Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009/2025
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, na oportunidade, vimos submeter à
apreciação dessa colenda Câmara o Projeto de Lei em anexo, o qual “DISPÕE SOBRE O
REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA DESPESAS DE PRONTO
PAGAMENTO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO”.
A medida ora proposta tem por finalidade viabilizar a cobertura de
despesas imprevisíveis ou urgentes que não podem esperar pelo procedimento licitatório
normal, as quais é facultado realizar-se através do regime de adiantamento, que consiste na
entrega de numerário a servidor, e deve estar disciplinado na legislação do Município.
O regime de pronto pagamento está excepcionado pelo $ 2º do art. 95 da
nova lei de licitações, a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, cujo limite atual
é de até R$ 12.545,11 e é operacionalizado na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
O pronto pagamento equivale ao anterior regime de adiantamento da Lei
Federal 8.666/1991, estando ora previsto na Lei Municipal nº 1.565/1983, a qual deve ser
atualizada em face aos novos preceitos da lei de licitações.
Para tanto, estamos propondo um novo regramento para o regime de
adiantamento, destacando que o valor do adiantamento fixado para cada espécie de
despesa, tais como despesa de material de consumo e despesa com serviços, será de
cinquenta por cento (50%) do valor limite considerado como pequena despesa ou de
pronto pagamento, ou seja, correspondendo ao valor atual de R$ 6.272,55.
No mais, o Projeto prevê as demais espécies de despesas; prazo de
aplicação; a sistemática das requisições; prazo da prestação de contas; responsável pela
análise e imposição de multa no caso de descumprimento.
Por fim, destacando a importância da matéria para o bom andamento na
prestação do serviço público, encarecemos as sen
aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AGUARÁ, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
as e aos senhores vereadores a
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do hicípio de Jaguari.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 009/2025
Dispõe sobre o regime de adiantamento de
numerário para despesas de pronto
pagamento no âmbito dos poderes Executivo
e Legislativo.
Art. 1º. O regime de adiantamento de numerário, aplicável aos órgãos do Poder
Executivo e do Poder Legislativo do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de
lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza imprevisível ou urgência,
não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação
própria, conforme art. 68, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em
caráter de exceção.
Art. 3º. Observado o disposto no art. 2º desta Lei, poderão ser realizados sob o
regime de adiantamento as seguintes espécies de despesa de custeio, consideradas de
pronto pagamento:
I — despesas com material de consumo;
II — despesas com serviços de terceiros;
HI — despesas com diárias e ajuda de custo;
IV — despesas com transporte em geral, incluído combustível;
V — despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
VI — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da
Administração Municipal, ou em outro Município;
VII — outras despesas de pronto pagamento;
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do adiantamento para o
pagamento de Despesas de Capital.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
Art. 4º. O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de até
cinquenta por cento (50%) do valor limite estabelecido pelo art. 95, $ 2º, da Lei Federal
nº 14.133/2021 como pequenas despesas e de pronto pagamento.
Art. 5º. O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias,
contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou
licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.
Parágrafo único. Salvo expressa autorização do ordenador da despesa, o prazo
máximo para aplicação dos recursos do adiantamento não poderá ultrapassar o exercício
financeiro.
Art. 6º. As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores de
Serviço, Diretores e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário
padrão ou via sistema aprovado em regulamento, dirigido ao Secretário Municipal de
Finanças.
Art. 7º. Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
I— dispositivo legal em que se baseia;
II — identificação das espécies de despesas em que se classificam os valores
requisitados, em conformidade com os incisos I a VII do art. 3º desta Lei;
II — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV — a indicação das dotações orçamentárias a serem oneradas com o
adiantamento.
Art. 8º. É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
I—a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
II — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas,
dentro de trinta dias;
HI — a quem seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 9º. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de
aplicação estabelecido no art. 5º, observado o seu parágrafo único, o responsável
apresentará a prestação de contas da aplicação do adiantamento recebido, na forma
estabelecida em regulamento
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 10. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto
de parecer emitido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os
prazos de que tratam os arts. 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1,0% (um por
3-4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de
20% (vinte por cento).
Art. 12. Será considerado em alcance:
I—o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 10 (dez)
dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
H — o responsável que, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
II — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 13. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização
monetária e juros, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a
Fazenda Municipal.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 15. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.565, de 04 de abril de 1983.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.