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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 031/2024
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, estamos enviando para apreciação desta
colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, o qual objetiva autorização para abertura
no Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024, estabelecido pela Lei Municipal nº 3.518,
de 27 de dezembro de 2023, de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil Reais), para viabilizar que o Município efetue o empenho de despesas de mão de
obra por intermédio de consórcio público do qual integra.
A alteração orçamentária em foco encontra aparo nas disposições do Tribunal
de Contas do Estado/RS, através do seu Ofício Circular DCF nº 22/2024, no qual informa aos
jurisdicionados acerca da decisão proferida pelo Pleno no Processo nº 014471-0200/24-02,
acolhendo na íntegra as diretrizes propostas pela sua Consultoria Técnica no Parecer Coletivo
nº 05/2024.
No caso, a despesa em questão consiste na contratação de serviços de
enfermagem, com ênfase na avaliação e agendamento de exames, através do Consórcio
Intermunicipal da Região Centro - CIRC, tendo como local da prestação dos serviços as
Unidades de Saúde do Município, o que restou entendido atualmente como despesa de
pessoal, motivo que determina a sua classificação no elemento 3.3.93.34.01.00.00, conforme
artigo 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Posto isso estamos solicitando a vertente alteração na Lei Orçamentária Anual,
pelo que encarecemos a sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI N° 031/2024
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024, de R$ 20.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, editado pela Lei
Municipal nº 3.518 de 27 de dezembro de 2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
VÍNCULO: 0.500 – Recursos não vinculados de impostos
ATIVIDADE: 0.009– REPASSE DE RECURSOS A CONSÓRCIO PÚBLICO – CI CENTRO
33.93.34.00.00.00.0500 – Outras Desp. de Pessoal Decor. de Contratos de Terceiros .. R$ 20.000,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta
Lei servirá de recurso a “REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA” na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
VÍNCULO: 0.500 – Recursos não vinculados de impostos
ATIVIDADE: 2.006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE
33.90.30.00.00.00.0500 – Material de Consumo ................................................... R$20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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