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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AOS PROJETOS DE LEI Nº 001 e Nº 002/2025
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar fraternalmente Vossas Excelências, nesta oportunidade
que nos dirigimos à Câmara Municipal de Jaguari, queremos expressar nossa satisfação
em estar enviando matéria para apreciação do Poder Legislativo pela primeira vez, a
qual é atinente aos servidores municipais, responsáveis direto na prestação do serviço
público para nossa comunidade, que ora materializamos através da apresentação dos
Projetos de Lei em anexo, assim identificados:
➢ PROJETO DE LEI Nº 001/2025, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO,
GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES, CONCEDE AUMENTO REAL NA
FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e
➢ PROJETO DE LEI Nº 002/2025, que “ALTERA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO,
CONSTANTE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.253/2018”.
O Projeto de Lei nº 001/2024:
Consoante foi estabelecido pela Lei Municipal nº 3.444, de 24 de março
de 2022, restou fixado o mês de janeiro de cada exercício como data base para a revisão
geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal.
E, relembrando entendimento do Tribunal de Justiça do Estado, aplicado
desde de 2017, cabe ao Executivo, também, a proposta de revisão geral anual da
remuneração dos servidores do legislativo. Isso decorre do disposto na Constituição
Estadual em seu artigo 33, § 1º, que assegura através de lei de iniciativa do Poder
Executivo, a revisão da remuneração de todos os agentes públicos.
Para tanto, o Executivo ora encaminha ao Legislativo a proposta de
revisão geral anual à remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
Executivo, nela compreendendo, também, a revisão da remuneração dos servidores do
Legislativo, com efeito a janeiro/2025. Outrossim, válido ressaltar que a presente
revisão não contempla os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários,
bem como de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro Geral.
O índice que mede a inflação definido para a concessão da revisão geral
anual foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é o índice oficial do Governo Federal
para medir as metas inflacionárias.
Então, para a revisão geral anual, ora proposta, será aplicado o índice
acumulado no ano de 2024, período de janeiro a dezembro, que ficou apurado em
quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento (4,83%).
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E, além da revisão geral é proposto a concessão de aumento real de
um por cento (1,00%), totalizando, assim, um reajuste total correspondente ao índice
de cinco inteiros e oitenta e três por cento (5,83%).
Contudo, algumas categorias de servidores possuem a garantia de um
Piso Salarial Profissional, o que implica perceberem a concessão de um aumento real
ainda maior para atingir esse piso profissional. É o caso das categorias de Agente de
Combate às Endemias e de Agentes Comunitários de Saúde, que além da revisão
anual terão direito a um aumento real de dois inteiros e sessenta e sete centésimos
por cento (2,67%), a fim de restar concedido o pagamento do seu Piso Salarial, que é
de dois (02) salários mínimos.
Quanto a categoria dos Professores a revisão geral e o aumento real
superam em muito o Piso Nacional do Magistério para 2025, que é de dois mil,
quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos (R$ 2.433,88) para uma
jornada de 20 horas semanais, tendo em vista que o seu vencimento inicial restou fixado
em dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos (R$ 2.576,86).
Assim, o vencimento básico dos professores municipais supera o Piso Nacional em
cento e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos (R$ 142,98).
O Projeto de Lei nº 002/2024:
Ainda, como outra medida que se soma a revisão geral anual, também
vimos propor seja alterado o valor do Vale Alimentação.
Para tanto estamos propondo a sua elevação para trezentos e oitenta e
cinco reais (R$ 385,00) e mantido o mesmo valor do desconto obrigatório de trinta reais
(R$ 30,00), de forma que o valor do Vale Alimentação resulta no importe líquido de
trezentos e cinquenta e cinco reais (R$ 355,00).
O Impacto Financeiro e Orçamentário:
Por fim, quanto ao impacto financeiro e orçamentário, preconizado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, segue em anexo a estimativa elaborada pela Contadoria
Geral do Município, que opina pela possibilidade do reajuste ora proposto.
Em linha de conclusão, reiterando aqui o nosso propósito de valorização
dos servidores municipais, garantindo a reposição inflacionária e aumento real,
encarecemos as Senhoras e aos Senhores Vereadores a aprovação da matéria objeto dos
aludidos Projetos de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
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PROJETO DE LEI Nº 002/2025
Altera o valor do Vale Alimentação,
constante do Art. 3º da Lei Municipal nº
3.253, de 31.08.2018.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.253, de 31 de
agosto de 2018, que “Dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação e dá outras
providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O valor mensal do Vale Alimentação será de trezentos e oitenta e
cinco reais (R$ 385,00) e a participação do beneficiário, mediante desconto em
folha de pagamento, no valor de trinta reais (R$ 30,00).”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão
atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela
Lei Municipal nº 3.560, de 30 dezembro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.