Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
LEGISLATIVA N.º 001/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar Vossas Excelências, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Jaguari submete à apreciação deste egrégio plenário o Projeto de Lei de iniciativa legislativa
que visa à “CONCESSÃO DE AUMENTO REAL À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI, GRATIFICAÇÕES E
PROVENTOS”, conforme disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e na Lei
Municipal nº 3.278, de 01.03.2019.
Será concedido aumento real de dois inteiros e sessenta e sete centésimos por
cento (2,67%) sobre as tabelas de pagamento dos servidores da Câmara Municipal efetivos,
cargos em comissão e funções gratificadas, extensivo aos proventos dos aposentados, vigentes
no mês de dezembro de 2024, para vigorar a contar de 1º de janeiro de 2025.
Com este projeto a Mesa Diretora objetiva:
1. Valorizar os servidores desta Casa Legislativa, essenciais a consecução dos objetivos e do
atendimento eficiente do Poder Legislativo a população Jaguariense;
2. Reconhecer o papel essencial dos servidores públicos: Os servidores da Câmara Municipal
desempenham funções indispensáveis ao pleno funcionamento do Legislativo, garantindo
eficiência e qualidade no atendimento às demandas da população Jaguariense. A valorização
desses profissionais fortalece a produtividade e o compromisso com o serviço público;
3. Reduzir a defasagem histórica no ganho real: Pelo menos desde 2019, não houve qualquer
incremento efetivo nos salários, resultando em perdas acumuladas em relação ao crescimento
econômico e à evolução das necessidades dos servidores;
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4. Promover a equidade salarial: O aumento real assegura um equilíbrio na remuneração dos
servidores em comparação com outros segmentos do funcionalismo público, evitando
disparidades desproporcionais entre os poderes e fomentando a retenção de talentos
qualificados no Legislativo Municipal.
5. Apoiar a economia local: Um reajuste com ganho real repercute diretamente na economia
de Jaguari, considerando que os servidores públicos utilizam parte significativa de seus
rendimentos no comércio local, movimentando recursos e fortalecendo o desenvolvimento
econômico da cidade.
6. Manter seu compromisso com a valorização institucional: A concessão do aumento real
demonstra o comprometimento da Câmara Municipal com a valorização de seus recursos
humanos, reafirmando a relevância de um ambiente institucional que priorize a satisfação e o
reconhecimento de seus servidores.
A presente proposta foi elaborada com base em estudos de impacto financeiroorçamentário (anexo a esta), garantindo-se que o aumento real respeita os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal e as previsões da Lei Orçamentária Anual, sem comprometer a gestão
dos recursos públicos.
Razões pelas quais, submetemos o presente projeto à apreciação desta Egrégia
Casa, confiando no compromisso das nobres Vereadoras e dos nobres Vereadores com a
valorização dos servidores públicos desta instituição, e solicitamos, respeitosamente, a
aprovação deste Projeto de Lei.
Jaguari/RS, 20 de janeiro de 2025.
Cátina Monteiro Frescura Lucas Denardi Cattelan
Presidente Vice-Presidente
Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta Eva Bruna Machado Kaviez
1ª Secretária 2ª Secretária
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA N.° 001/2025
Concede aumento real à remuneração dos servidores
da Câmara Municipal de Jaguari, gratificações e
proventos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida aumento real pela aplicação do índice de dois inteiros e
sessenta e sete centésimos por cento (2,67%) sobre as tabelas de pagamento dos servidores
da Câmara Municipal efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, extensivo aos
proventos dos aposentados, vigentes no mês de dezembro de 2024, para vigorar a contar de 1º
de janeiro de 2025.
Art. 2º O percentual de aumento real concedido pelo artigo 1º desta Lei é não
cumulativo a eventual concessão de revisão geral anual por lei de iniciativa do Poder Executivo
Municipal destinada aos servidores da Câmara Municipal, relativo ao mesmo período de
vigência.
Art. 3° As Tabelas de Pagamento referidas no artigo 1º estão demonstradas nos
Anexos I e II que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas
pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual, editada pela Lei Municipal nº
3.560, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, ... DE ... DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito Municipal.
REGISTRADA NO LIVRO N.º ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: / /
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ANEXO I
LEI MUNICIPAL N.° ..., DE ... DE JANEIRO DE 2025
TABELAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO –
JANEIRO/2025
Revisão Geral Anual de 4,83%
QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
(Lei Municipal n° 3.278, de 01.03.2019)
PADRÃO
VENCIMENTO
BÁSICO (R$)
VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA
CLASSE (R$)
A B C D E F
1 2.062,14 2.165,25 2.268,35 2.371,46 2.474,57 2.577,68
2 2.337,10 2.453,96 2.570,81 2.687,67 2.804,52 2.921,38
3 3.161,96 3.320,06 3.478,16 3.636,25 3.794,35 3.952,45
CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO VALOR (R$)
1 3.436,90
2 5.499,06
3 6.186,43
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VALOR (R$)
1 1.718,45
2 2.749,51
3 3.093,21
GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO LEGISLATIVO
AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO
(LEI MUNICIPAL N° 3.177, DE 14.09.2017)
CONTABILIDADE R$ 1.387,89
RECURSOS HUMANOS R$ 763,32
TESOURARIA R$ 763,32
INFORMÁTICA R$ 763,32
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ANEXO II
LEI MUNICIPAL N.° ..., DE ... DE JANEIRO DE 2025
TABELAS DE PAGAMENTO – JANEIRO/2025- (2,67%)
1
QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
(Lei Municipal n.° 3.278, de 01.03.2019)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
VENCIMENTO
BÁSICO (R$)
VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA
CLASSE (R$)
A B C D E F
1 2.114,66 2.220,39 2.326,13 2.431,86 2.537,60 2.643,32
2 2.396,63 2.516,46 2.636,29 2.756,12 2.875,95 2.995,78
3 3.242,49 3.404,61 3.566,73 3.728,86 3.890,98 4.053,12
CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO VALOR (R$)
1 3.524,44
2 5.639,12
3 6.343,99
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VALOR (R$)
1 1.762,22
2 2.819,54
3 3.171,99
1 As tabelas de vencimentos aqui anexadas contemplam o valor final resultante do reajuste anual
concedido pela Lei Municipal nº__, de _.01.2025, de iniciativa do Executivo e do aumento real
concedido pela Lei Municipal Lei Municipal n° 3.278/2019, de iniciativa do Legislativo.