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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2025
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, na oportunidade, vimos submeter à
apreciação dessa colenda Câmara o Projeto de Lei em anexo, o qual “ACRESCE DOIS
CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM AO QUADRO DE CARGOS EFETIVO,
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 27.06.1991”.
Na composição das diversas equipes da Secretaria Municipal de Saúde é
presença necessária e indispensável o profissional Técnico em Enfermagem, quer seja no
atendimento dos serviços e programas na Unidade Básica, como também junto as três
unidades de Estratégia Saúde da Família – ESF.
O incremento dessas atividades, no decorrer do tempo, foi determinante
para o aumento do número de profissionais nas diversas áreas da saúde, dentre as quais a
de Técnico em Enfermagem. Soma-se a isso, a necessidade decorrente da substituição de
servidores por motivo de aposentadoria e previsão de inativação dos titulares de cargos
auxiliares, mas que atualmente necessitam ser providos através de profissional técnico na
área da enfermagem. Ainda, também é necessário que o Quadro da Saúde disponha de
profissionais técnicos em número o suficiente para que na ocorrência de afastamentos
legais, a exemplo de licenças e de férias, bem como de atendimentos externos, o serviço
de enfermagem não sofra solução de continuidade.
No decorrer do último semestre essa necessidade se fez sentir por demais,
sendo determinante a nomeação de um Técnico em Enfermagem através da lista de
aprovados no Concurso Público realizado em 2024, situação essa que ora é preciso ser
regularizada, ao mesmo tempo em que é também oportuno a criação de mais uma vaga
para suprir necessidade futura, pelo que se propõe a criação de dois (02) cargos.
Quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro, preconizada
pela Lei Complementar nº 101/2000, a Contadoria Geral do Município opina pela
possibilidade dessa despesa consoante expresso no estudo em anexo.
Em face ao sucinto exposto, encarecemos a compreensão das senhoras e
dos senhores vereadores na aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 003/2025
Acresce dois cargos de Técnico em Enfermagem
ao Quadro de Cargos Efetivo, previsto na Lei
Municipal nº 1.901, de 27.06.1991.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o artigo 78, inciso V da Lei Orgânica,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos dois (02) cargos para a categoria funcional de
Técnico em Enfermagem, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.901, de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre
os cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores
e dá outras providências, conforme segue:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO CARGOS
EXISTENTES
CARGOS
ACRESCIDOS
CARGOS
RESULTANTES
Técnico em Enfermagem 06 05 02 07
Art. 2º. A despesa decorrente do objeto da presente Lei correrá à conta de
dotação orçamentária própria constante na Lei Orçamentária Anual, editada pela Lei
Municipal nº 3.560, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a contar de 04 de novembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.