CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAR!
Recebido em:
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GP CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Excelentíssima Senhora
Vereadora Catina Monteiro Frescura
Presidente da Câmara Municipal de Jaguari
JAGUARUVRS.
Requerimento para uso da Tribuna Livre
Eu, IURI DA SILVA PATIAS, jaguariense, jornalista graduado pela
Universidade Franciscana (UFN), registro profissional sob o número 0021758/RS e
acadêmico de Direito da UFN, venho, respeitosamente, requerer a utilização da
Tribuna Livre na Sessão Plenária Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2025, nos
termos do Art. 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para abordar o
tema: "Jornalismo e Comunicação Institucional em Jaguari: Princípios Eticos,
Transparência Pública e os Desafios Contemporâneos da Informação"
Justificativa
O jornalismo é uma instituição social basilar, imprescindível para o
resguardo da ordem democrática e da lisura da informação. Trata-se de um
ofício que, por sua natureza, exige rigor técnico, acurácia investigativa e
intransigente compromisso com a verdade factual. A Constituição Federal de
1988 tutela a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informação como
garantias fundamentais da cidadania e do regime democrático:
* Art. 5º, XIV — "É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o
sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional."
* Art. 220, caput — "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer
restrição, observado o disposto nesta Constituição."
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Todavia, para que o jornalismo cumpra sua função social com legitimidade e
credibilidade, impõe-se a observância estrita dos seus princípios éticos e
técnicos, repelindo-se qualquer prática que comprometa sua imparcialidade ou o
desvirtue como instrumento de manipulação discursiva.
A relação entre os meios de comunicação e o poder público demanda máxima
transparência, sobretudo no que concerne à publicidade institucional e à aplicação
de recursos públicos para a difusão de informações oficiais. O Art. 37 da
Constituição Federal estabelece premissas inegociáveis para a Administração
Pública:
* "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência."
e $1º -"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
Tais exigências normativas são reforçadas pela Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011 - LAI), a qual impõe a disponibilização irrestrita de dados
sobre o uso de recursos públicos, incluindo contratos e despesas com comunicação
institucional:
O desvirtuamento desses preceitos subverte o papel da imprensa e fragiliza o
direito da população a uma informação íntegra, não manipulada e destituída de
interesses escusos.
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Neste contexto, proponho um ensaio reflexivo, de caráter eminentemente
pedagógico, direcionado à comunidade jaguariense, e aos senhores
parlamentares, para fomentar o debate sobre o papel do jornalismo, seus
desafios contemporâneos e o futuro da informação. A exposição abordará:
Y” O estatuto epistemológico do jornalismo e sua distinção de meros veículos
opinativos ou publicitários;
Y Os fundamentos éticos da profissão, incluindo imparcialidade, checagem de
fatos e comprometimento com a verdade;
Y” Os desafios impostos pelo avanço da desinformação e da corrosão da
credibilidade jornalística;
Y A necessidade de rigor na observância dos princípios da administração
pública no tocante à transparência e à comunicação institucional.
O objetivo não é apenas educar e esclarecer, mas provocar uma reflexão
qualificada sobre o futuro da comunicação e seus impactos no arcabouço
democrático local. Uma sociedade que não compreende o papel da imprensa ou
tolera sua degeneração em ferramenta de interesses sectários está fadada a
fragilizar suas instituições e comprometer o próprio exercício da cidadania.
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário Pedro Pellizzari, 30 de janeiro de 2025.
Jornalista Profissional
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