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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaInstitui diretrizes para a política municipal de apoio e valorização dos cuidadores de pessoas com deficiência, síndromes, transtornos do desenvolvimento ou doenças raras no Município de Jaguari e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — Em análise das comissões.
2025-05-05 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — —

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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: camara.jaguari.rs.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminha-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que 
institui diretrizes para a Política Municipal de apoio e valorização dos cuidadores de pessoas 
com deficiência, síndromes, transtornos do desenvolvimento ou doenças raras no Município 
de Jaguari.
A proposta tem como escopo reconhecer, valorizar e estruturar ações de apoio a 
mães, pais, familiares e demais responsáveis que dedicam tempo integral ou prioritário ao cuidado 
de pessoas com necessidades especiais permanentes. 
Essas pessoas, muitas vezes invisibilizadas pelas políticas públicas tradicionais, 
enfrentam uma rotina exaustiva, marcada por desafios físicos, emocionais e financeiros.
A iniciativa não cria obrigações de despesa imediata, tampouco interfere na estrutura 
administrativa do Poder Executivo, mas estabelece diretrizes para orientar futuras ações 
municipais, promovendo a construção de uma rede de apoio efetiva e a inclusão de cuidadores 
como sujeitos de direitos no âmbito das políticas públicas locais.
Entre os objetivos da proposta estão o reconhecimento do papel dos cuidadores, a 
facilitação do acesso aos serviços públicos municipais, o incentivo a programas de apoio 
psicossocial e a articulação interinstitucional com outros entes federados e organizações da 
sociedade civil.
Trata-se de uma medida ética, humanitária e socialmente justa, que se alinha aos 
princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da proteção integral às pessoas 
com deficiência, como previsto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 
13.146/2015).
Diante da relevância do tema e da compatibilidade da proposição com as 
competências do Legislativo Municipal, submeto o presente Projeto à análise dos nobres 
Vereadores, solicitando sua aprovação para que o Município de Jaguari avance na construção de 
uma sociedade mais solidária, inclusiva e acolhedora.
Atenciosamente,
Jaguari, 28 de abril de 2025.
CATINA MONTEIRO FRESCURA
PDT - Vereadora Proponente
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA N.º 006/2025
Institui diretrizes para a política municipal de apoio e 
valorização dos cuidadores de pessoas com deficiência, 
síndromes, transtornos do desenvolvimento ou doenças 
raras no Município de Jaguari e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere o artigo 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a Política Municipal de apoio e 
valorização dos cuidadores de pessoas com deficiência, síndromes, transtornos do 
desenvolvimento ou doenças raras no âmbito do Município de Jaguari. 
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se cuidador a mãe, o pai ou qualquer 
responsável legal que, em razão da necessidade de cuidados especiais da pessoa sob seus 
cuidados, assume responsabilidades que exigem dedicação integral ou prioritária, 
impactando sua vida pessoal, profissional e social. 
§ 2º A Política Municipal de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - Reconhecer a importância do trabalho e da dedicação dos cuidadores para 
o bem-estar das pessoas sob seus cuidados e para a sociedade; 
II - Promover ações que visem facilitar o acesso dos cuidadores aos serviços 
públicos municipais; 
III - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde física e mental 
dos cuidadores;
IV - Fomentar a criação de redes de apoio e troca de experiências entre 
cuidadores. 
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de apoio e valorização dos 
cuidadores: 
I - A promoção de campanhas de conscientização sobre a realidade e as 
necessidades dos cuidadores;
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II - O estímulo à adoção de medidas que visem otimizar o tempo de espera 
dos cuidadores no acesso aos serviços públicos municipais, respeitadas as normas legais 
e administrativas aplicáveis a cada serviço;
III - O incentivo ao desenvolvimento de programas e serviços de apoio 
psicossocial e de saúde específicos para os cuidadores;
IV - A articulação com outros entes federativos e organizações da sociedade 
civil para a implementação de ações conjuntas de apoio aos cuidadores; 
V - A realização de estudos e diagnósticos periódicos sobre as demandas e 
necessidades dos cuidadores no Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I - Implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, por meio de seus órgãos 
competentes, observando a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária;
II - Regulamentar a aplicação de mecanismos que facilitem ou priorizem o 
atendimento aos cuidadores nos serviços públicos municipais, dentro dos limites de sua 
competência administrativa e organizacional; 
III - Celebrar parcerias, convênios ou termos de cooperação com entidades 
públicas ou privadas para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, ____________________.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
REGISTRADA NO LIVRO N.º ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
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