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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005/2025
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar fraternalmente Vossas Excelências, na oportunidade,
vimos submeter para a apreciação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, o qual “ALTERA OS ARTIGOS 23 E 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE
27.06.1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A aludida proposição tem como finalidade aclarar o texto da legislação
municipal no tocante as hipóteses de recondução, que é uma das formas de provimento
através do retorno do servidor estável ao cargo público anteriormente ocupado.
Ocorre que o entendimento dominante vai além da literalidade dos textos
das leis estatutárias, que no caso do município de Jaguari está disposta no art. 23 da Lei
do Regime Jurídico (Lei Municipal nº 1.900/1991).
Assim, presentemente, resta pacificado que esse direito deve ser resguardado,
também, ao servidor que assume novo cargo em outro órgão público, e que além da
hipótese de reprovação no estágio probatório, a desistência voluntária também enseja
o direito a recondução ao cargo anterior, desde que, igualmente ocorra, no prazo do
estágio probatório.
Nesse sentido, segue em anexo a Informação nº 2.418, de 19 de dezembro
de 2024, de nossa consultoria jurídica Pause & Perin – Advogados Associados (sucessora
da Delegações de Prefeituras Municipais - DPM), que bem analise a matéria e colaciona
diversos julgados, dentre os quais, do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), destacando-se, ainda, a
Súmula nº 16 da Advocacia Geral da União e a decisão do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul no Processo nº 008799-0200/08-1, tendo como Relator o então
Conselheiro Hélio Saul Mileski.
Porquanto, é esse o objetivo almejado com a presente proposição,
compatibilizar o texto da legislação municipal com a sua interpretação dominante.
Ante ao exposto, encarecemos as senhoras e aos senhores vereadores a
aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 005/2025
Altera os artigos 23 e 35 da Lei Municipal nº
1.900, de 27.06.1991, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município e
dá outras providências.
Art. 1º. Os artigos 23 e 35 da Lei Municipal nº 1.900, de 27 de junho de 1991,
que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras
providências, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. ......................................................................................................................
§ 1º. ...........................................................................................................................
a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo;
b) desistência voluntária do servidor do novo cargo; e
c) reintegração do anterior ocupante.
§ 2º. A hipótese de recondução de que trata a alínea “a” do § 1º será apurada nos
termos do art. 22 e art. 22-A ao Art. 22-G desta Lei e somente poderá ocorrer no prazo
do estágio probatório, a contar do exercício em outro cargo.
§ 3º. A hipótese de recondução de que trata a alínea “b” do § 1º somente poderá
ocorrer no prazo do estágio probatório, a contar do exercício em outro cargo.
§ 4º. As hipóteses das alíneas “a” e “b” do § 1º se aplicam tanto no caso de novo
cargo na estrutura do Município bem como de qualquer outro ente público.
§ 5º. Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem,
assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento. (NR)
...........................................................................................................................................
“Art. 35. ............................................................................................................................
VII – promoção e
VIII – exoneração para posse em outro cargo inacumulável.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.