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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 026/2024
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o qual objetiva autorização para abertura de
um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024,
estabelecido pela Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, no valor de
224.762,93 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e
três centavos).
A providência que ora se reivindica, em suma, tem por finalidade:
a uma, no caso da unidade orçamentária do Gabinete, em relação aos
serviços de proteção em calamidade pública e emergência, objetiva promover a
adequação orçamentária para viabilizar a correta classificação da despesa, vez que os
recursos recebidos do Estado necessitam ser classificados no elemento de despesa 33.30
e os recursos recebidos de pessoas físicas no elemento 33.90;
a duas, no caso da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, em relação a Gestão Ambiental, objetiva a
realização de despesa com a locomoção de um palestrante por ocasião do II Fórum do
Meio Ambiente através de recursos vinculados ao Fundo do Meio Ambiente;
a três, no caso da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Cidadania, em relação a programas e projetos específicos do
FUMDICA, objetiva o pagamento de diárias aos Conselheiros Tutelares para participação
em curso de capacitação em Porto Alegre, com o tema: Medidas de proteção da aplicação
à execução de suas decisões: “O que faço na condição de Conselheiro Tutelar”.
Diante do sucinto exposto, invocando a necessidade de atender a boa
técnica orçamentária, encarecemos as senhoras e aos senhores vereadores na aprovação
do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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PROJETO DE LEI N° 026/2024
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024, no valor de
R$ 224.762,93.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, editado pela
Lei Municipal nº 3.518, de 27 de dezembro de 2023, no valor de R$ 224.762,93
(duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e três
centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 – GABINETE DO PREFEITO
VÍNCULO: 0.759 – Recursos Vinculados a Fundos
ATIVIDADE: 2.012 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO EM CALAMIDADE
PÚBLICA E EMERGENCIAS
33.30.93.00.00.00.0759 – Indenizações e restituições................................ R$ 182.387,93
33.90.48.00.00.00.0759 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas ... R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 09–SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
VÍNCULO: 0.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
ATIVIDADE: 2.053 – PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
33r.90.94.00.00.00.0500 – Indenizações e restituições .................................... R$ 500,00
ÓRGÃO: 10–SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 03 –MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS DO FUNDICA
VÍNCULO: 0.759 – Recursos Vinculados a Fundos
ATIVIDADE: 2.069–MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIFICOS DO FUNDICA
33.90.14.00.00.00.0759 – Diárias .................................................................. R$ 1.875,00
Art. 2º. Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º
desta Lei servirá de recurso a Redução Orçamentária nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 02–GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 – GABINETE DO PREFEITO
VÍNCULO: 0.759 – Recursos Vinculados a Fundos
ATIVIDADE: 2.012 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO EM CALAMIDADE
PÚBLICA E EMERGENCIAS
33.90.39.00.00.00.0759 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ..... R$ 182.387,93
33.90.32.00.00.00.0759 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ..... R$ 40.000,00
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ÓRGÃO: 09 –SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
VÍNCULO: 0.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
ATIVIDADE: 2.053 – PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
31.90.30.00.00.00.0500 – Material de consumo ............................................... R$ 500,00
ÓRGÃO: 10–SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 03 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS
DO FUMDICA
VÍNCULO: 0.759 – Recursos Vinculados a Fundos
ATIVIDADE: 2.069 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIFICOS
DO FUMDICA
33.90.30.00.00.00.0759 – Material de consumo............................................ R$ 1.875,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.