno, em envelope lacrado e 
identificado com os dizeres “Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei
Federal nº 12.846/13 e “Confidencial”.
§ 3º. Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá 
registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido 
em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.
Art. 39. A fase de negociação do acordo de leniência, que será confidencial,
pode durar até 90 (noventa) dias, prorrogáveis, contados da apresentação da proposta.
Art. 40. A pessoa jurídica será representada na negociação e na
celebração do acordo de leniência pelas pessoas naturais em conformidade com seu
contrato social ou instrumento equivalente.
Art. 41. Do acordo de leniência constará obrigatoriamente: 
I – a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes 
 
16 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
legais, acompanhada da documentação pertinente;
II – a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos 
participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas
participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas;
III – a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito,
com a individualização de sua conduta;
IV – a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado 
completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da
propositura do acordo;
V – a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se
obriga a fornecercom o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o 
prazo para a sua disponibilização;
VI – a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente
com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas
expensas, sempreque solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;
VII – a declaração da Unidade Central Controle Interno do Município de 
que a pessoajurídica foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar com 
a apuração do ato ilícito;
VIII – a declaração da Unidade Central Controle Interno do Município 
de que a celebração e cumprimento do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das 
sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19, ambos da Lei Federal 
nº 12.846/2013, e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável, observado
o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, ou, conforme o caso, isentará ou atenuará as infrações
administrativas estabelecidas no art.156 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IX – a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das 
obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no
§ 2º do artigo16 da Lei Federal nº 12.846/2013;
X – as demais condições que a Unidade Central de Controle Interno do 
Município considere necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o 
resultado útil do processo.
§ 1º. A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após 
a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo
administrativo.
§ 2º. O percentual de redução da multa previsto no § 2º do art. 16 da 
Lei Federal nº 12.846/2013, e a isenção ou a atenuação das infrações administrativas
estabelecidas no art. 156 da Lei nº Federal nº 14.133/2021, serão determinados levando￾se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as 
investigações e o processo administrativo, especialmente com relação ao detalhamento
 
17 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
das práticas ilícitas, a identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o
caso, e as provas apresentadas, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 3º. Quando a proposta de acordo de leniência for apresentada após a 
ciência, pela pessoa jurídica, da instauração dos procedimentos previstos no caput do
art. 3º desta Lei, a redução do valor da multa aplicável será, no máximo, de até 1/3 
(um terço).
Art. 42. Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de leniência
forneça provasfalsas, omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de 
maneira contrária à boa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação plena e 
permanente, a Unidade Central de Controle Interno do Município fará constar o 
ocorrido dos autos do processo e cuidará para que ela não desfrute dos benefícios
previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, ecomunicará o fato ao Ministério Público, ao 
Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e ao Cadastro Municipal de Empresas 
Punidas – CMEP.
Art. 43. Na hipótese de o acordo de leniência não ser firmado, eventuais 
documentos entregues serão devolvidos para a proponente, sendo vedado seu uso para
fins de responsabilização, salvo quando deles já se tinha conhecimento antes da 
proposta de acordo de leniência ou pudesse obtê-los por meios ordinários.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A Comissão Processante poderá solicitar à Procuradoria-Geral 
do Município ou ao Ministério Público que adotem as providências previstas no § 4º do 
art.19 da Lei Federal nº 12.846/2013.
Parágrafo único. A autoridade instauradora poderá recomendar à 
Procuradoria-Geral do Município ou ao Ministério Público que sejam promovidas as 
medidas previstas nos incisos I a IV do art.19 da Lei Federal nº 12.846/2013.
Art. 45. Se verificado que o ato contra a Administração Pública Municipal
atingiu ou possa ter atingido:
I – a administração pública de outro município, estadual ou federal, a
Comissão Processante dará ciência à autoridade competente para instauração do processo
administrativo de responsabilização;
II – a administração pública estrangeira, a Comissão Processante dará 
ciência à Controladoria Geral da União.
Art. 46. Constatando que as condutas objeto de apuração possam ter 
relação com as infrações previstas no art. 36 da Lei Federal nº 12.529/2011, a Comissão 
 
18 - 18
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
Processante dará ciência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE da
instauração de Processo Administrativo de Responsabilização de pessoa jurídica,
podendo fornecer informações e provas obtidas, sem prejuízo do sigilo das propostas de
acordo de leniência, conforme previsto no § 6º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846/2013.
Art. 47. É vedada a retirada dos autos dos procedimentos previstos nesta
Lei.
Art. 48. As informações publicadas na imprensa oficial do órgão ou 
entidade serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Município.
Art. 49. Será criado o Cadastro Municipal de Empresas Públicas - CMEP, 
exibido na Internet, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base na 
Lei Federal nº 12.846/2013.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, EM 30 DE SETEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

open original →