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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 025/2024
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los, estamos enviando o presente Projeto de Lei para
apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o qual objetiva autorização para abertura no
Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024, estabelecido pela Lei Municipal
nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, de um Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fim de viabilizar o empenho de despesas de
transferências de capital destinadas a cooperação financeira à instituições privadas de
caráter assistencial.
No caso em foco, a alteração orçamentária se faz necessária para fim de
viabilizar a execução da Emenda Impositiva de Vereador nº 013/2024, destinada a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE JAGUARI, a qual
reivindica sua utilização na construção de melhorias na rampa de acessibilidade física
para os alunos e usuários da instituição, possibilitando, assim, uma melhor mobilidade,
bem como para o acesso da garagem.
Para tanto, faz-se necessário a abertura de crédito especial de modo a
restar autorizado a execução de despesas de capital.
Posto isso, estamos solicitando a vertente alteração na Lei Orçamentária
Anual, pelo que encarecemos a sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 03 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI N° 025/2024
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024, no valor de
R$ 20.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, editado pela
Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 10–SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VÍNCULO: 0.500 – Recursos não vinculados de impostos
ATIVIDADE: 0.015 – Apoio a entidades socioassistenciais – APAE
44.50.42.00.00.00.0500 – Auxílios .............................................................. R$ 20.000,00
Art. 2º. Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º
desta Lei servirá de recurso a Redução Orçamentária nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 99–RESERVA DE CONTINGENCIA ORÇAMENTO IMPOSITIVO
UNIDADE: 01 – RESERVA DE CONTINGENCIA
VÍNCULO: 0.500 – Recursos não vinculados de impostos
ATIVIDADE: 9.002 – Reserva de Contingencia Orçamento Impositivo
99.99.99.01.00.00.0500 – Reserva de Contingencia - Executivo .................R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 03 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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