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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 028/2024
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar fraternalmente Vossas Excelências, é a presente para
encaminhar a essa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, o qual
“ALTERA OS ARTS. 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.522, DE 16 DE JANEIRO DE 2024,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARI”.
Essa providência se consubstancia na necessidade de retificação dos
critérios de idade estabelecidos para a formação dos grupos de segurados e beneficiários
do RPPS, que restaram divididos em dois fundos, o Fundo em Repartição e o Fundo em
Capitalização, no tocante aos itens dos aposentados e pensionistas.
Ocorre que, quando da conferência do texto da Lei Municipal nº 3.522,
de 16 de janeiro de 2024, especialmente pela equipe responsável pelo cálculo atuarial,
que estabeleceu os parâmetros para a Segregação da Massa de segurados, foi identificado
que o texto da lei não ficou em consonância ao considerado no estudo técnico atuarial.
Contudo, a operacionalização, ou seja, a divisão dos grupos, ocorreu de forma correta.
Ressalta-se, para tanto, que a estrita consonância do texto da lei aos
parâmetros estabelecidos no cálculo atuarial é condição para a regularidade do Plano de
Custeio do Regime Próprio de Previdência.
Porquanto, o presente Projeto de Lei tem por objetivo dar a adequada
redação ao texto dos incisos II e III do art. 6º e dos incisos II e III do art. 7º da
Lei Municipal nº 3.522/2024, com vigência a contar de 1º de fevereiro de 2024, que
por equívoco na interpretação e, consequentemente, na escrita, merece ser ajustado,
adequando o texto da norma ao que foi concluído no estudo atuarial que a valida.
Assim, a correção ora apresentada resulta dizer:
➢ integram o Fundo em Repartição os aposentados que não contavam com 68 anos de
idade completos e os pensionistas com que não contavam com 70 anos de idade
completos, até 31 de maio de 2023; e
➢ integram o Fundo em Capitalização os aposentados que contavam com 68 anos de
idade completos e os pensionistas com que contavam com 70 anos de idade
completos, até 31 de maio de 2023.
Em linha de conclusão, face ao sucinto exposto, encaremos as senhoras e
aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, EM 05DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI N° 028/2024
Altera os arts. 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.522,
de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o
Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos
Efetivos do Município de Jaguari.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.522, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Efetivos do Município de Jaguari, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º. Integram o Fundo em Repartição:
................................................................................................................................
II - os aposentados que não contavam com 68 anos de idade completos até o
dia 31 de maio de 2023;
III - os pensionistas que não contavam com 70 anos de idade completos até o
dia 31 de maio de 2023; e
.....................................................................................................................” (NR)
Art. 7º. Integram o Fundo em Capitalização:
................................................................................................................................
II - os aposentados que contavam com 68 anos de idade completos até o dia
31 de maio de 2023;
III - os pensionistas que contavam com 70 anos de idade completos até o dia
31 de maio de 2023; e
.....................................................................................................................” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.