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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: camara.jaguari.rs.gov.br
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MOÇÃO DE APOIO Nº 003/2025
Moção de apoio ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de
autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni,
que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de
expedição do Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículo (CRLV).
A Bancada do PL e demais Vereadores que compõe a Câmara Municipal de
Jaguari, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do
Município de Jaguari e no Regimento Interno, vem requerer a apreciação desta Casa
Legislativa da presente MOÇÃO DE APOIO:
Considerando, que a partir de 31 de julho de 2019, o documento de
licenciamento anual em formato de papel moeda foi abolido no território brasileiro, sendo
substituído pela versão digital do CRLV, que pode ser baixada diretamente pelos
proprietários de veículos em seus dispositivos móveis ou, se desejarem, impressa em suas
residências. Tal mudança trouxe mais praticidade e eficiência ao processo, eliminado a
necessidade de aguardar a entrega do documento físico pelos Correios, além de permitir
que os condutores compartilhem facilmente o documento com todos os usuários do
veículo.
Considerando, que diante desse novo cenário, não se justifica a manutenção
da taxa de expedição do CRLV, uma vez que não há mais custos para impressão e envio
do documento pelos órgãos públicos. A extinção dessa taxa representará um avanço na
desburocratização e redução de encargos financeiros para os proprietários de veículos do
Estado do Rio Grande do Sul.
Assim, manifestamos nosso total apoio à célere tramitação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 599/2023, por entendermos que sua aprovação representa um
importante passo para a modernização e desoneração dos cidadãos gaúchos.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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Aprovada a MOÇÃO DE APOIO pelo Plenário da Câmara Municipal de
Jaguari, encaminhe-se cópia aos respectivos Órgãos, como forma de reforçar o apoio
institucional a esta importante medida legislativa.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PLENÁRIO PEDRO PELLIZZARI, 03 de abril de 2025.
Vereadores proponentes:
Vereador Lucas Maia Marin Vereador Maic Misievicz Guerra
Vereador Volmir Lena Biasi
Vereadores que subscrevem:
Vereadora Cátina Monteiro Frescura Vereadora Eva Bruna Machado Kaviez
Vereador Ezio Jocelito Silva Vereador Gilmar Leopoldo Shopf
Vereadora Jaqueline Pivetta Vereador Lucas Denardi Cattelan
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