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MENSAGEM AOS PROJETOS DE LEI Nº 001 e Nº 002/2025
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar fraternalmente Vossas Excelências, nesta oportunidade
que nos dirigimos à Câmara Municipal de Jaguari, queremos expressar nossa satisfação
em estar enviando matéria para apreciação do Poder Legislativo pela primeira vez, a
qual é atinente aos servidores municipais, responsáveis direto na prestação do serviço
público para nossa comunidade, que ora materializamos através da apresentação dos
Projetos de Lei em anexo, assim identificados:
➢ PROJETO DE LEI Nº 001/2025, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO,
GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES, CONCEDE AUMENTO REAL NA
FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e
➢ PROJETO DE LEI Nº 002/2025, que “ALTERA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO,
CONSTANTE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.253/2018”.
O Projeto de Lei nº 001/2024:
Consoante foi estabelecido pela Lei Municipal nº 3.444, de 24 de março
de 2022, restou fixado o mês de janeiro de cada exercício como data base para a revisão
geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal.
E, relembrando entendimento do Tribunal de Justiça do Estado, aplicado
desde de 2017, cabe ao Executivo, também, a proposta de revisão geral anual da
remuneração dos servidores do legislativo. Isso decorre do disposto na Constituição
Estadual em seu artigo 33, § 1º, que assegura através de lei de iniciativa do Poder
Executivo, a revisão da remuneração de todos os agentes públicos.
Para tanto, o Executivo ora encaminha ao Legislativo a proposta de
revisão geral anual à remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
Executivo, nela compreendendo, também, a revisão da remuneração dos servidores do
Legislativo, com efeito a janeiro/2025. Outrossim, válido ressaltar que a presente
revisão não contempla os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários,
bem como de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro Geral.
O índice que mede a inflação definido para a concessão da revisão geral
anual foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é o índice oficial do Governo Federal
para medir as metas inflacionárias.
Então, para a revisão geral anual, ora proposta, será aplicado o índice
acumulado no ano de 2024, período de janeiro a dezembro, que ficou apurado em
quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento (4,83%).
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E, além da revisão geral é proposto a concessão de aumento real de
um por cento (1,00%), totalizando, assim, um reajuste total correspondente ao índice
de cinco inteiros e oitenta e três por cento (5,83%).
Contudo, algumas categorias de servidores possuem a garantia de um
Piso Salarial Profissional, o que implica perceberem a concessão de um aumento real
ainda maior para atingir esse piso profissional. É o caso das categorias de Agente de
Combate às Endemias e de Agentes Comunitários de Saúde, que além da revisão
anual terão direito a um aumento real de dois inteiros e sessenta e sete centésimos
por cento (2,67%), a fim de restar concedido o pagamento do seu Piso Salarial, que é
de dois (02) salários mínimos.
Quanto a categoria dos Professores a revisão geral e o aumento real
superam em muito o Piso Nacional do Magistério para 2025, que é de dois mil,
quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos (R$ 2.433,88) para uma
jornada de 20 horas semanais, tendo em vista que o seu vencimento inicial restou fixado
em dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos (R$ 2.576,86).
Assim, o vencimento básico dos professores municipais supera o Piso Nacional em
cento e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos (R$ 142,98).
O Projeto de Lei nº 002/2024:
Ainda, como outra medida que se soma a revisão geral anual, também
vimos propor seja alterado o valor do Vale Alimentação.
Para tanto estamos propondo a sua elevação para trezentos e oitenta e
cinco reais (R$ 385,00) e mantido o mesmo valor do desconto obrigatório de trinta reais
(R$ 30,00), de forma que o valor do Vale Alimentação resulta no importe líquido de
trezentos e cinquenta e cinco reais (R$ 355,00).
O Impacto Financeiro e Orçamentário:
Por fim, quanto ao impacto financeiro e orçamentário, preconizado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, segue em anexo a estimativa elaborada pela Contadoria
Geral do Município, que opina pela possibilidade do reajuste ora proposto.
Em linha de conclusão, reiterando aqui o nosso propósito de valorização
dos servidores municipais, garantindo a reposição inflacionária e aumento real,
encarecemos as Senhoras e aos Senhores Vereadores a aprovação da matéria objeto dos
aludidos Projetos de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
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PROJETO DE LEI N° 001/2025
Concede revisão geral anual à remuneração
dos servidores do Executivo e do Legislativo,
gratificações, proventos e pensões, concede
aumento real na forma que especifica, e dá
outras providências.
Art. 1º. É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inc. X da
Constituição da República, nos termos da Lei Municipal nº 3.444, de 24.03.2022, pela
aplicação do índice de quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento (4,83%)
sobre as tabelas de pagamento dos servidores do Poder Executivo integrantes dos
quadros geral e do magistério estatutário, cargos em comissão e funções gratificadas do
magistério, empregos públicos, celetistas dos quadros geral e do magistério em
extinção, contratos temporários, conselheiros tutelares e gratificações de funções,
extensivo aos proventos dos aposentados, pensionistas e complementos de pensão,
vigentes no mês de dezembro de 2024, para vigorar a contar de 1º de janeiro de 2025,
conforme demonstrado no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2º. É concedido aumento real, além da revisão geral concedida
pelo artigo 1º desta Lei, pela aplicação do índice de um inteiro por cento (1,00%)
sobre as tabelas de pagamento dos servidores do Poder Executivo integrantes dos
quadros geral e do magistério estatutário, cargos em comissão e funções gratificadas do
magistério, empregos públicos, celetistas dos quadros geral e do magistério em
extinção, contratos temporários, conselheiros tutelares e gratificações de funções,
extensivo aos proventos dos aposentados, pensionistas e complementos de pensão,
vigentes no mês de dezembro de 2024, para vigorar a contar de 1º de janeiro de 2025,
conforme demonstrado no Anexo I que integra a presente Lei.
Parágrafo único. O percentual de aumento real concedido pelo caput deste
artigo não se aplica sobre as tabelas de pagamento do cargo efetivo de agende de combate
às endemias e do emprego público de agente comunitário de saúde, aos quais é concedido
aumento real na forma do art. 3º.
Art. 3º. É concedido aumento real, além da revisão geral concedida
pelo artigo 1º desta Lei, pela aplicação do índice de dois inteiros e sessenta e sete
centésimos por cento (2,67%) sobre as tabelas de pagamento do cargo efetivo de
agente de combate às endemias e do emprego público de agente comunitário de saúde,
extensivo aos proventos dos aposentados, pensionistas e complementos de pensão
detentores do direito à paridade, vigentes no mês de dezembro de 2024, para vigorar a
contar de 1º de janeiro de 2025, conforme demonstrado no Anexo I que integra a
presente Lei.
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Art. 4º. É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inc. X da
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 3.444, de 24.03.2022, pela
aplicação do índice de quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento (4,83%)
sobre as tabelas de pagamento dos servidores do Poder Legislativo integrantes do
quadro efetivo, cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações de funções,
extensivo aos proventos dos aposentados, vigentes no mês de dezembro de 2024, para
vigorar a contar de 1º de janeiro de 2025, conforme demonstrado no Anexo II que
integra a presente Lei.
Parágrafo único. O percentual de revisão geral anual concedido pelo
caput deste artigo é não cumulativo a eventual concessão de aumento real por lei de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal destinada aos servidores do Legislativo,
relativo ao mesmo período de vigência.
Art. 5º. O percentual de revisão concedido pelos artigos 1º e 4º é
resultante do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado entre os meses de janeiro a
dezembro de 2024.
Art. 6º. As disposições desta Lei não se aplicam aos cargos de Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores, em razão de que aplicam-se aos mesmos os valores fixados
pelas Leis Municipais nº 3.541 e nº 3.543, ambas de 28 de junho de 2024.
Art. 7º. As disposições desta Lei não se aplicam aos cargos de secretários
e cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro Geral, em razão de que aplicam-se
aos mesmos os valores fixados pela Lei Municipal nº 3.562, de 01 de janeiro de 2025.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão
atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual, editada pela
Lei Municipal nº 3.560, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
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LEI MUNICIPAL Nº , DE DE DE .
ANEXO I
TABELAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO – JANEIRO/2025
Revisão Geral Anual de 4,83%.
Aumento Real de 1,00% aos servidores dos quadros geral e do magistério estatutário,
cargos em comissão e funções gratificadas do magistério, empregos públicos,
celetistas dos quadros geral e do magistério em extinção, contratos temporários,
conselheiros tutelares e gratificações de funções.
Aumento Real de 2,67% aos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde.
TABELA I
TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA
DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES (Lei Municipal n° 1.901, de 27.06.91)
PADRÃO
VENCIMENTO
BÁSICO (R$) VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA CLASSE (R$)
A B C D E F
1 1.526,66 1.602,98 1.679,31 1.755,67 1.831,99 1.908,32
2 1.665,45 1.748,72 1.831,99 1.915,27 1.998,54 2.081,81
3 2.081,81 2.185,90 2.289,99 2.394,09 2.498,18 2.602,25
4 2.359,40 2.477,36 2.595,33 2.713,30 2.831,27 2.949,24
4-A 3.036,00 3.187,80 3.339,60 3.491,40 3.643,20 3.795,00
5 2.775,74 2.914,54 3.053,33 3.192,11 3.330,89 3.469,68
6 3.469,69 3.643,18 3.816,67 3.990,15 4.163,64 4.337,12
7 3.886,04 4.080,35 4.274,65 4.468,97 4.663,25 4.857,56
8 5.551,51 5.829,08 6.106,66 6.384,25 6.661,82 6.939,39
9 9.021,21 9.472,26 9.923,32 10.374,39 10.825,44 11.276,51
TABELA II
TABELA DE SALÁRIOS DOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE OBRAS, AUXILIARES
E TEMPORÁRIOS CELETISTAS (Lei Municipal nº 1.686, de 11.06.1986)
REFERÊNCIA
SALARIAL
VALOR EM R$
- -
02 802,23
- -
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TABELA III
TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CARGOS EM EXTINÇÃO, CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO DO
PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
(Lei Municipal n° 3.460, DE 07.06.2022)
CARGOS EFETIVOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO BÁSICO
PROFESSOR R$ 2.576,86
SUPERVISOR EDUCACIONAL R$ 5.153,72
ORIENTADOR EDUCACIONAL R$ 5.153,72
CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DE NÍVEL EM EXTINÇÃO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO BÁSICO
PROFESSOR – NORMAL DE NÍVEL MÉDIO R$ 2.447,10
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO CC/CÓDIGO VENCIMENTO FG/CÓDIGO VENCIMENTO
Diretor de Escola I CCM-4 R$ 5.270,85 FGM-4 R$ 4.099,55
Assessor Pedagógico CCM-4 R$ 5.270,85 FGM-4 R$ 4.099,55
Diretor de Escola II CCM-3 R$ 4.685,20 FGM-3 R$ 3.513,89
Coordenador Pedagógico I CCM-2 R$ 3.513,89 FGM-2 R$ 2.342,60
Vice Diretor de Escola CCM-1 R$ 2.342,60 FGM-1 R$ 1.171,29
Coordenador Pedagógico II CCM-1 R$ 2.342,60 FGM-1 R$ 1.171,29
PROMOÇÃO DE CLASSE
CLASSE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
C L A S S E “ B ” R$ 132,02
C L A S S E “ C ” R$ 257,69
C L A S S E “ D ” R$ 386,53
C L A S S E “ E ” R$ 515,38
C L A S S E “ F ” R$ 644,21
MUDANÇA DE NÍVEL
NÍVEL RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
N Í V E L “ 2 ” R$ 585,65
N Í V E L “ 3 ” R$ 819,91
GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO R$ 52,70/dia de deslocamento
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TABELA IV
TABELA DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO CELETISTA EM EXTINÇÃO
(Lei Municipal nº 1.683, de 11.06.1986)
NÍVEL
VENCIMENTO
BÁSICO (R$) VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA CLASSE (R$)
A B C D E
ÚNICO 2.447,10 2.477,68 2.508,27 2.538,86 2.569,45
TABELA V
TABELA DE PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(Lei Municipal nº 2.789, de 06.10.2010)
ESPECIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE R$ 3.036,00
TABELA VI
TABELA DE PAGAMENTO DOS VISITADORES DO PIM
(Lei Municipal n° 2.854, de 22.12.2011)
ESPECIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO
VISITADOR DO PIM R$ 1.734,84
TABELA VII
TABELA DE PAGAMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
(Lei Municipal nº 2.977, de 23.12.2013)
ESPECIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO
CONSELHEIRO TUTELAR R$ 2.081,81
TABELA VIII
TABELA DE PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR DA GRATIFICAÇÃO
COORDENADOR DA UNIDADE CENTRAL DE
CONTROLE INTERNO (UCCI)
(Lei Municipal n° 3.200, de 03.01.2018)
R$ 2.775,77
FISCAL E CONTROLADOR DE CONTRATOS,
CONVÊNIOS, AJUSTES E PARCERIAS
(Lei Municipal n° 3.347, de 28.04.2020)
R$ 2.775,77
AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
(Lei Municipal n° 1.900, de 27.06.91, art. 96,
retificado pela Lei nº 3.173, de 05.09.2017)
R$ 763,32
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MOTORISTA CONDUTOR DE AMBULÂNCIA
(Lei Municipal n° 3.346, de 28.04.2020)
R$ 1.040,90
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
(Lei Municipal n° 3.172, de 05.09.2017)
PRESIDENTE DA COMISSÃO R$ 2.081,82
DEMAIS MEMBROS R$ 763,32
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
(Lei Municipal n° 3.174, de 14.09.2017)
PRESIDENTE DA COMISSÃO R$ 1.734,84
DEMAIS MEMBROS R$ 763,32
COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL
(Lei Municipal n° 3.175, de 14.09.2017)
COORDENADOR R$ 1.040,90
COORDENADOR ADJUNTO R$ 1.040,90
CONSELHO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – FUNPREV
(Lei Municipal nº 3.110, de 28.06.2016)
CONTADOR R$ 2.775,77
GESTOR R$ 1.387,89
COMITÊ DE INVESTIMENTOS R$ 462,63
PARTICIPAÇÃO POR REUNIÃO R$ 138,79
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LEI MUNICIPAL Nº , DE DE ___ DE .
ANEXO II
TABELAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO – JANEIRO/2025
Revisão Geral Anual de 4,83%
QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
(Lei Municipal n° 3.278, de 01.03.2019)
PADRÃO
VENCIMENTO
BÁSICO (R$)
VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA CLASSE
(R$)
A B C D E F
1 2.062,14 2.165,25 2.268,35 2.371,46 2.474,57 2.577,68
2 2.337,10 2.453,96 2.570,81 2.687,67 2.804,52 2.921,38
3 3.161,96 3.320,06 3.478,16 3.636,25 3.794,35 3.952,45
CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO VALOR (R$)
1 3.436,90
2 5.499,06
3 6.186,43
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VALOR (R$)
1 1.718,45
2 2.749,51
3 3.093,21
GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO LEGISLATIVO
AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO
(LEI MUNICIPAL N° 3.177, DE 14.09.2017)
CONTABILIDADE R$ 1.387,89
RECURSOS HUMANOS R$ 763,32
TESOURARIA R$ 763,32
INFORMÁTICA R$ 763,32