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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre as conclusões do Relatório Final da Comissão
Parlamentar de Inquérito n.º 001/2024 criada para apurar
possível estelionato na modalidade de fraude eletrônica, no
valor de R$ 200.000,00, ocorrido em agosto de 2023.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaguari, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o artigo 58, § 3º da Constituição Federal, artigo 46,
inciso XXV e artigo 48-A da Lei Orgânica do Município de Jaguari e os artigos 67,
inciso II, 69 e 160, inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguari,
considerando, a tramitação regular e dentro dos preceitos legais da
Comissão Parlamentar de Inquérito n.º 001/2024;
considerando, que após instauração da Comissão Parlamentar de
Inquérito n.º 001/2024, foram exercidos os direitos constitucionais do contraditório e
da ampla defesa pelas partes;
considerando, todo aparato comprobatório da instrução processual, o
qual comprovou a ocorrência de fraude eletrônica de R$ 200.000,00, em razão de ação
externa de terceiros e da fragilidade dos sistemas eletrônicos de segurança da Caixa
Econômica Federal e do Município de Jaguari, a Comissão Parlamentar de Inquérito
sugere o encaminhamento de cópia do Relatório Final, ao Prefeito do Município de
Jaguari, Ministério Público da Comarca de Jaguari e Polícia Civil de Jaguari, para
ciência das conclusões e que o Município de Jaguari, adote procedimentos e práticas
preventivas para evitar futuras fraudes, realizando com frequência treinamentos aos
servidores municipais sobre a temática.
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Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Jaguari votou e
aprovou/reprovou por unanimidade/maioria a Resolução n.º 005/2024:
Art. 1º. A Comissão Parlamentar de Inquérito n.º 001/2024, criada pela
Portaria n.º 010/2024, para investigar a ocorrência de possível fraude eletrônica de
R$ 200.000,00, em razão da ação externa de terceiros e da fragilidade dos sistemas
eletrônicos de segurança da Caixa Econômica Federal e do Município de Jaguari,
apresenta suas conclusões e sugestões de encaminhamentos.
Art. 2º. São as conclusões e sugestões de encaminhamento da Comissão
Parlamentar de Inquérito n.º 001/2024, em seu Relatório Final:
I – comprovada a ocorrência de fraude criminosa, em razão da ação
externa de terceiros e da fragilidade dos sistemas eletrônicos de segurança da Caixa
Econômica Federal e do Município de Jaguari, sugere:
a) o encaminhamento de cópia deste Relatório Final, caso aprovado pelo
Plenário, ao Prefeito do Município de Jaguari, Ministério Público da Comarca de Jaguari
e Polícia Civil da Comarca de Jaguari, para ciência das conclusões;
b) que o Município de Jaguari adote procedimentos e práticas preventivas
para evitar futuras fraudes, realizando com frequência treinamentos aos servidores
municipais sobre a temática.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Sessão
Legislativa pelo Plenário da Câmara Municipal de Jaguari.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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PLENÁRIO PEDRO PELLIZZARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Vereadora Elenice de Lourdes Cattelan,
Presidente.
Vereador Igor Rosa Tambara,
Vice-Presidente.
Vereador Fábio da Silva Franco,
Secretário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO ELABORADO PELA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO N.º 001/2024
Vereador Anizio de Oliveira Feliciani,
Relator.
Vereador Ezio Jocelito Silva,
Presidente.
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Vereadora Jaqueline Dvoranovski Pivetta,
Vice-Presidente.
Vereador Alexandre de Oliveira Freitas,
Integrante.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura,
Integrante.
Vereador Wolmar Zanni Picoli,
Integrante.