Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 008/2025
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, na oportunidade, vimos submeter à
apreciação dessa colenda Câmara o Projeto de Lei em anexo, o qual “ACRESCE CINCO
CARGOS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO AO QUADRO DE CARGOS EFETIVO,
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 27.06.1991”,
Com o advento da Constituição da República de 1988 restaram estabelecidas
novas diretrizes para a administração pública, atribuindo aos municípios um aumento
significativo de competências e, por conseguinte, passando sob responsabilidade do
Ente Municipal a prestação de inúmeros serviços públicos, dentre os quais se destacam,
os serviços de saúde e de assistência social.
Assim, a estrutura administrativa necessitou ser readequada para essa nova
realidade, determinando a criação de novos setores e, sobremaneira, novos cargos de
provimento efetivo que até então não integravam o Quadro de Cargos do Município.
Contudo, para atender a atual demanda de serviços públicos em sentido
amplo é também fundamental aumentar a capacidade administrativa do Município, sendo
imperativo, para tanto, a presença do servidor que titula cargo no desempenho de tarefas
da rotina administrativa, no caso o Oficial Administrativo.
Esse servidor é necessário em todos os setores, sendo preciso um número
adequado de servidores para a melhor distribuição de tarefas, de modo a proporcionar
melhora no cumprimento dos princípios da eficiência e da eficácia na gestão pública,
minimizando a sobrecarga de trabalho que atualmente se verifica em todos os setores.
Por tais razões se propõe a criação de mais cinco (5) cargos de Oficial
Administrativo, os quais serão providos de conformidade com as necessidades e
obedecida a lista dos candidatos aprovados no Concurso Público realizado em 2024.
Quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro, preconizada
pela Lei Complementar nº 101/2000, a Contadoria Geral do Município opina pela
possibilidade dessa despesa consoante expresso no estudo em anexo.
Diante do exposto, encarecemos a compreensão das senhoras e dos
senhores vereadores na aprovação do presente-Projéto de Lei.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 008/2025
Acresce cinco cargos de Oficial Administrativo
ao Quadro de Cargos Efetivo, previsto na Lei
Municipal nº 1.901, de 27.06.1991.
Art. 1º. Ficam acrescidos cinco (05) cargos para a categoria funcional de
Oficial Administrativo, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo previsto
no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.901, de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre os cargos
e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá
outras providências, conforme segue:
CARGOS CARGOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO | T
Oficial Administrativo 04 | 10 05 15
Art. 2º. A despesa decorrente do objeto da presente Lei correrá à conta de
dotação orçamentária própria constante na Lei Orçamentária Anual, editada pela Lei
Municipal nº 3.560, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
IGOR A TAMBARA,
Prefeito do Múnicípio de Jaguari.
MUNICÍPIO DE JAGUARI - RS
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
EXERCÍCIO DE 2024 - 01/01/2024 A 31/12/2024 31/01/2025
DESCRIÇÃO VALOR CONTÁBIL
100000000000000 [RECEITAS CORRENTES R$ 63.483.618,35 |R$ 62.887.043,86
910000000000000 |CORRENTES
12150111000000 |CPSSS do servidor civil ativo R$ 1.723.219,28 | R$ 1.791.125,66
12150121000000 |Contrib. Servidores Civis Inativos | R$ 1.415,32 | R$ -
13210040000000 [Remuneração dos RPPS R$ 1.813.258,62 | R$ 1.381.302,06
Compe Finananceira entre o
19990301000000 | ogime Geral e os RPPS BE UMES | pg magros |
91215011100000 |(R ) CPSSS Servidor Civilátivo | [R$ 750749 [R$ p
(R) Dedução das Remunerações
dos Recursos do R.P.P.S.
(R) Compe Financeira entre o
91999030000000 [Regime Geraleo R.P.P.S.- -R$ 88.243,26 | R$ z
Capitalização
| TOTAL | |R$ 5954208192 | R$ 58.942.339,39
R$ 300.000,00
(R) EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS R$ 300.000,00
Incremento Temporário Custeio
Atenção Primária em Smúdo — [R$ 10000000
17135011130000 |Atenção Primária em Saúde R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA - FONTE DE RECURSO R$. 555.960,00 | R$ 555.960,00
Agentes Comunitários de Saúde
91321004000000 -R$ 360.722,87 | R$ =
17135011140000
17135011050000 | eng) R$ 477.256,00 | ps 477.256,00
Incentivo para Vigilancia em Saúde
17135031020000 |- Agentes de Combate as R$ 78.704,00
Endemias
TOTAL da R.C.L. ( Receita Corrente Líquida)
R$ 78.704,00
R$ 58.686.121,92 | R$ 58.086.379,39
PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL - JAGUARI (RS) - 2025
PROJEÇÃO 01 PROJEÇÃO 02
Criação de 5 vagas Carga Horária
Oficial 4
Administrativo Médico
R$ 58.686.121,92 RESEIA CR ERGUIDA R$ 58.086.379,39 | R$ 58.086.379,39
DESP
R$ 22.728.598,77 E FSAS com PESSOAL R$ 22.851.599,64 | R$ 22.966.844,81
39,34% 39,54%
Verifica-se que com a projeção de criação de cinco novas vagas para Oficial Administrativo o percentual
de pessoal pasa de 38,73% para 39,34% e com aumento da carga horária para Médico o percentual
passa a ser de 39,54%, dentro dos parâmetros determinados pela legislação. O valor da RCL foi
extraído dos Demonstrativo de Limites - RGF - encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado. Para as
projeções consideramos, a R.C.L., de acordo com a Legislação, os valores acumulados nos últimos 12
meses.
R.C.L X DESPESA C/ PESSOAL 2024
Jaguari (RS), 03/de fevereiro de 2025
ROSANA DASIlVA BOLZAN JOÃO MARTINS PINHEIRO
Contadora Municipal - CRC/RS 085968/0-7 - Portaria 125/11 Secretário Municipal de Finanças
Jaguari (RS) Jaguari (RS)