Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007/2025
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los fraternalmente, na oportunidade, vimos encaminhar
para a pertinente apreciação do legislativo municipal o Projeto de Lei em anexo, o
qual “ALTERA OS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO A ESTAGIÁRIOS PREVISTA NO
ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.698/2009”,
Justificamos a necessidade de atualização dos valores vigentes com vista a
realização de um novo Processo Seletivo para o recrutamento de estudantes, destinado
ao desenvolvimento de atividades de estágio junto as repartições do Município.
Importa destacar que o estágio remunerado é uma oportunidade essencial
para estudantes adquirirem experiência em sua área de formação, aplicando conhecimentos
teóricos em um ambiente profissional. Ele permite o desenvolvimento de habilidades
técnicas e comportamentais, como trabalho em equipe, comunicação e resolução de
problemas, preparando o estudante para os desafios do mercado de trabalho e, por
consequência, contribuindo para a vida cidadã. Além disso, a vivência no estágio ajuda
na construção de uma rede de contatos profissionais, o que pode facilitar futuras
oportunidades de emprego.
Outrossim, a remuneração do estágio é igualmente importante pois além
de valorizar o esforço do estudante, também contribui financeiramente, minimizando as
dificuldades enfrentadas quando é necessário conciliar estudo e trabalho.
Conforme já mencionado, essa atividade será provida através de Processo
Seletivo Público a ser realizado pela empresa CIEE — Centro de Integração Empresa —
Escola, com a aplicação de provas escritas que terão questões de múltipla escolha, com
a finalidade de selecionar candidatos de forma padronizada e imparcial, obedecidas as
diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro, preconizada
pela Lei Complementar nº 101/2000, a Contadoria Geral do Município opina pela
possibilidade dessa despesa consoante expresso no estudo em anexo.
Em linha de conclusão, por o o
aos senhores vereadores a aprovação do pre
Sto, encarecemos as senhoras e
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Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
Altera os valores da bolsa auxílio a estagiários
prevista no art. 9º da Lei Municipal nº 2.698/2009.
Art. 1º. Ficam alterados os valores da bolsa auxílio a estagiários previstas nas
alíneas “a”, “b” e *c” do inciso I, do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.698, de 03 de abril de
2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração municipal e
dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:
a) quatrocentos e cinquenta reais (R$ 450,00) mensais, se estudantes de educação
especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de
educação de jovens e adultos;
b) seiscentos e cinquenta reais (R$ 650,00) mensais, se estudantes da educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular; e
c) oitocentos e cinquenta reais (R$ 850,00) mensais, se estudantes do ensino
superior.
Art. 2º. A despesa decorrente do objeto da presente Lei correrá à conta de
dotação orçamentária própria constante na Lei Orçamentária Anual, editada pela
Lei Municipal nº 3.560, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua
publicação.
Do ao E ARI, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Secretaria de Finanças
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS)
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 001/2025
DATA: 05 / 02/2025
Art 16, inciso! e 842 inciso |da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de geração de
despesas em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 48, e Art. 17 da Lei
Complementar nº 101-2000.
EVENTO
Contratação de até 20 estagiários, de diferentes áreas de
x Criação formação, para estágio em seus respectivos cursos, para
x Expansão . atuarem junto as Secretarias Municipais.
Aperfeiçoamento
Vigência das Despesas
Início Fim
03/2025 (março de 2025) Indeterminado
Descrição da Ação Criada, Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 1º ano 2º ano 3º ano
3.1 — Pessoal e Encargos
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas R$ 234.260,00 248.040,00 261.820,00
Correntes
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
MOTAIS=========2 R$ 234.260,00 248.040,00 261.820,00
COMPATIBILIDADE COM O PPA LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe
o art. 16, 8 18, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa
quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, a Lei Municipal que dispõe sobre o PPA do Município, bem como a LDO para o
ano de 2025 (Lei Municipal nº 3.553/2024) efetivamente contemplam, nos seus anexos de metas e
prioridades, os programas e ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas
decorrentes das nomeações dos servidores abrangidos pelo presente estudo, conforme segue:
Programa Ações Orçamentárias Correspondentes À
0110 Programa de Gestão e Manutenção de Serviços |
0200 Desenvolvimento das Atividades Econômicas |
[
%r A
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Secretaria de Finanças
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando, houver dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados
previstos no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as
seguintes posições:
Verificação da Disponibilidade de Dotações Orçamentárias
Valores Totais
a Empenhar
Dotação considerando o
Rubrica Prevista aumento de Diferença
gastos
propostos
3.1 — Pessoal e Encargos
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
3.3 — Outras Despesas Correntes 23.877.725,08 234.260,00 0,00
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
Totais
Portanto, em razão dos aumentos propostos nas despesas, as projeções indicam
que:
(X) há saldo orçamentário suficiente para suportar o acréscimo de gastos.
() não há saldo orçamentário suficiente para suportar o acréscimo de gastos,
sendo necessário a abertura de créditos adicionais, no montante estimado de R$ 0,00
A |
Jaguari (RS), 05 de fevereiro de 2025. |
|
]
ROSA A; VA BOLZAN JOÃO MARTINS PINHEIRO
Contadora Municipal Secretárió Mynicipal de Finanças
CRC/RS 085968/0-7 Decreto nº 001/2025
Portaria nº 125/11
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q Estado do Rio Grande do Sul
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+= 3 Secretaria de Finanças
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
IGOR ROSA TAMBARA, Prefeito de Jaguari (RS), no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, para CONTRATAÇÃO DE ATÉ 20 ESTAGIÁRIOS;
DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes do
aumento proposto.
Declaro ainda, que a execução da despesa antes referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Fedeyál,)a Lei Orgânica Municipal e demais
leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade fiscal.
Jaguari (RS), 05 de fevereiro de 2025