Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Senhora Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, colhemos o ensejo para
encaminhar o Projeto de Lei em anexo, o qual “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que o mesmo seja apreciado por essa colenda Câmara de
Vereadores e, por fim, resulte aprovado.
A matéria ora apresentada contempla o estabelecido pelo art. 165 da
Constituição Federal de 1988. que em seu $ 2º dispõe que a LDO compreenderá:
- Prioridades e metas da Administração Pública, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente:
- Orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual:
- Disposições sobre alterações na legislação tributária e de pessoal.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliou-se o conteúdo do texto da
LDO, tornando-a elemento de planejamento para a realização de receitas e o controle de
despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal.
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração
do orçamento do ano 2025, que ora apresentamos. está adequada aos termos da
legislação vigente e contemplada com as metas de receita, despesa, resultado primário e
resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social. como também
a programação dos Poderes do Município, Executivo e Legislativo. seus fundos,
órgãos. autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade em
sistema consolidado e integrado.
Encontra a mesma também lastro no Plano Plurianual — PPA 2022-2025,
contemplando assim o exercício fiscal de 2025, alicerçando limites de gastos públicos,
respeitados todos os preceitos constitucionais e demais matérias legais, servindo a
mesma como suporte e baliza para a Lei Orçamentária Anual para o mesmo exercício.
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A LDO 2025 apresenta a estrutura abaixo descrita, contendo:
- ANEXO I - Anexo de Metas Fiscais, conforme art. 4º. da Lei
Complementar 101/2000:
- ANEXO II - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providênciais:
- ANEXO III — Metas e prioridades:
- ANEXO IV - Demonstração da Priorização para obras em andamento e
conservação do Patrimônio Público.
Conforme salientado a LDO 2025 está integrada a um processo que
começa com o Plano Plurianual (PPA) e segue com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse
contexto. a atual estrutura da LDO permite a sua utilização como um instrumento de
gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação sobre a origem de
receitas e destinação de recursos públicos. a serem avaliados pelo Legislativo e pela
sociedade em geral.
Com isso, a LDO é composta do seu corpo principal (Mensagem e
Projeto de Lei) e por seus Anexos, os quais estarão sempre a disposição de todos os
cidadãos para conhecimento e melhor acompanhamento do desempenho da gestão
pública municipal.
Assim como já exposto no encaminhamento do Plano Plurianual 2022 a
2025. muitas foram às adversidades enfrentadas no último biênio, ainda sob efeito pós-
pandêmico. e controverso financeiramente, com retorno inflacionário a padrões
recorrentes porem com a taxa média de juros a patamares altos, com viés de baixa para
próximo ciclo, entre outros aspectos condicionantes, que impossibilitou o adequado
cumprimento dos prazos, de modo que espera este Poder a cordialidade costumeira da
Casa de Leis Municipal quando da análise da tão importante peça.
Em face ao exposto e oportunizando aos Senhores Vereadores apreciar a
matéria com vista ao seu aperfeiçoamento, encarecemos a aprovação do presente
Projeto de Lei.
[on
Jaguari. RS, 30 de seftimbro de 2024.
Prefeito Municipa
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PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. V da Lei Orgânica,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas. em cumprimento ao disposto no art. 165, $
2.º. da Constituição Federal. no art. 78 da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município. relativas ao exercício de 2025, compreendendo:
I- as metas e as prioridades da administração municipal:
II - A organização e estrutura do orçamento;
HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações:
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I-— Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo:
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2023:
c) das metas fiscais previstas para 2025. 2026 e 2027, comparadas com
as fixadas nos exercícios de 2022, 2023 e 2024:
d) da evolução do patrimônio líquido. conforme o art. 4º, 8 2º, inciso III,
da Lei Complementar nº 101/2000:
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, $ 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
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f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais. de acordo com o art. 4º, $ 2º, inciso
IV, da Lei Complementar nº 101/2000:
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º,
$ 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado (DOCC), conforme art. 4º. $ 2º. inciso V. da Lei Complementar nº
101/2000. cujo resultado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas
DOCC.
IH — Anexo II. de Riscos Fiscais e providências. contendo a avaliação dos
riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
III — Anexo III. de caráter informativo e não normativo, contemplando o
detalhamento dos Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução
prevista para próximo exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento.
podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV - Anexo IV. informando as despesas para conservação do patrimônio
público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101. de 2000.
Capítulo II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit
primário consolidado, de R$ 104.000.00 (cento e quatro mil reais), conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo 1 a esta Lei.
$ 1º Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, a
meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto
de lei orçamentária anual. se verificadas alterações no comportamento das variáveis
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas:
$ 2º Na hipótese prevista pelo $ 1º. o demonstrativo de que trata a alínea
“a” do inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e
encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da
memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
$ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 65, IJ, da Lei Complementar nº
101/2000. em caso de não atingimento da meta de resultado primário estabelecida para
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2025. admite-se. como limite de tolerância. o valor equivalente à frustação da
arrecadação das receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e
212-A da Constituição Federal.
$ 4º Para os fins do disposto no $ 3º. considera-se frustração de
arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores da arrecadação
acumulada do exercício. em comparação com igual período do ano anterior.
$ 5º para efeitos da audiência pública prevista no art. 9º, $ 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000. a meta alcançada em cada quadrimestre será comparada
com a meta prevista para o mesmo período ajustada, quando for o caso, ao limite de
tolerância previsto no $3º deste artigo.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2028
relacionadas com a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei nº 3.427 de 30 de novembro de
2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo II desta Lei.
$ 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do
encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas
demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou
em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as alterações do Anexo
III serão evidenciadas em demonstrativo específico. a ser encaminhado juntamente com
a proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo HI
Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei de orçamento. a despesa será discriminada por órgão,
unidade orçamentária, função, subfunção. programa, ação orçamentária e natureza de
despesa, detalhada até o nível de elemento.
$ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
$ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da
classificação institucional e sua classificação atenderá. no que couber. ao disposto no
art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
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$ 3º Os conceitos de função. subfunção, programa, projeto. atividade e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria SOF/SETO/ME n.º 42/1999, e em
suas alterações.
$ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei
Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de
2001, e em suas alterações.
$ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos
gerais do Município. serão consignadas em unidade orçamentária específica.
$ 6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica,
e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos.
identificadas em Planos de Aplicação. representados nas Planilhas de Despesas referidas
no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos. fundos e entidades previstas
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho,
serão executadas nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964. utilizando-se a modalidade de
aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos. Fundos e
Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o
conjunto das receitas públicas. bem como das despesas dos Poderes do Município, seus
fundos. órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Município. devendo a correspondente execução ser
registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o
art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art.
129 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º. da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei
Orçamentária. além dos quadros exigidos pela legislação federal:
I - Discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social: é
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II — Demonstrativo da evolução da receita. por origem, em atendimento
ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000:
HI — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com
o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000:
IV - Quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e
as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, conforme art. 165, $ 5º. III, da Constituição Federal;
V - Demonstrativo da receita por origem (2º nível de detalhamento) e
planos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, $ 2º,1, da
Lei Federal nº 4.320/1964:
VI — Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento
com a meta de resultado primário. observando-se. quando cabível, o disposto nos $8 1º
e 2º do art. 2º desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo. confrontando a sua totalização com a
receita corrente líquida prevista. conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução
Normativa nº 18/2023. do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for
superveniente:
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996,
inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº
14.113/2020:
IX - Demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em
Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012:
X - Demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados
com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder
Legislativo. conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $
2º do art. 13 desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
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JAoUAR!
I - Relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e
projeções para o próximo exercício, com destaque. se for o caso, para o
comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida;
II - Resumo da política econômica e social do Governo:
II — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da
fixação da despesa. observando-se. no que couber, ao disposto nos arts. 22, 1, 39 e 30 da
Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - Demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu
estoque nos últimos três anos. a situação provável no final de 2024 e a previsão para o
exercício de 2025:
v - Relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal
fim constantes na proposta orçamentária:
VI - Relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas
realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a
identificação dos respectivos projetos. atividades ou operações especiais. com destaque
para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as
dotações destinadas:
I- Às ações de alimentação escolar:
II - Às ações de transporte escolar;
WII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas
e jurídicas com finalidade lucrativa:
IV - À concessão de subvenções sociais. contribuições correntes,
contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos:
V- À transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência
de contrato de rateio:
VI - Ao pagamento de sentenças judiciais:
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII - às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - Ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência
Social;
X — Ao custeio. pelo Município, de despesas de competência de outros
entes da Federação. observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos
fiscais especificados no Anexo Il desta Lei será constituída com recursos não
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vinculados. e será fixada em. no mínimo. 1,10 % (um inteiros e dez centésimos por
cento) da receita corrente líquida.
$ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput.
considera-se como evento fiscal imprevisto, a necessidade de atendimento de despesas
não previstas ou insuficientes dotadas na lei orçamentária, mediante abertura de crédito
adicionais.
$2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio
de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de
seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
83º Além da Reserva de Contingência referida no caput. o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de
emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
Capítulo IV
Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria de Finanças. até 30 de novembro de 2024, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária,
observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao
respectivo conselho, em relação às deliberações que. por força de norma legal, devem
efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
I- Ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
HH — Ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
HI — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA;
IV — Ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V — Ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): e
VI — Ao Regime Próprio de Previdência Social:
Art. 12. A elaboração. a aprovação e execução do orçamento
obedecerão, entre outros. ao princípio da publicidade. promovendo-se a transparência da
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gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas. ,
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º. 1, da Lei
Complementar nº 101/2000. o Poder Executivo organizará audiência (s) pública (s) a
fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de
investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiência (s) pública (s) para
discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
$ 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas
houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de
que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de
tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária. incentivos e benefícios fiscais
autorizados. a inflação do período. o crescimento econômico. a ampliação da base de
cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
anos seguintes ao exercício de 2025.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo. o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara
Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da
receita corrente líquida. e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal.
observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia
de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do
Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até
mês de junho de 2024, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000. somente serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
I - Tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas
para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento. constantes do
Anexo IV desta Lei:
IL - A ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou
continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências
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voluntárias. de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, 1 e
II. da Lei Complementar nº 101/2000. quando forem exigíveis. deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16. $ 3º. da Lei Complementar nº
101/2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício
financeiro de 2024. em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido
para dispensa de licitação de que trata o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que
não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante. em cada evento de admissão, não
exceda a 30 vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação.
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental. que não se enquadrem como de
caráter irrelevante nos termos do art. 15 desta Lei. deverão ser observados os seguintes
requisitos:
I- Se for obrigatória de caráter continuado. atender ao disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação.
no exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita. proveniente de elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição: ou
b) redução permanente de despesas.
II - Se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos
previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de
medida compensatória.
$1º Ficam dispensadas das medidas de compensação as hipóteses de
aumento permanente de despesas previstas no $ 1º do art. 24 da Lei Complementar nº
101/2000.
$2º No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações
destinadas ao combate de situação de calamidade pública. aplicam-se. no que couber, as
disposições do art. 65, 8 1º, III. da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
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Municipal de deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa
pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos
recursos. permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
$ 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base. a comparação entre as despesas autorizadas e
liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
$ 2º Caberá à Secretaria de Finanças organizar a formação de Grupos
Setoriais de Custos. oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros
eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na
Administração Pública Municipal.
$ 3º As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos
programas finalísticos, cujos totalidade de recursos contemplados no respectivo
orçamento seja superior a R$ 200.000.00 (Duzentos Mil Reais) deverão ser objeto de
capítulo específico no relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do
exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
Seção IH
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre
outros, com recursos provenientes:
I — Do produto da arrecadação de impostos e transferências
constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012:
II — Das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais:
HI — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o
orçamento referido no caput deste artigo:
IV - De aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na
forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção HI
Da programação financeira e limitação de empenhos
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Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento
da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação. a programação financeira das
receitas e despesas & o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias. considerando, nestas. eventuais déficits financeiros apurados no Balanço
Patrimonial do exercício anterior. de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - Metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que
servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei Complementar
nº 101/2000:
II - Metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000. discriminadas. no mínimo, por
origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à
evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa:
HI - cronograma de desembolso mensal de despesas. por órgão e unidade
orçamentária.
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais. o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto
no $2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo. adotarão, no âmbito das
respectivas competências, a limitação de empenhos e movimentação financeira
observadas as respectivas fontes de recursos. nas seguintes despesas:
I — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinárias. como transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de ativos. desde que ainda não comprometidos:
IE - Obras em geral. cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
HI — aquisição de combustíveis e derivados. destinada à frota de
veículos, exceto dos setores de educação e saúde:
IV - Dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das
diversas atividades; ,
V - Diárias de viagem:
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
VI - Festividades. homenagens. recepções e demais eventos da mesma
natureza:
VII — despesas com publicidade institucional:
VIII - horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira. será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024. observada a vinculação de recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos
termos do $ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei
Complementar Federal n.º 141. de 13 de janeiro de 2012:
II - As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor:
KH - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - As despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias
da União e do Estado. Operações de Crédito e Alienação de bens. observado o disposto
no art. 22 desta Lei.
$ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e
Legislativo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no
conjunto das dotações orçamentárias iniciais. excluídas as dotações das despesas
ressalvadas de limitação de empenho. na forma prevista no $ 2º deste artigo.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na
informação a que se refere o $ 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e
movimentação financeira.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista. a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9º. $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº
101/2000. na ocorrência de calamidade pública. reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição
Federal e o cronograma referido no $ 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da
cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o
14-35 lá)
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dia 20 de cada mês. mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse
referido no caput deste artigo.
$ 2º Para fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Federal, até
o último dia útil do exercício. o saldo de recursos financeiros porventura existentes na
Câmara, será devolvido ao Poder Executivo. livre de quaisquer vinculações, deduzidos
os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
pagar do Poder Legislativo:
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2026.
Art. 22. As dotações dos projetos. atividades e operações especiais
previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais. que dependam de
recursos oriundos de transferências voluntárias. operações de crédito. alienação de bens
e outros recursos vinculados. só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, o ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do
respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos,
não se confundindo com as liberações financeiras de recursos. que devem obedecer ao
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos. de forma a permitir o adequado
controle da vinculação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
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Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária
de 2024 poderão ser utilizados. até a sanção da respectiva Lei. para demonstrar a
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei
Complementar nº 101/2000. considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho
da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere.
$ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro. observado o cronograma pactuado.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos
restos a pagar processados e não processados subordinam-se às regras definidas na
Instrução Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for
superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada
quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência
pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
$ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo. convocar e coordenar a realização das audiências
públicas referidas no caput.
$ 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas
houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas. as audiências públicas de
que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de
tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais será realizada por fonte de recursos. conforme exigência contida no
art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
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8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de
precatórios ou de requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a
abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante
autorização legislativa específica.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação
ou à conta de receitas não previstas no orçamento. às exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício. comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
$ 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta
de superávit financeiro. as exposições de motivos conterão informações relativas a:
1 - Superávit financeiro do exercício de 2024. por fonte de recursos;
II - Créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2025;
III — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou
em tramitação:
IV - Saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de
recursos.
$ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior. para fins do
$ 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a
partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
86º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento
constante no art. 4.º desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo. a abertura de créditos
suplementares autorizados pela Lei Orçamentária Anual. com indicação de recursos
compensatórios do próprio órgão. nos termos do art. 43. 8 1º. inciso III, da Lei Federal
nº 4320/1964. proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme disposto no art. 167. 8 2º. da Constituição Federal, será
efetivada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura
dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei
Orçamentária, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá. mediante Decreto. transpor.
remanejar. transferir ou utilizar, total ou parcialmente. as dotações orçamentárias
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aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais. mantida a estrutura
programática, conforme as definições do art. 4º desta Lei.
$ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
I — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre
programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária:
II — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um
órgão para outro ou de uma unidade orçamentária para outra. em decorrência de
alterações na estrutura administrativa por meio da criação. extinção. cisão ou fusão de
unidades administrativas da administração direta ou de órgãos da administração
indireta.
HI — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes
para despesas de capital, ou vice-versa. dentro do mesmo órgão ou unidade
orçamentária e do mesmo programa de governo.
$ 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser
destinados a categoria de programação já existente e não poderão resultar em alteração
do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das
fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais. que poderão ser alteradas por ato do Poder
Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que
verificada a inviabilidade técnica. operacional ou econômica da execução do crédito.
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de
ajustes na codificação orçamentária. decorrentes da necessidade de adequação à
classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade
da programação.
Seção V
Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2024. sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um
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treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na
proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social. bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida. amortização. cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de
recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito. que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de
recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento. assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja
execução financeira. até 31 de dezembro de 2024, já tenha ultrapassado 20% (vinte por
cento) do valor contratado.
Seção VI
Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos
projetos de lei que a modifiquem. deverão ser compatíveis com os programas e
objetivos da Lei nº 3.427/2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes,
disposições. prioridades e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas. com a ressalva do inciso III do $ 3º do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das
despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
$ 2º Para fins do disposto no $ 3º. inciso 1. do art. 166 da Constituição.
serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta
Lei:
1 - As emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos
mínimos constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino
e com as ações e serviços públicos de saúde:
IH - As emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento
de sentenças judiciais;
HI — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por
recursos oriundos de transferências legais e voluntárias da União e/ou do Estado.
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IV — As emendas que reduzirem em mais de 80% o montante destinado
para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no
Anexo IV desta Lei.
$ 3º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º. da Constituição Federal,
serão levados à reserva de contingência os recursos que. em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas
correspondentes.
Subseção II
Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município. o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao
projeto de lei orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto
de lei orçamentária. observado, na execução. o disposto nos $$ 11 do art. 166 da
Constituição.
$ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária
e impessoal às emendas apresentadas. independentemente da autoria.
$ 2º No caso das emendas que contemplem recursos para entidades
privadas sob a forma de subvenções. auxílios ou contribuições. os autores deverão
indicar, quando necessário. na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. os
beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no
$1º.
$ 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação
inviabilize reconhecimento da despesa até o final do exercício financeiro. entende-se
por:
I - Execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive a sua inscrição em restos a pagar:
II - Execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar que deverá corresponder, no mínimo. à metade do montante total das
programações das emendas individuais.
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$ 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e
movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei. a execução orçamentária das
programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, constará
no Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor
equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
estimada para o exercício. sendo 0.6% (seis décimos por cento) de recursos livres e
0,6% (seis décimos por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de
saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas
individuais.
$ 1º Para fins de cálculo do valor da reserva referida no, considerar-se-á
a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 18/2023. do Tribunal de Contas
do Estado ou a norma que lhe for superveniente, para a definição do valor da Receita
Corrente Líquida.
8 2º Para apresentação das emendas de que trata esta seção, o valor total
por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número
de vereadores com assento da Câmara Municipal.
$3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores
dos limites de que tratam o caput deste artigo.
8 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das
emendas individuais que desatenderem os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo
Os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência. os quais poderão ser
utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, serão
considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem
fática ou legal que. enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da
programação orçamentária das emendas, em consonância com as regras e os princípios
que regem a administração pública.
$ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que
venham a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo. são consideradas hipóteses de
impedimentos de ordem técnica:
I - Não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso. do
beneficiário e respectivo valor:
H — No caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a
forma de subvenções, auxílios ou contribuições:
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a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos
estabelecidos na Seção VII do Capítulo IV desta Lei:
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiária:
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação
fora dos prazos previstos em regulamento:
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta
ou plano de trabalho. bem como realização de complementação ou ajustes fora dos
prazos previstos.
II - desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV - Incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do
programa ou da ação orçamentária emendada:
V - No caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou
execução de obras ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos
equipamentos ou. no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do
projeto que permita. no mínimo. a conclusão de etapa útil com funcionalidade que
permita o usufruto dos benefícios pela sociedade:
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável,
nos casos em que for necessário:
c) a ausência de licença ambiental prévia. nos casos em que for
necessária:
d) não comprovação. por parte do órgão ou entidade beneficiada pela
emenda, da capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do
empreendimento. após a sua conclusão:
VI — A aprovação de emenda individual que conceda dotação para
instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por
Lei. ou que implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos
termos do art. 17, da Lei Complementar nº 101//2000:
VII — a não indicação pelos autores da Reserva de Contingência referida
no art. 35 desta Lei. como fonte de recursos para as emendas individuais;
$2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação
de modalidade de aplicação e elemento de despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar
os ajustes necessários.
8 3º Em atendimento ao disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição, até
60 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá. em
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decreto, o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações aprovadas pelo Legislativo e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção.
$ 4º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja
superado, os órgãos e as unidades deverão. nos termos do Decreto referido do parágrafo
anterior, adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações.
observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente.
$ 5º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que
permanecerem com impedimento técnico insuperável após 20 de novembro de 2025.
poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 6º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias
das emendas individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último
quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25
desta Lei.
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução
orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta
subseção deverão ser viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução
financeira e orçamentária do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão
detalhar, no mínimo, a relação das emendas aprovadas, o autor, a classificação, a ação
orçamentária. bem como os respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
Das Subvenções Econômicas
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos
financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda
financeira, a qualquer título. a entidades privadas com fins lucrativos. poderá ocorrer
desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar
nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964,
a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
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JhQUAR|
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
$ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que
trata o caput deste artigo. serão executadas na modalidade de aplicação 60 —
Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa 45
— Subvenções Econômicas.
Art. 39. No caso das pessoas físicas. a ajuda financeira referida art. 26 da
Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação. cultura, desporto, geração de
trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação especifica
e serão executadas na modalidade de aplicação 90 — Aplicações Diretas e no elemento
de despesa 48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Subseção II
Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos dos arts. 12, $ 3º. 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964. atenderá às entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
cultura. assistência social, saúde e educação.
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham (pelo menos)
uma das seguintes condições:
I— Estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente
a entidade beneficiária:
II - Estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária: ou
II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a
Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam
diretamente para o alcance de diretrizes. objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos. a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei
especial anterior de que trata o art. 12, 8 6º. da Lei Federal nº 4,320/1964.
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Subseção IV
Dos Auxílios
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art.
12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional
especial, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que
sejam:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a
educação básica ou educação especial:
IH — Para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e
preservação do Meio Ambiente:
HI - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como
entidades beneficentes de assistência social na área de saúde:
IV - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de
acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas
constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade
com os objetivos sociais da entidade;
V - Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formação e capacitação de atletas:
VI - Destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos
e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação.
reabilitação e integração social e cidadania. nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015:
VII — que desenvolvam atividades de coleta e processamento de material
reciclável. e sejam constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, hipótese que caberá ao
poder Executivo aprovar as condições para aplicação dos recursos.
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas. crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social:
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por prsgpano e
ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda:
E
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PE Ses MUNICÍPIO DE JAGUARI
snguam
Parágrafo único. No caso do inciso 1. a transferência de recursos
públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da
oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.
Subseção V
Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas
e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem
fins lucrativos, dependerá ainda de:
I- Execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências
a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
II — Estar regularmente constituída. assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo.
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil. com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução
deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade:
III — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de
parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados:
IV - Inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública
nos últimos 5 (cinco) anos. exceto se a apreciação das contas estiver pendente de
decisão sobre recurso com efeito suspensivo. for sanada a irregularidade ou quitados os
débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V — Não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem
como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art.
1º, inciso 1, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990:
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Conselho de Contas de qualquer esfera da Hederação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos:
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I. II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de
junho de 1992.
VI — Formalização de processo administrativo. no qual fiquem
demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime
jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da
Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, verificar e
declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos
estabelecidos nesta seção. comunicando à Unidade Central de Controle Interno
eventuais irregularidades verificadas.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na
forma de subvenções. auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de
recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis. cuja
expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de
fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título. sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e
dos conselhos de políticas públicas setoriais. com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 1º Enquanto vigentes os respectivos convênios. termos de parceria,
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter
atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de
subvenções, contribuições e auxílios. contendo. pelo menos:
I —- Nome e CNPJ da entidade:
II - Nome, função e CPF dos dirigentes:
HT — área de atuação:
IV — Endereço da sede:
V — data, objeto, valor E número do convênio, termo de parceria,
contrato ou instrumento congênere;
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
VI - valores transferidos e respectivas datas.
$ 2º Sem prejuizo do parágrafo anterior. no caso das parcerias celebradas
com base nas disposições da Lei Federal nº 13.019/2014. deverão ser observadas, no
que couber. as disposições dos arts. 10. 11 e 12 da referida Lei.
Art. 47. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas
por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio,
termo de parceria. ajuste ou instrumento congênere. observado o princípio da
competência da despesa, previsto no art. 50. inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções.
contribuições e auxílios de que trata esta Seção. por parte das entidades beneficiárias,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I — depósito E movimentação em conta bancária específica para cada
instrumento de transferência:
II - Desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se
faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade
de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênio. o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá
admitir a realização de pagamento em espécie. desde que a relação de tais pagamentos
conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues à
Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal
nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VII
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº
101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e
jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 20% ao ano. ou ao
custo de captação e também às seguintes exigências:
I - Concessão através de fundo rotativo ou programa governamental
específico:
HI - Pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
HI - Formalização de contrato:
IV — Assunção. pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais
comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
$ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias,
para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I - Desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental:
II - Integrem as cadeias produtivas locais:
HI - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à
exigida no art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991:
IV - Adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros:
$ 2º Através de lei específica. poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo, bem
como autorizadas prorrogações e parcelamentos de saldos devedores.
Capítulo V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 51. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir. na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito
já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III. da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 53. No exercício de 2025, a concessão de vantagens, aumento de
remuneração, criação de cargos. empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
Poderes Executivo e Legislativo. compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º
dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e. no que couber, a Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de
projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a
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despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2024, compatibilizada com
as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito
financeiro no próximo exercício. inclusive a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e
“b” da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº
18/2023 do Tribunal de Contas do Estado, ou norma que lhe for superveniente.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no $ 1º do artigo 18 da
Lei Complementar nº 101/2000, os contratos, convênios e demais ajustes celebrados
pelos órgãos e entidades mencionados no art. 6º desta Lei, que contenham elementos
indicativos de contratação de mão de obra empregada em atividades-fim da do órgão
contratante ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de
cargos e salários do seu quadro de pessoal deverão identificar. em planilha de custos
específica, integrante dos respectivos instrumentos, o valor que se refere ao custo da
remuneração de pessoal e encargos sociais. diretamente relacionados com o objeto do
ajuste.
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária
ao Poder Legislativo. o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo. observará o cumprimento do
disposto neste artigo. mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169. $ 1º, da Constituição Federal,
respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000. e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 1721]
do referido diploma legal. fica autorizado para:
I - Conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores:
IL = Criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
IL — prover cargos efetivos. mediante concurso público, bem como
efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público. respeitada a legislação municipal vigente:
IV - Prover cargos em comissão e funções de confiança.
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$ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações. relacionadas com a
política de pessoal da Administração Municipal:
E - Proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores
municipais, mediante a real ização de programas de treinamento;
II - Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de Programas informativos. educativos e culturais;
HI - melhorar as condições de trabalho. equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde. alimentação, transporte e segurança no
trabalho.
$ 2º No caso dos incisos LI eIV do Caput. as exposições de motivos
dos projetos de lei ou, quando for o caso. os procedimentos administrativos
correspondentes. deverão demonstrar. para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
I- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
de natureza de despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu
acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada:
IH - Declaração do ordenador de despesa de que há adequação
orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual.
devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei
Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já
utilizados e os saldos remanescentes,
$ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal. terão validade de 06
(seis) meses contados da data da sua elaboração. devendo tais documentos ser
reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste Prazo, o ato que resulte
aumento da despesa com pessoal,
$ 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos. adicionalmente. os limites fixados nos artes. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
85º Os atos que Pprovoquem aumento da despesa de que tratam os incisos
LILIMeIV do Caput serão considerados nulos de pleno direito. caso praticados sem o
atendimento das disposições dos incisos 1 eli do $ 2º deste artigo.
$ 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às
Proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive
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de cunho indenizatório. que não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros
anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
g 7º As disposições do $2º não se aplicam aos atos de concessão de
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem
como as despesas irrelevantes. até o valor estabelecido no art. 15, 8 2º desta lei.
Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) € 5.7% (cinco inteiros e sete décimos
por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente. no Poder Executivo e
Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuizo para a população, tais
como:
[— As situações de emergência ou de calamidade pública:
II — As situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
HI - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a
outra alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário. no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo,
é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e por delegação aos Secretários
Municipais.
Capítulo VI
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;
| - Considerando. se for o caso, Os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2025, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município:
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano. suas alíquotas. forma de cálculo. condições de pagamento,
descontos e isenções. inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo. com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
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sAguaR
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
1) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia:
£) revisão das isenções tributárias. para atender ao interesse público e à
justiça social:
h) revisão das contribuições sociais. destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial:
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II
do art. 58, ou essas 0 sejam parcialmente. de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará. conforme o caso, os ajustes
necessários na Programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 60. O Executivo Municipal. autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico. a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas. conceder remissão e
anistia para estimular à cobrança da dívida ativa. e conceder descontos pela antecipação
do pagamento, devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe
renúncia fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da
receita, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e
somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente. as seguintes medidas
de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da
base de cálculo. majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento. durante o período em que vigorar o benefício. de
despesas em valor equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos
tributos que são Objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159
da Constituição Federal. em percentual que supere a variação do Índice Nacional de
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sa guaRt
Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
g 3º Não se sujeitam às regras do $1º:
I - a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios
apresentados com base na legislação municipal preexistente;
II — A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou
não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 01% (um
decimo) % da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2025.
HI — os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária
concedidos de acordo com as disposições do art.65, $ 1º. III, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172. inciso III, da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. e o inciso II, do 83º do
art. 14. da Lei Complementar nº 101/2000. os créditos tributários lançados e não
arrecadados. inscritos em dívida ativa. cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados. mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VII
Das Disposições Gerais
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000. fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios,
ajustes e/ou contratos. para O custeio de despesas de competência da U nião e/ou Estado,
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral,
fiscalização sanitária. tributária e ambiental, educação. cultura. saúde, assistência social,
agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de
desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. À Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais.
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para O atendimento das despesas
de que trata o caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, O Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
34-35 «
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Art. 64. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. 131 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de
imprensa. de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os
decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária
e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se
inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação
ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias. funções, subfunções. programas, ações,
natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos. desde que não impliquem em
mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI. 30 DE ol ar DE 2024.
/ /|
[| Al
A À
UM ,
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
REGISTRADA NO LIVRO N.º ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: / /2024
CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.
35-35
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Município de Jaguari-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita (3.346.722,48)
Decorrente de Receitas Tributárias (262.623,08)
Decorrente de Transferências Correntes (3.084.099,40)
(-) Transferências Constitucionais -
=) Transferências ao FUNDEB 216.438,46
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I 3.130.284,02
Redução Permanente de Despesa (Il Do E
Margem Bruta (IH) = (11
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) BHRET
Novas DOCC 4.417.378,10
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais (2.720.138,87)
Relativas a Outras Despesas Correntes (1.697.239,23)
Novas DOCC geradas por PPP E
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-IV) 1.287.094,08
Fonte: Sistema Betha Sapo, Unidade Responsável Contabilidade, Data da emissão 23/09/2023
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a
assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o
aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei,
contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois
exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2025 considerou-se o incremento
real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de
transferências correntes, no biênio 2024-20225
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em
2025, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2024-2025 nos grupos de
natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da
margem líquida de expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado apresentado é
meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC. Quando for positivo é indicativo da
possibilidade de criação de novas DOCC.
“(sasejuawa|dns soypa12) Jouauu e sepesJo no (soueuipsoemxa ndo/a siejradsa soup912 ap einuage) sepe)
oeu ajuauwyjertul sesadsap ap oginIaxa ap apepissasau e ap
0p5eSn13) WDJezI|ea) as OBU SEJSIADJA SPJ19991 SE OUIOD SIP) S910)8J E OPIADPp “PLPjUaLEÍJO OgônIaxa eu songedau sojaeduu! ap Bugio
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“G707 Wa opsepinhi| ens e jaagAoJduu! 2 anbiod OjuauiedJo OU SOSINI31 Ip OBSIAdIA U1O3 LEjuOa oInoduiey à aquauu|igejuos
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epoidpIunA Op ajonuos o qos ajuauuejo) og1sa ogU anb SoJnjny SOjuaAa steu! tun ap B/U911070 ap Ose3 La ajuatuos epeuiuos
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SEUBQU) SEIA 9P OBÍEZI|eUIS — 9€0
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