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MUNICÍPIO DE JAGUARI
S ecretaria de Adm in istra ção
,MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 033/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências vimos encaminhar para apreciação
dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, o qual “ESTABELECE CALENDÁRIO
DE VENCIMENTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
PARA O EXERCÍCIO DE 2025”.
A proposição em foco reitera medida de incentivo a arrecadação
municipal, sobremaneira através de desconto para pagamento do IPTU em parcela única,
bem como estabelece o calendário e demais as condições de pagamento dos tributos
municipais para 2025.
A experiência vivenciada permite concluir que tais medidas contribuíram
para incrementar a arrecadação, proporcionando justiça fiscal, mas sem comprometer o
Erário do Município.
Assim, os benefícios propostos, para o exercício de 2025, são os seguintes:
➢ para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): a manutenção do desconto
em cota única de 15% (quinze por cento), com vencimento em 17/março/2025 e
a outra opção de desconto em cota única, de 7% (sete por cento), com vencimento
em 15/abril, não se aplicando esse desconto para a Taxa de Lixo. E no caso de
pagamento parcelado fica mantido o número de parcelas mensais em nove (09)
vezes, com vencimento a partir de 15/abril, terminando em 15/dezembro/2025;
➢ para o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) na modalidade fixo,
além do pagamento em cota única, também poderá ser parcelado, em três (03)
parcelas mensais, no mesmo cronograma da Taxa de Vistoria, vencendo-se a
primeira em 17/março/2025; e
➢ para a Taxa Fiscalização ou Vistoria, também conhecida como Taxa de Alvará,
igualmente, além do pagamento em cota única, fica oportunizado o seu pagamento
em três (03) parcelas mensais, a iniciar em 17/março/2025.
O Projeto de Lei que ora se apresenta tem como fundamento legal o
permissivo do Código Tributário Nacional, em seu artigo 160, parágrafo único, ao dispor
que a legislação pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições
que estabeleça. E, o artigo 155-A, do mesmo diploma determina que o parcelamento será
concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica.
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Nos benefícios em foco estão presentes os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, restando atendidas as condições que viabilizam o equilíbrio das contas
públicas, consoante dispõe o artigo 14, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
bem como permitida nos cálculos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em seu Demonstrativo da Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita.
Outrossim, a título de esclarecimento e ressaltando que não se trata de
matéria objeto do presente Projeto de Lei, a base de cálculo dos tributos municipais deve
ser atualizada anualmente em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal. E essa
atualização deverá corresponder à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), verificada no período de dezembro/2023 a novembro/2024, conforme determinam
os artigos 210 e 210-A do Código Tributário do Município.
Assim, para o exercício de 2025 a base de cálculo do IPTU, ISS, Taxas
e o Valor de Referência será atualizada em 4,87%, (quatro inteiros e oitenta e sete
centésimos por cento), que representa a variação acumulada nos últimos doze (12) meses.
No caso do IPTU, após essa atualização será acrescido do índice de 6,46% (seis inteiros
e quarenta e seis centésimos por cento) a título de reposição da base de cálculo em
cumprimento a Lei Municipal nº 3.090, de 18.12.2015. E quanto a Taxa de Lixo, fica
excetuada dessa atualização monetária, tomando-se como base a unidade monetária
municipal do exercício de 2024.
Por fim, para restar plenamente esclarecido, a matéria objeto do Projeto de
Lei trata unicamente das condições de pagamento dos tributos, com destaque para o
desconto do IPTU e do respectivo calendário, vez que a obrigatoriedade da atualização
monetária é fixada pelo Executivo, neste exercício, pelo Decreto nº 078/2025.
Assim sendo, em linha de conclusão, por todo o exposto, encarecemos as
senhoras e aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
Jaguari, RS, 23 de dezembro de 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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PROJETO DE LEI Nº 033/2024
Estabelece calendário de vencimentos e condições
de pagamento dos tributos municipais para o
exercício de 2025.
Art. 1º. Fica estabelecido, em caráter excepcional para o exercício de
2025, o calendário de vencimentos e condições de pagamento dos tributos municipais,
nos termos desta Lei:
I – para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta
de Lixo:
a) em cota única, com vencimento em 17 de março de 2025, com desconto
de quinze por cento (15,0%), somente para o IPTU;
b) em cota única, com vencimento em 15 de abril de 2025, com desconto
de sete por cento (7,0%), somente para o IPTU;
c) parcelado, em nove (09) prestações mensais e sucessivas,
sem desconto, com vencimento em 15 de abril, 15 de maio, 16 de junho, 15 de julho,
15 de agosto, 15 de setembro, 15 de outubro, 17 de novembro e 15 de dezembro,
todas de 2025.
II – para a Taxa de Fiscalização ou Vistoria e o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) de autônomos e equiparados, em cota única sem desconto, com
vencimento em 17 de março de 2025, ou em três (03) parcelas mensais e sucessivas, sem
desconto, com vencimento em 17 de março, 15 de abril e 15 de maio, todas de 2025.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.