Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminha-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
institui diretrizes para a Política Municipal de apoio e valorização dos cuidadores de pessoas
com deficiência, síndromes, transtornos do desenvolvimento ou doenças raras no Município
de Jaguari.
A proposta tem como escopo reconhecer, valorizar e estruturar ações de apoio a
mães, pais, familiares e demais responsáveis que dedicam tempo integral ou prioritário ao cuidado
de pessoas com necessidades especiais permanentes.
Essas pessoas, muitas vezes invisibilizadas pelas políticas públicas tradicionais,
enfrentam uma rotina exaustiva, marcada por desafios físicos, emocionais e financeiros.
A iniciativa não cria obrigações de despesa imediata, tampouco interfere na estrutura
administrativa do Poder Executivo, mas estabelece diretrizes para orientar futuras ações
municipais, promovendo a construção de uma rede de apoio efetiva e a inclusão de cuidadores
como sujeitos de direitos no âmbito das políticas públicas locais.
Entre os objetivos da proposta estão o reconhecimento do papel dos cuidadores, a
facilitação do acesso aos serviços públicos municipais, o incentivo a programas de apoio
psicossocial e a articulação interinstitucional com outros entes federados e organizações da
sociedade civil.
Trata-se de uma medida ética, humanitária e socialmente justa, que se alinha aos
princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da proteção integral às pessoas
com deficiência, como previsto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015).
Diante da relevância do tema e da compatibilidade da proposição com as
competências do Legislativo Municipal, submeto o presente Projeto à análise dos nobres
Vereadores, solicitando sua aprovação para que o Município de Jaguari avance na construção de
uma sociedade mais solidária, inclusiva e acolhedora.
Atenciosamente,
Jaguari, 28 de abril de 2025.
CATINA MONTEIRO FRESCURA
PDT - Vereadora Proponente
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA N.º 006/2025
Institui diretrizes para a política municipal de apoio e
valorização dos cuidadores de pessoas com deficiência,
síndromes, transtornos do desenvolvimento ou doenças
raras no Município de Jaguari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o artigo 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a Política Municipal de apoio e
valorização dos cuidadores de pessoas com deficiência, síndromes, transtornos do
desenvolvimento ou doenças raras no âmbito do Município de Jaguari.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se cuidador a mãe, o pai ou qualquer
responsável legal que, em razão da necessidade de cuidados especiais da pessoa sob seus
cuidados, assume responsabilidades que exigem dedicação integral ou prioritária,
impactando sua vida pessoal, profissional e social.
§ 2º A Política Municipal de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - Reconhecer a importância do trabalho e da dedicação dos cuidadores para
o bem-estar das pessoas sob seus cuidados e para a sociedade;
II - Promover ações que visem facilitar o acesso dos cuidadores aos serviços
públicos municipais;
III - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde física e mental
dos cuidadores;
IV - Fomentar a criação de redes de apoio e troca de experiências entre
cuidadores.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de apoio e valorização dos
cuidadores:
I - A promoção de campanhas de conscientização sobre a realidade e as
necessidades dos cuidadores;
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II - O estímulo à adoção de medidas que visem otimizar o tempo de espera
dos cuidadores no acesso aos serviços públicos municipais, respeitadas as normas legais
e administrativas aplicáveis a cada serviço;
III - O incentivo ao desenvolvimento de programas e serviços de apoio
psicossocial e de saúde específicos para os cuidadores;
IV - A articulação com outros entes federativos e organizações da sociedade
civil para a implementação de ações conjuntas de apoio aos cuidadores;
V - A realização de estudos e diagnósticos periódicos sobre as demandas e
necessidades dos cuidadores no Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, por meio de seus órgãos
competentes, observando a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária;
II - Regulamentar a aplicação de mecanismos que facilitem ou priorizem o
atendimento aos cuidadores nos serviços públicos municipais, dentro dos limites de sua
competência administrativa e organizacional;
III - Celebrar parcerias, convênios ou termos de cooperação com entidades
públicas ou privadas para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, ____________________.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
REGISTRADA NO LIVRO N.º ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
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