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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los, na oportunidade, vimos reivindicar a essa Colenda
Câmara a apreciação da matéria objeto do Projeto de Lei em anexo, o qual tem por
finalidade “AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE
PSICÓLOGO”.
A presente proposição se reveste de excepcional interesse público e
objetiva atender necessidade inadiável na prestação de serviço nas áreas da saúde e
assistência social do Município, através das prorrogações dos contratos
administrativos autorizados pela Lei Municipal nº 3.534/2024, oriunda do Projeto de
Lei nº 009/2024.
Nesse contexto, essa prorrogação abrange três (03) Psicólogos, sendo
importante ressaltar aos senhores edis que tais contratações foram oportunizadas mediante
o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, homologado pelo Edital nº 005/2024.
Diante disso, conforme já exposto na mensagem justificativa ao referido
Projeto, a presente reivindicação se justifica em razão da obrigatoriedade de
manutenção da composição mínima das equipes de trabalho junto as secretarias de
Desenvolvimento Social e Cidadania e de Saúde.
Cumpre destacar, que essa necessidade é decorrente da exoneração de
três (03) servidores efetivos, impondo assim, a contratação temporária como medida
alternativa e provisória.
Ainda nesse contexto, destacamos que atuação do Psicólogo no âmbito
do serviço público municipal é de extrema relevância, pois trata-se de um profissional
que contribui diretamente para a efetivação das políticas públicas, promovendo o
cuidado integral à população.
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No que se refere ao setor da saúde, esse profissional desempenha um
papel fundamental na promoção e prevenção da saúde mental, no acompanhamento de
pessoas em sofrimento psíquico e na humanização dos serviços de atendimento. Além
disso, atua em casos relacionados ao uso de substâncias psicoativas, transtornos mentais
graves e transtornos do neurodesenvolvimento na infância.
Já na área de assistência social, sua presença é indispensável no
atendimento a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, auxiliando na
mediação de conflitos, no fortalecimento de vínculos e na superação de barreiras
emocionais e sociais.
Dessa forma, a inclusão e valorização do profissional de psicologia nas
equipes multidisciplinares do Município é medida necessária para garantir atendimento
qualificado, acolhedor e transformador, alinhado aos princípios do Sistema Único de
Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Por tais razões, a situação instalada demanda a continuidade da relação
contratual sob a forma de vínculo temporário até a homologação de um novo Concurso
Público, que se pretende realizar ainda nesse exercício, juntamente com outras situações
de provimento efetivo.
Quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro preconizado
pela Lei Complementar nº 101/2000, se torna desnecessário a sua apresentação no
momento presente, vez que o mesmo já foi elaborado por ocasião das contratações
iniciais, quando foi concluído pela possibilidade do seu encargo.
Diante de todo o exposto, encarecemos as Senhoras e aos Senhores
Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE MAIO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
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PROJETO DE LEI Nº 020/2025
Autoriza a prorrogação de contratos
temporários de Psicólogo
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo
de um (01) ano, por motivo de excepcional interesse público, o contrato administrativo
temporário identificado neste artigo, em número de vagas, função, carga horária e
vencimento, conforme a seguir discriminado:
VAGAS FUNÇÃO CARGA HORÁRIA LEI AUTORIZADORA
03 (três) PSICÓLOGO 30 (trinta) horas semanais 3.534/2024
Parágrafo único. Não se aplica à prorrogação autorizada pelo caput deste artigo
as vedações impostas pelo art. 234, alterado pela Lei Municipal nº 2.187, de 12.11.1999,
e pelo art. 235, ambos da Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991.
Art. 2º. As especificações exigidas para a contratação autorizada
por esta Lei são as constantes da Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991, com suas
posteriores alterações.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurados ao
contratado os direitos previstos no art. 236, em seus incisos II a IV, da Lei Municipal nº
1.900, de 27.06.1991.
Art. 4º. A rescisão ocorrerá mediante o término do contrato administrativo,
ou a qualquer tempo se não estiverem sendo cumpridas as condições contratuais ou pela
não mais caracterização da necessidade emergencial.
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Parágrafo único. Em qualquer hipótese, exceto pelo não desempenho das
atribuições funcionais, em caso de rescisão, a parte interessada deverá comunicar
formalmente a desistência, em um período anterior de trinta (30) dias.
Art. 5º. As despesas decorrentes do objeto da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria constante na Lei Orçamentária Anual, editada pela Lei
Municipal nº 3.560, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 08 DE MAIO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.